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PROJETO DE RESOLUÇÃO DE N°.11/2021.
Dispõe sobre incluir o §3º no art. 25 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Armação dos
Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, RESOLVE
Art. 1º Fica incluído parágrafo único ao art. 22 da Resolução 892, de 30 de dezembro de 2014
contando com a seguinte redação:
“Art. 22. (...)
(...)
Parágrafo único. O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica no caso de
licença de membro da Mesa que assumir cargo de Secretário Municipal ou equivalente.
Art. 2º Fica incluído o §3º no artigo 25 na Resolução 892, de 30 de dezembro de 2014 –
Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios - contando a seguinte
redação:
“Art. 25. (...)
(...)
§3º Não se realizará a eleição prevista no caput deste artigo quando ocorrer licença ou
vacância no cargo de Presidente, por qualquer motivo, neste caso, o Vice-Presidente
assumirá as funções de Presidente até o retorno deste ou até o término do biênio.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Armação Dos Búzios, 14 de junho de 2021.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
NILTON CÉSAR ALVES DE ALMEIDA
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Mesa Diretora
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