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PROJETO DE RESOLUÇÃO DE N°. 10 /2021.
Dispõe sobre incluir o §3º no art. 25 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Armação dos
Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, RESOLVE
Art. 1º Fica incluído o §3º no artigo 25 na Resolução 892, de 30 de dezembro de 2014 –
Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios - contando a seguinte
redação:
“§3º Não se realizará a eleição prevista no caput deste artigo caso o Presidente se
licencie para ingressar em cargo de Secretário Municipal ou equivalente, neste caso, o
Vice-Presidente assumirá as funções de Presidente até o retorno deste ou até o término
do biênio.”
Armação Dos Búzios, 27 de maio de 2021.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
NILTON CÉSAR ALVES DE ALMEIDA
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Mesa Diretora
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