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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE LEI Nº 49/2021
Dispõe sobre elaboração do Calendário
Turístico Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a elaborar o Calendário Turístico e realizar sua atualização
anual.
Parágrafo Único. Calendário Turístico é entendido como a programação de eventos e atividades a serem
promovidas no município no período de 1(um) ano, contendo atrações artísticas, culturais, esportivas,
religiosas, gastronômicas e demais que forem interessantes para o turismo.
Art. 2º O Calendário Turístico deverá ser proposto, elaborado, discutido e aprovado pelo Conselho
Municipal de Turismo.
Art. 3º O Calendário deverá ser publicado até o último dia do mês de agosto de cada ano, podendo ser
acrescido caso haja necessidade.
Art.4º O Calendário deverá conter festas, festivais, feiras, shows, apresentações, competições
esportivas, exposições artísticas, culturais e demais a ocorrerem no município.
Art. 5º O Calendário deverá ficar disponível para consulta no endereço eletrônico oficial da prefeitura e
ser atualizado quando houver alteração.
Art. 6º Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2022.
JUSTIFICATIVA
.
A pandemia de Covid-19 vem produzindo repercussões e impactos sociais, econômicos,
políticos, culturais e históricos sem precedentes na história recente das epidemias. Falando em
Turismo, principal fonte de renda da cidade, segundo estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada (Ipea), em 2013, os estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais
concentram mais de 50% do total dos estabelecimentos relacionados à atividade turística, mas
aqueles com maior taxa de dependência em relação a esse quesito são Rio de Janeiro, Roraima
e Alagoas.
Na realidade de Búzios, podemos afirmar que até meados do ano passado os principais
subsetores que dependem do turismo – transportes, passeios, ambulantes, serviços náuticos,
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GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
hospedagem, agenciamento de viagens e serviços de alimentação e de lazer – haviam sofrido
com perdas, em alguns casos, próximas de 100%.
A crise econômica em curso por causa do novo coronavírus segue afetando a economia
do município, sendo o desemprego e o empobrecimento geral da população consequências já
experimentadas.
Diante do cenário desenhado, é de suma importância traçar estratégias que reestabeleçam
a economia e garantam a longo prazo o desenvolvimento do turismo, possibilitando que os
setores se planejem e organizem para receber os turistas. Tais medidas visam desenvolver e
estimular a atividade turística da qual a cidade depende.
Sala das Sessões, 08 de junho de 2021.
RAPHAEL BRAGA
Vereador Autor
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