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materia nº 47/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaDispõe sobre ofertar absorventes íntimos em toda a rede municipal de ensino, nas escolas que ofertam ensino fundamental e ensino médio.
native_id1564

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-17 Aguardando Publicação — —
2021-11-16 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2021-10-01 Aguardando sanção governamental — Encaminhado pelo Oficio GAP nº 351/2021.
2021-09-29 Aguardando assinatura no Oficio GAP — —
2021-09-28 Proposição aprovada U —
2021-09-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-09-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2021-08-24 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-06-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-06-07 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº 47/2021
Dispõe sobre ofertar absorventes íntimos 
em toda a rede municipal de ensino, nas 
escolas que ofertam ensino fundamental e
ensino médio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituído o programa de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas de ensino 
fundamental e médio da rede municipal de Armação dos Búzios.
Art. 2º. O Poder Executivo promoverá o fornecimento dos absorventes higiênicos nas escolas públicas 
municipais de ensino fundamental, que vai do 1º ao 9º ano, e ensino médio, tanto o regular, o de formação 
de professores e Educação de Jovens e Adultos – EJA.
Art. 3º. Material instrutivo e informativo deverá circular nas escolas de modo que a criança e adolescente 
tenha informação de qualidade quanto ao ciclo menstrual e suas etapas.
Art. 4º. A Secretaria de Educação em conjunto com a secretaria de saúde promoverá anualmente palestra 
informativa a respeito da higiene menstrual nas escolas. 
Parágrafo único. A palestra referida no caput deste artigo ocorrerá preferencialmente em 28 de maio -
ou a data mais próxima possível - tendo em vista o Dia Mundial Da Higiene Menstrual adotado pela 
Organização das Nações Unidas – ONU.
Art. 5º. Os absorventes íntimos ficarão aos cuidados da Professora Orientadora Educacional de cada 
unidade. 
Parágrafo único. Na ausência da Professora Orientadora Educacional, a diretoria deverá designar 
preferencialmente uma funcionaria para a entrega do mesmo.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
“A pobreza menstrual é caracterizada pela falta de acesso a recursos, infraestrutura e até 
conhecimento por parte de pessoas que menstruam para cuidados envolvendo a própria 
menstruação. A pobreza menstrual afeta brasileiras que vivem em condições de pobreza e 
situação de vulnerabilidade em contextos urbanos e rurais, por vezes sem acesso a serviços de 
saneamento básico, recursos para higiene e conhecimento mínimo do corpo. Os resultados 
demonstram negligência e falta de acesso a direitos em boa parte do País.” UNFPA Brasil 
(Fundo de População das Nações Unidas) UNICEF Brasil (Fundo das Nações Unidas para a 
Infância).
O presente projeto objetiva resguardar nossas crianças e nossas jovens da cidade, uma 
vez que as meninas costumam menstruar na idade escolar - entre 11 e 13 anos de e idade – ou, 
em casos raros, até mesmo a partir dos 8 anos de idade.
Muitas alunas em condição de vulnerabilidade faltam às aulas em período menstrual, 
atrapalhando assim o desenvolvimento educacional, outro fator que devemos abolir também é o 
tabu no que gira em torno da menstruação. Temos hoje a população brasileira composta por 52% 
de mulheres, número que se reflete também nas escolas. O suporte com o absorvente, junto à 
orientação correta livrará muitas dessas meninas de infecções causadas pelo cuidado precário do 
corpo durante o período menstrual. É sabido que, por falta de condições ou de informação, 
muitas utilizam de retalhos de pano, miolo de pão, jornal, entre outros materiais impróprios para 
o controle do fluxo menstrual nesse período.
Sala das Sessões, 07 de junho de 2021.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Vereador Autor

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