CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
INDICAÇÃO Nº 136/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que seja enviada a esta casa Projeto de Lei que
vise viabilizar o recebimento de créditos tributários e não tributários municipais pela
Administração Direta e Indireta, inscritos ou não em dívida ativa, por meio de cartão de
crédito ou débito.
JUSTIFICATIVA
.
A tecnologia pode e deve ser um facilitador para a vida das pessoas. Comodidade,
praticidade e segurança podem ser garantidos aos cidadãos através da adoção de um novo
meio de pagamento.
A possibilidade de uso de máquina de cartão, além de oferecer mais uma alternativa
de como pagar, possibilita negociar condições de pagamento para o munícipe, como
oferecimento de parcelamentos e prazos diferenciados. Essa ferramenta pode motivar o
pagamento, por se mostrar como um facilitador.
No mais, o uso de máquina de cartão evita o contato direto com cédulas de dinheiro
e traz uma maior segurança, sendo uma potencial ajuda para aumentar a arrecadação, através
do recebimento de tributos, como IPTU, ISS, ITBI, taxas, inscritos ou não em dívida ativa,
bem como de outros créditos do Município, como multas de trânsito.
A fim de agilizar o atendimento a esta indicação, segue em anexo o Projeto de Lei com
objetivo de viabilizar o recebimento de créditos tributários e não tributários municipais pela
Administração Direta e Indireta, inscritos ou não em dívida ativa, por meio de cartão de
crédito ou débito.
Dada a importância da matéria e visando facilitar o pagamento por parte dos
munícipes e a consequente arrecadação municipal, esperamos poder contar com o apoio dos
nossos ilustres Pares nesta Casa para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 01 de junho de 2021.
RAPHAEL BRAGA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE LEI Nº /2021
DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE
CONTRATOS OU CONVÊNIOS COM
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E
OPERADORAS DE MEIOS
ELETRÔNICOS PARA VIABILIZAR OS
RECEBIMENTOS DE CRÉDITOS DO
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS
BÚZIOS, TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS, POR CARTÃO DE
DÉBITO E CRÉDITO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º O Poder Executivo poderá firmar contrato ou convênios com instituições financeiras e
operadoras de meios eletrônicos de pagamento com a finalidade de viabilizar o recebimento de
créditos tributários e não tributários municipais pela Administração Direta e Indireta, inscritos ou não
em dívida ativa, por meio de cartão de crédito ou débito.
§ 1º É facultado ao contribuinte o pagamento total dos débitos atualizados relacionados a um mesmo
sujeito passivo, constituídos pelo principal, multas e juros, quando houver, calculados segundo a
legislação, podendo ser parcelados nos termos da legislação municipal.
§ 2º O Município, conforme seu poder discricionário, fica autorizado a acrescentar a taxa de
administração da operadora ao valor principal da cobrança, de modo a não causar perda na
arrecadação por parte da municipalidade.
Art. 2º Os parcelamentos efetivados com a opção de quitação por cartão de crédito serão homologados
na aprovação de crédito pela operadora, nos termos da contratação.
Art. 3º Aos débitos inscritos em dívida ativa deverá ser dado baixa no sistema no prazo máximo de
5(cinco) dias úteis a contar da quitação total do débito.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Fazenda poderá expedir Instruções Normativas, objetivando
disciplinar o procedimento de pagamento de tributos municipais e outros créditos do Município por
cartão de crédito ou débito.
Art. 5º Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente
à entrada em vigor da presente Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, consignada no orçamento vigente, suplementado, se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.