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materia nº 136/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 136 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja enviada a esta casa Projeto de Lei que vise viabilizar o recebimento de créditos tributários e não tributários municipais pela Administração Direta e Indireta, inscritos ou não em dívida ativa, por meio de cartão de crédito ou débito.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-02 Proposição arquivada — —
2021-06-01 Aguardando assinatura no Oficio GAP — —
2021-06-01 Proposição aprovada U —
2021-05-31 Aguardando Leitura/Votação U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
INDICAÇÃO Nº 136/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos 
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que seja enviada a esta casa Projeto de Lei que 
vise viabilizar o recebimento de créditos tributários e não tributários municipais pela 
Administração Direta e Indireta, inscritos ou não em dívida ativa, por meio de cartão de 
crédito ou débito.
JUSTIFICATIVA
.
A tecnologia pode e deve ser um facilitador para a vida das pessoas. Comodidade, 
praticidade e segurança podem ser garantidos aos cidadãos através da adoção de um novo 
meio de pagamento.
A possibilidade de uso de máquina de cartão, além de oferecer mais uma alternativa 
de como pagar, possibilita negociar condições de pagamento para o munícipe, como 
oferecimento de parcelamentos e prazos diferenciados. Essa ferramenta pode motivar o 
pagamento, por se mostrar como um facilitador.
No mais, o uso de máquina de cartão evita o contato direto com cédulas de dinheiro 
e traz uma maior segurança, sendo uma potencial ajuda para aumentar a arrecadação, através 
do recebimento de tributos, como IPTU, ISS, ITBI, taxas, inscritos ou não em dívida ativa, 
bem como de outros créditos do Município, como multas de trânsito.
A fim de agilizar o atendimento a esta indicação, segue em anexo o Projeto de Lei com 
objetivo de viabilizar o recebimento de créditos tributários e não tributários municipais pela
Administração Direta e Indireta, inscritos ou não em dívida ativa, por meio de cartão de 
crédito ou débito.
Dada a importância da matéria e visando facilitar o pagamento por parte dos 
munícipes e a consequente arrecadação municipal, esperamos poder contar com o apoio dos 
nossos ilustres Pares nesta Casa para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 01 de junho de 2021.
RAPHAEL BRAGA 
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE LEI Nº /2021
DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE 
CONTRATOS OU CONVÊNIOS COM 
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E 
OPERADORAS DE MEIOS 
ELETRÔNICOS PARA VIABILIZAR OS 
RECEBIMENTOS DE CRÉDITOS DO 
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS 
BÚZIOS, TRIBUTÁRIOS E NÃO 
TRIBUTÁRIOS, POR CARTÃO DE 
DÉBITO E CRÉDITO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º O Poder Executivo poderá firmar contrato ou convênios com instituições financeiras e 
operadoras de meios eletrônicos de pagamento com a finalidade de viabilizar o recebimento de 
créditos tributários e não tributários municipais pela Administração Direta e Indireta, inscritos ou não 
em dívida ativa, por meio de cartão de crédito ou débito.
§ 1º É facultado ao contribuinte o pagamento total dos débitos atualizados relacionados a um mesmo 
sujeito passivo, constituídos pelo principal, multas e juros, quando houver, calculados segundo a 
legislação, podendo ser parcelados nos termos da legislação municipal.
§ 2º O Município, conforme seu poder discricionário, fica autorizado a acrescentar a taxa de 
administração da operadora ao valor principal da cobrança, de modo a não causar perda na 
arrecadação por parte da municipalidade.
Art. 2º Os parcelamentos efetivados com a opção de quitação por cartão de crédito serão homologados 
na aprovação de crédito pela operadora, nos termos da contratação.
Art. 3º Aos débitos inscritos em dívida ativa deverá ser dado baixa no sistema no prazo máximo de 
5(cinco) dias úteis a contar da quitação total do débito.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Fazenda poderá expedir Instruções Normativas, objetivando 
disciplinar o procedimento de pagamento de tributos municipais e outros créditos do Município por 
cartão de crédito ou débito.
Art. 5º Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente 
à entrada em vigor da presente Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária 
própria, consignada no orçamento vigente, suplementado, se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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