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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 48/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaDispõe sobre a atualização do Inventário da Oferta Turística.
native_id1566

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-02 Proposição arquivada — —
2021-06-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-06-07 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE LEI Nº 48/2021
Dispõe sobre a atualização do Inventário da 
Oferta Turística.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a atualizar o Inventário da Oferta Turística anualmente.
Parágrafo Único. Inventário Turístico consiste no levantamento, identificação e registro dos atrativos 
turísticos, dos serviços e equipamentos turísticos e da infraestrutura de apoio ao turismo como 
instrumento base de informações para fins de planejamento.
Art. 2º O Inventário Turístico deverá ser atualizado anualmente até o último dia do mês de agosto.
Parágrafo Único. O Inventário deverá ficar disponível para consulta no endereço eletrônico oficial da 
prefeitura.
Art. 3º Devem ser realizados estudos para atualizar o inventário da oferta turística municipal e da
demanda turística, nacional e internacional, através do Conselho Municipal de Turismo.
Art.4º Deverão ser especificados em categoria própria no Inventário os atrativos turísticos equipados 
com infraestrutura que garanta a acessibilidade de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
§ 1º Entende-se por acessibilidade a condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou 
assistida.
§ 2º Considera-se pessoa com mobilidade reduzida aquela que tenha dificuldade de movimentação, como 
a pessoa idosa, gestante, lactante, com prótese, com criança de colo e obesa.
§ 3º O Poder Público deverá, sempre que possível, equipar os atrativos turísticos com infraestrutura que 
garanta a acessibilidade de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 5º Fica o poder público obrigado a realizar a estudos e diligências voltados à quantificação, 
caracterização e regulamentação das ocupações e atividades, no âmbito gerencial e operacional, do setor 
turístico e à demanda e oferta de pessoal qualificado para o turismo;
Art.6º As atividades turísticas devem ser desenvolvidas de forma sustentável, através da integração das 
iniciativas do setor público e privado.
Art. 7º Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
JUSTIFICATIVA
Segundo o site oficial do Governo Federal, o Inventário da Oferta Turística consiste no 
levantamento, identificação e registro dos atrativos turísticos, dos serviços e equipamentos 
turísticos e da infraestrutura de apoio ao turismo como instrumento base de informações para 
fins de planejamento, gestão e promoção da atividade turística, possibilitando a definição de 
prioridades para os recursos disponíveis e o incentivo ao turismo sustentável.
Dentre os objetivos de se realizar o Inventário Turístico, estão: disponibilizar aos 
visitantes, planejadores e gestores dados confiáveis sobre a oferta turística do município;
Permitir a análise do significado econômico do turismo e seu efeito multiplicador no 
desenvolvimento municipal; Permitir o diagnóstico de deficiências, pontos críticos e 
estrangulamentos e os desajustes existentes entre a oferta e a demanda; e Coletar informações 
que subsidiem a elaboração de roteiros turísticos.
Assim, concluímos que a elaboração e atualização periódica do Inventário é uma 
ferramenta para fomentar o turismo e permitir que o poder público se organize para oferecer as 
atrações disponíveis na cidade. Vemos sua importância na obtenção de informações de qualidade 
e de confiança para o planejamento, no desenvolvimento adequado das potencialidades turísticas 
de cidade, na otimização dos recursos públicos, evitando a sobreposição de ações, no
conhecimento das características e a dimensão da oferta e nas iniciativas necessárias ao 
desenvolvimento do turismo visando a sustentabilidade.
Dada a relevância da matéria, espero poder contar com nossos pares para aprovação.
Sala das Sessões, 08 de junho de 2021.
RAPHAEL BRAGA 
Vereador Autor

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