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materia nº 52/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaDispõe sobre alteração da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011, e da Lei nº 1.540, de 27 de março de 2020, e dá outras providências.
native_id1583

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-16 Publicado — Lei Ordinária nº. 1.649, de 14 de julho de 2021 publicada no BO 1206.
2021-07-14 Aguardando sanção governamental U —
2021-07-13 Aguardando assinatura no Oficio GAP U —
2021-07-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-06-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-06-14 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 14 de junho de 2021.
Ofício GAPRE nº 413/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência,
para a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 29/2021 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 922, de 20 de dezembro
de 2011, e da Lei nº 1.540, de 27 de março de 2020, e dá outras providências..”
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares,
minhas demonstrações de apreço é consideração.
Atenciosamente,
E DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 29/2021
Armação dos Búzios, 14 de junho de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação de cargos com carga horária adequada e altera
o anexo VI da Lei nº 922/2011 no Município de Armação dos Búzios e dá outras
providências. ”
O Projeto em comento tem por objetivo adequar a carga horária dos cargos de
Assistente Social e Psicólogo com as normativas respectivas no Município de Armação dos
Búzios.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei em tela,
valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração
e apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
Atengã ente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
YVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DELEINº /2021
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 922, de 20 de
dezembro de 2011, e da Lei nº 1.540, de 27 de
março de 2020, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos que passam a integrar o Anexo VI, da Lei
nº 922, de 20 de dezembro de 2011:
Nº Nível Escolar Carga Vencime | Impacto
vagas Horária nto
Ensino Superior
Completo com
formação em
Serviço Social; 30 horas 2.692,58 | 35.003,54
Registro no
respectivo
Conselho.
Ensino Superior
30 horas 2.692,58 | 21.540,64
Completo com
formação em
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º
de junho de 2021.
Assistente Social do SUAS
(Sistema Unico de
Assistência Social)
Psicólogo do SUAS
(Sistema Unico de
Assistência Social)
Psicologia;
Registro no
respectivo
Conselho.
Armação dos Búzios, de de 2021.
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito

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