texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DE N°. 07/2021.
Dispões sobre alterar o §2º do art. 38 da Lei Orgânica
Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS
REPRESENTANTES LEGAIS, RESOLVE
Art. 1º Fica incluído o §2º - A no artigo 38 da Lei Orgânica Municipal contando a seguinte
redação:
“§2º - A. Não se realizará a eleição prevista no §2º deste artigo quando ocorrer licença
ou vacância no cargo de Presidente, por qualquer motivo, neste caso, o Vice-Presidente
assumirá as funções de Presidente até o retorno deste ou até o término do biênio.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data da sua publicação.
Armação Dos Búzios, 14 de junho de 2021.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
NILTON CÉSAR ALVES DE ALMEIDA
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Mesa Diretora
open original →