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materia nº 46/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaDispõe sobre alterar a Lei nº 1.012, de 17 de abril de 2014 - Fundo Municipal do Idoso de Búzios - FUMIB, nos artigos que menciona, e dá outras providências.
native_id1569

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-18 Proposição transformada em lei — Lei Ordinária 1.653, de 17 de agosto de 2021, publicada no BO 1215.
2021-08-17 Aguardando sanção governamental U —
2021-08-17 Aguardando assinatura no Oficio GAP U —
2021-08-17 Proposição aprovada U —
2021-08-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-06-30 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-06-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-06-07 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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o
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 26 de maio de 2021.
Ofício GAPRE nº 385/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 24/2021 é
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre alterar a Lei nº 1,012, de 17 de abril de 2014
— Fundo Municipal do Idoso de Búzios — FUMIB, nos artigos que menciona, e dá outras
providências.”
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
XANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito ,
mara Mundial do Armeção dos Búxioa
RECEBIDO
MO oC Io!
nora 1Í: 20
Sua Excelência o Senhor DETLEG
Vereador RAFAEL AGUIAR. PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
YVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 24/2021
Armação dos Búzios, 26 de maio de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a alterar Lei nº 1.012, de 17 de abril de 2014 — Fundo
Municipal do Idoso de Búzios - FUMIB, nos artigos que menciona, e dá outras
providências. ”.
O Projeto em tela visa alterar artigos da Lei nº 1.012, de 17 de abril de 2014,
onde a vinculação do Fundo Municipal do Idoso de Búzios — FUMIB, antes, da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, passa a pertencer à Secretaria
Municipal da Mulher e do Idoso, tendo em vista a sua criação por meio da Lei nº 1.619, de
26 de janeiro de 2021.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação do vertente Projeto de
Lei, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
Atenciosamente,
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
NVal
EM
ESA w
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº /2021
Dispõe sobre alterar a Lei nº 1.012, de 17 de
abril de 2014 — Fundo Municipal do Idoso
de Búzios — FUMIB, nos artigos que
menciona, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º, da Lei nº 1.012, de 17 de abril de 2014, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Fundo Municipal do Idoso de Búzios — FUMIB, será gerido pela
Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso, revisando, supervisionando e orientando o
controle e aplicação dos recursos pelo Conselho Municipal do Idoso — CMDI.
2º O orçamento do Fundo Municipal do Idoso de Búzios — FUMIB integrará o
orçamento da Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso.”
Art. 2º Fica alterado o inciso I, do art. 4º, da Lei nº 1.012, de 17 de abril de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
I — programas, projetos e serviços para os Idosos, desenvolvidos pela Secretaria
Municipal da Mulher e do Idoso, e pelo Conselho Municipal do Idoso, responsáveis pela
execução da Política do Idoso;”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, 26 de maio de 2021.
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito

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