CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE LEI Nº 53/2021
Dispõe sobre instituir o Plantão de
Farmácias e Drogarias no Município de
Armação dos Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído no Município de Armação dos Búzios, o Plantão de Farmácias e Drogarias.
Art. 2º No Município haverá das 20 horas de um dia às 8 horas do dia seguinte, no mínimo duasfarmácias
ou drogarias abertas ou com uma portinhola aberta ao público por força de escala de plantão.
§ 1º As farmácias e drogarias escaladas para o plantão no horário que trata este artigo, ficam obrigadas
ao plantão entre 20 horas e 8 horas, também aos domingos e feriados.
§ 2º Dentre as duas farmácias e/ou drogarias a cumprirem o plantão, uma deve estar localizada na área
peninsular e outra na área compreendida a partir do bairro da Rasa até os limites do município.
§ 3º As farmácias e drogarias que estiverem escaladas para o plantão, deverão manter letreiro luminoso
indicando seu funcionamento.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, publicará até 45 dias após a promulgação
desta Lei, uma escala de plantões a ser obedecida pelas farmácias e drogarias de modo a cumprir o
disposto no artigo 2º desta Lei.
Parágrafo Único. À critério do estabelecimento, poderá haver mais de duas farmácias e/ou drogarias de
plantão, sendo que o plantão obrigatório é atribuído a dois deles.
Art. 4º A escala de plantões deverá ficar disponível no Website oficial da Prefeitura Municipal de
Armação dos Búzios.
Parágrafo Único. Todas as farmácias e drogarias, inclusive as que estejam com as portas cerradas,
afixarão em local visível para o público, em um quadro de boa aparência, os nomes, endereços de que
se ache de plantão no Município e QR Code para leitura por smartphone e outros tipos de dispositivos
móveis mediante acesso a página da Web, com a escala de plantão a ser disponibilizada eletronicamente
pelo Poder Executivo municipal.
Art. 6º O descumprimento desta Lei, sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – Não observar o plantão, a ausência do quadro de que trata o art. 4º e ausência de letreiro luminoso,
multa de 250 UFIR’s;
II – Interrupção no horário de plantão, multa de 100 UFIR’s;
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III – Nas reincidências, a multa será aplicada em dobro;
IV – No caso de reiteradas as infrações do disposto no inciso 1º deste artigo, a licença de localização do
estabelecimento, poderá ser cassada.
Art. 7º Sem prejuízo da competência específica da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública,
caberá ao setor de fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde fiscalizar também o cumprimento dos
dispostos nesta Lei, bem como, aplicar as multas previstas.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 68, de 02 de junho de 1998.
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, determina em seu art. 56 a
obrigatoriedade de realização do sistema de rodízio pelas farmácias e drogarias, para
atendimento ininterrupto à comunidade. A lei prevê ainda que tal obrigatoriedade deve ser
regulamentada consoante normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e
Municípios.
De fato, vigora atualmente na legislação municipal a Lei nº 68, de 02 de junho de 1998,
que dispõe sobre instituir o Plantão de Farmácias e Drogarias no Município de Armação dos
Búzios, no entanto, o instituto se encontra em desconformidade com a estrutura administrativa
do município e em desuso devido à falta de implementação e fiscalização.
Tal projeto visa atender a importante demanda do município que, atualmente, não conta
com nenhum estabelecimento que funcione 24hrs, deixando a população desassistida em
situações de urgência.
Vale ressaltar que o direito ao acesso a medicamentos possui fundamento maior na
Constituição Federal quando garante os direitos à vida, à saúde, à dignidade e ao
desenvolvimento, sendo obrigação do Estado garanti-los de tantos meios quanto forem
possíveis.
Assim, dada a importância da matéria, espero poder contar com nossos pares para
aprovação.
Sala das Sessões, 15 de junho de 2021.
RAPHAEL BRAGA
Vereador Autor