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materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-05-28
EmentaDispõe sobre incluir o §3º no art. 25 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
native_id1556

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-14 Proposição arquivada U —
2021-06-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-05-31 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO DE N°. 10 /2021.
Dispõe sobre incluir o §3º no art. 25 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Armação dos 
Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, RESOLVE
Art. 1º Fica incluído o §3º no artigo 25 na Resolução 892, de 30 de dezembro de 2014 –
Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios - contando a seguinte 
redação:
“§3º Não se realizará a eleição prevista no caput deste artigo caso o Presidente se 
licencie para ingressar em cargo de Secretário Municipal ou equivalente, neste caso, o 
Vice-Presidente assumirá as funções de Presidente até o retorno deste ou até o término 
do biênio.”
Armação Dos Búzios, 27 de maio de 2021.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
NILTON CÉSAR ALVES DE ALMEIDA
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Mesa Diretora

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