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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 49/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaDispõe sobre elaboração do Calendário Turístico Municipal
native_id1567

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-02 Proposição arquivada — —
2021-06-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-06-07 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE LEI Nº 49/2021
Dispõe sobre elaboração do Calendário 
Turístico Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a elaborar o Calendário Turístico e realizar sua atualização 
anual.
Parágrafo Único. Calendário Turístico é entendido como a programação de eventos e atividades a serem 
promovidas no município no período de 1(um) ano, contendo atrações artísticas, culturais, esportivas, 
religiosas, gastronômicas e demais que forem interessantes para o turismo.
Art. 2º O Calendário Turístico deverá ser proposto, elaborado, discutido e aprovado pelo Conselho 
Municipal de Turismo.
Art. 3º O Calendário deverá ser publicado até o último dia do mês de agosto de cada ano, podendo ser 
acrescido caso haja necessidade.
Art.4º O Calendário deverá conter festas, festivais, feiras, shows, apresentações, competições 
esportivas, exposições artísticas, culturais e demais a ocorrerem no município.
Art. 5º O Calendário deverá ficar disponível para consulta no endereço eletrônico oficial da prefeitura e 
ser atualizado quando houver alteração.
Art. 6º Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2022.
JUSTIFICATIVA
.
A pandemia de Covid-19 vem produzindo repercussões e impactos sociais, econômicos, 
políticos, culturais e históricos sem precedentes na história recente das epidemias. Falando em 
Turismo, principal fonte de renda da cidade, segundo estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa 
Econômica Aplicada (Ipea), em 2013, os estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais 
concentram mais de 50% do total dos estabelecimentos relacionados à atividade turística, mas 
aqueles com maior taxa de dependência em relação a esse quesito são Rio de Janeiro, Roraima 
e Alagoas. 
Na realidade de Búzios, podemos afirmar que até meados do ano passado os principais 
subsetores que dependem do turismo – transportes, passeios, ambulantes, serviços náuticos, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
hospedagem, agenciamento de viagens e serviços de alimentação e de lazer – haviam sofrido 
com perdas, em alguns casos, próximas de 100%. 
A crise econômica em curso por causa do novo coronavírus segue afetando a economia 
do município, sendo o desemprego e o empobrecimento geral da população consequências já 
experimentadas. 
Diante do cenário desenhado, é de suma importância traçar estratégias que reestabeleçam 
a economia e garantam a longo prazo o desenvolvimento do turismo, possibilitando que os 
setores se planejem e organizem para receber os turistas. Tais medidas visam desenvolver e 
estimular a atividade turística da qual a cidade depende.
Sala das Sessões, 08 de junho de 2021.
RAPHAEL BRAGA 
Vereador Autor

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