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materia nº 6/2021

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaDispõe sobre alterar dispositivo da Lei Orgânica Municipal, atinente à Guarda Municipal.
native_id1571

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-15 Aguardando Publicação — Enviado pelo Oficio GAP nº 336/2021.
2021-09-14 Aguardando assinatura no Oficio GAP — —
2021-09-14 Proposição aprovada — —
2021-09-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2021-08-24 Proposição aprovada em 1º turno P —
2021-08-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2021-08-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2021-07-13 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-06-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-06-14 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 7 de junho de 2021.
Ofício GAPRE nº 394/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 26/2021 e
respectivo Projeto de Emenda à Lei Orgânica, que “Dispõe sobre alterar dispositivo da Lei
Orgânica Municipal, atinente à Guarda Municipal”.
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
RE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito O Curado
do aà em
IN
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
YVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 26/2021
Armação dos Búzios, 7 de junho de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Emenda à Lei Orgânica anexo, que “Dispõe sobre alterar dispositivo da
Lei Orgânica Municipal, atinente à Guarda Municipal. ”.
A Proposta em comento tem por objetivo o de atualizar o dispositivo à realidade
atual da Guarda Municipal, que devem fazer uso dos mecanismos mais adequados para O
cumprimento de suas atribuições, daí a necessidade da nova redação ao inciso VII, do art. 22,
da LOM.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação a Proposta de Emenda
em tela, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Atenciosamente,
E DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
YVal
GABINETE DO PREFEITO
í pé já PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº /2021
Dispõe sobre alterar dispositivo
da Lei Orgânica Municipal,
atinente à Guarda Municipal
A CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Art. 1º. O inciso VII do art. 22 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 22. [..]:
[..]
VII - instituir, conforme a lei dispuser, guardas municipais especializadas
destinadas a:”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2021.
DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito

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