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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaDispõe sobre incluir o §3º no art. 25 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
native_id1584

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-15 Proposição arquivada — —
2021-07-08 Aguardando Publicação U —
2021-06-22 Proposição aprovada U —
2021-06-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-06-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-06-14 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO DE N°.11/2021.
Dispõe sobre incluir o §3º no art. 25 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Armação dos 
Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, RESOLVE
Art. 1º Fica incluído parágrafo único ao art. 22 da Resolução 892, de 30 de dezembro de 2014 
contando com a seguinte redação:
“Art. 22. (...)
(...)
Parágrafo único. O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica no caso de 
licença de membro da Mesa que assumir cargo de Secretário Municipal ou equivalente.
Art. 2º Fica incluído o §3º no artigo 25 na Resolução 892, de 30 de dezembro de 2014 –
Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios - contando a seguinte 
redação:
“Art. 25. (...)
(...)
§3º Não se realizará a eleição prevista no caput deste artigo quando ocorrer licença ou 
vacância no cargo de Presidente, por qualquer motivo, neste caso, o Vice-Presidente 
assumirá as funções de Presidente até o retorno deste ou até o término do biênio.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Armação Dos Búzios, 14 de junho de 2021.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
NILTON CÉSAR ALVES DE ALMEIDA
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Mesa Diretora

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