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materia nº 45/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaDispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Armação dos Búzios com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
native_id1563

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-16 Publicado — Lei 1.647, de 13 de julho de 2021 publicada no BO 1206.
2021-07-08 Aguardando sanção governamental U —
2021-07-06 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-07-06 Proposição aprovada U —
2021-07-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-06-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-06-07 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 31 de maio de 2021.
Ofício GAPRE nº 390/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 25/2021 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a amortização dessa Egrégia Casa
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a amortização de débitos do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Armação dos Búzios, e dá outras
providências.”
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
RE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Câmara Municipal de Armação dos Búrios
, CONFERE COM ORIGINAL
À 06,2
Sua Excelência o Senhor .
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BUZIOS — RJ DENEG
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 25/2021
Armação dos Búzios, 31 de maio de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, 0 incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a amortização dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre a amortização de débitos do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. ”.
O Projeto em comento leva em conta a inviabilidade de pagamento integral do
passivo deixado pelas gestões anteriores referentes ao Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Armação dos Búzios e diz respeito ao Termo de Parcelamento de Débitos
Previdenciários 0806/2018, referente ao Processo Administrativo PMAB nº 6240/2020 e ao
Termo de Parcelamento de Débitos Previdenciários 0807/2018, referente ao Processo
Administrativo PMAB nº 6241/2020.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei em tela,
valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração
e apreço.
Atenciosamente,
RE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
ALuc
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2021
Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do
Município de Armação dos Búzios com o Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º - Fica autorizado o reparcelamento dos débitos oriundos das contribuições
previdenciárias (patronal) devidas e aportes para amortização de déficit do atuarial não repassadas
pelo Município, anteriormente pactuadas pelo município através dos termos de acordo de
parcelamento de débito previdenciários n.º 806 e 807 do ano de 2018, em até 60(sessenta)
prestações mensais, iguais e consecutivas, obedecendo a legislação previdenciária.
Parágrafo Único - É vedado neste termo de acordo de parcelamento, débitos oriundos de
contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de
débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2º - Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão
atualizados pelo IPCA acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2,0% (dois
por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de
parcelamento.
Art. 3º - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido
de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação
do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
Art. 4º - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de
juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e multa de 2,0% (dois por cento), acumulados
desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo Único - A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do
termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse
das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, 31 de maio de 2021.
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito

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