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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 137/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 137 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a pavimentação e drenagem das Ruas C, E, A2, A3 e o fim da Rua A, Loteamento Aguas Claras, Bairro São José, neste Município.
native_id1565

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-15 Proposição arquivada — —
2021-06-08 Proposição retirada de pauta — Proposição retirada de pauta a pedido do autor.
2021-06-07 Aguardando Leitura/Votação U —

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR AURELIO BARROS AREAS
INDICAÇÃO Nº 137/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos 
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando a pavimentação e drenagem das Ruas C, E, A2, 
A3 e o fim da Rua A, Loteamento Aguas Claras, Bairro São José, neste Município. 
JUSTIFICATIVA
 A referida indicação visa suprir um direito básico destinado a todos os moradores, 
no Brasil, o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição e definido pela Lei 
nº. 11.445/2007 como o conjunto dos serviços, infraestrutura e Instalações operacionais de 
abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de 
resíduos sólidos e de águas pluviais. 
 Com respaldo no regimento interno e na lei orgânica, me vejo na obrigação de pleitear 
a devida indicação.
Diante do exposto, rogo aos nobres pares para aprovação da referida matéria.
Sala das Sessões, 07 de junho de 2021
AURELIO BARROS AREAS 
Vereador Autor

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