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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
PROJETO DE LEI Nº 47/2021
Dispõe sobre ofertar absorventes íntimos
em toda a rede municipal de ensino, nas
escolas que ofertam ensino fundamental e
ensino médio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituído o programa de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas de ensino
fundamental e médio da rede municipal de Armação dos Búzios.
Art. 2º. O Poder Executivo promoverá o fornecimento dos absorventes higiênicos nas escolas públicas
municipais de ensino fundamental, que vai do 1º ao 9º ano, e ensino médio, tanto o regular, o de formação
de professores e Educação de Jovens e Adultos – EJA.
Art. 3º. Material instrutivo e informativo deverá circular nas escolas de modo que a criança e adolescente
tenha informação de qualidade quanto ao ciclo menstrual e suas etapas.
Art. 4º. A Secretaria de Educação em conjunto com a secretaria de saúde promoverá anualmente palestra
informativa a respeito da higiene menstrual nas escolas.
Parágrafo único. A palestra referida no caput deste artigo ocorrerá preferencialmente em 28 de maio -
ou a data mais próxima possível - tendo em vista o Dia Mundial Da Higiene Menstrual adotado pela
Organização das Nações Unidas – ONU.
Art. 5º. Os absorventes íntimos ficarão aos cuidados da Professora Orientadora Educacional de cada
unidade.
Parágrafo único. Na ausência da Professora Orientadora Educacional, a diretoria deverá designar
preferencialmente uma funcionaria para a entrega do mesmo.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
“A pobreza menstrual é caracterizada pela falta de acesso a recursos, infraestrutura e até
conhecimento por parte de pessoas que menstruam para cuidados envolvendo a própria
menstruação. A pobreza menstrual afeta brasileiras que vivem em condições de pobreza e
situação de vulnerabilidade em contextos urbanos e rurais, por vezes sem acesso a serviços de
saneamento básico, recursos para higiene e conhecimento mínimo do corpo. Os resultados
demonstram negligência e falta de acesso a direitos em boa parte do País.” UNFPA Brasil
(Fundo de População das Nações Unidas) UNICEF Brasil (Fundo das Nações Unidas para a
Infância).
O presente projeto objetiva resguardar nossas crianças e nossas jovens da cidade, uma
vez que as meninas costumam menstruar na idade escolar - entre 11 e 13 anos de e idade – ou,
em casos raros, até mesmo a partir dos 8 anos de idade.
Muitas alunas em condição de vulnerabilidade faltam às aulas em período menstrual,
atrapalhando assim o desenvolvimento educacional, outro fator que devemos abolir também é o
tabu no que gira em torno da menstruação. Temos hoje a população brasileira composta por 52%
de mulheres, número que se reflete também nas escolas. O suporte com o absorvente, junto à
orientação correta livrará muitas dessas meninas de infecções causadas pelo cuidado precário do
corpo durante o período menstrual. É sabido que, por falta de condições ou de informação,
muitas utilizam de retalhos de pano, miolo de pão, jornal, entre outros materiais impróprios para
o controle do fluxo menstrual nesse período.
Sala das Sessões, 07 de junho de 2021.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Vereador Autor
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