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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 09/2021
“Dispõe sobre alterar a redação do Art. 1º do
projeto de lei Nº 20/2021, sobre a entrega
domiciliar gratuita de medicamentos de uso
continuo à pessoa portadora de necessidade
especial, idosos e pacientes oncológicos no
âmbito do Município de Armação dos Búzios e
dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Modificar o art. 1º do projeto de Lei em epígrafe, passando a vigorar com o seguinte texto:
“Fica o poder executivo autorizado a distribuir gratuitamente, em domicilio, medicamentos de uso continuo à
pessoa portadora de necessidade especial, idosos e pacientes oncológicos no município de Armação dos Búzios.”
Art. 2º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
A referida emenda visa adequar à o Projeto de Lei Nº 20/2021, em observância aos princípios legais.
Diante do exposto, rogo aos nobres pares para aprovação da referida emenda.
Sala das Sessões, 14 de junho de 2021
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Vereador Autor
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador Autor
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