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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 7 de junho de 2021.
Ofício GAPRE nº 395/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 28/2021 e
respectivo Projeto de Lei Complementar, que “Dispõe sobre adequar a Lei Complementar
nº 13, de 22 de maio de 2006 — Plano Diretor do Município. ”.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
XANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Bémios
aa until da omação a
SOL
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DENES
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
al
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 28/2021
Armação dos Búzios, 7 de junho de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem €
respectivo Projeto de Lei Complementar anexo, que “Dispõe sobre adequar a Lei
Complementar nº 13, de 22 de maio de 2006 — Plano Diretor do Município. ”.
O projeto em comento tem por objetivo adequar a situação fática no Município de
Armação dos Búzios, no que se refere a sua rodoviária, daí a necessidade de supressão do
inciso mencionado.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação a Proposta de Emenda
em tela, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Wal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. /2021
Dispõe sobre adequar a Lei
Complementar nº 13, de 22 de
maio de 2006 — Plano Diretor do
Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Fica revogado o inciso III do art. 88 da Lei nº 13, de 22 de maio de 2006.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições ao contrário.
Armação dos Búzios, de de 2021.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
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