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materia nº 7/2021

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaDispões sobre alterar o §2º do art. 38 da Lei Orgânica Municipal
native_id1585

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-08 Aguardando Publicação U —
2021-07-06 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-07-06 Proposição aprovada F Proposição aprovada em 2º turno.
2021-07-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-06-22 Proposição aprovada em 1º turno P —
2021-06-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-06-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-06-14 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DE N°. 07/2021.
Dispões sobre alterar o §2º do art. 38 da Lei Orgânica 
Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, RESOLVE
Art. 1º Fica incluído o §2º - A no artigo 38 da Lei Orgânica Municipal contando a seguinte 
redação:
“§2º - A. Não se realizará a eleição prevista no §2º deste artigo quando ocorrer licença 
ou vacância no cargo de Presidente, por qualquer motivo, neste caso, o Vice-Presidente 
assumirá as funções de Presidente até o retorno deste ou até o término do biênio.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data da sua publicação.
Armação Dos Búzios, 14 de junho de 2021.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
NILTON CÉSAR ALVES DE ALMEIDA
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Mesa Diretora

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