ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO
DOS BÚZIOS, REALIZADA NO DIA
15 DE JUNHO DE 2021,
ÀS 10h44min.
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Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia quinze de junho de dois mil e vinte e
um, nas dependências da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, no Plenário
Vereador Emigdio Gonçalves Coutinho, reuniu-se, ordinariamente, o Legislativo
Municipal, sob a Presidência do Vereador Rafael Aguiar Pereira de Souza, com a
ocupação da 1ª Secretaria pelo Vereador Victor de Almeida dos Santos e 2ª Secretaria
pelo vereador Nilton Cesar Alves de Almeida. Ao assumirem suas posições na Mesa,
iniciando os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a
chamada regimental. Registraram presença os seguintes Vereadores: Gelmires da
Costa Gomes Filho, João Carlos Souza dos Anjos Josué Pereira dos Santos, Rafael
Aguiar Pereira de Souza, Raphael Amaral Lima Braga, Victor de Almeida dos Santos.
Informou ausências os gabinetes dos vereadores Lorram Gomes da Silveira e Aurelio
Barros Areas. Havendo número regimental para iniciar os trabalhos, o senhor
Presidente declarou aberta a sessão. Em seguida, comunicou aos Senhores vereadores
que se encontra sobre a mesa os livros de presença e inscrição para uso na tribuna do
pequeno expediente, grande expediente e da ordem do dia. O Sr. Presidente solicitou
que o 1º Secretário fizesse a leitura da Pauta, que constava do seguinte: Expedientes:
Abertura da Sessão: Apresentação do Balancete do Poder Legislativo referente ao
mês de maio de 2021. Apresentação do Balancete do FECMAB referente ao mês de
maio de 2021. Matérias do Expediente: 1 - Ata de Sessão Ordinária nº 24 de 2021,
Ata da sessão ordinária do dia 08/06/2021. Autor: Mesa Diretora - MD, Turno:
Único, Resultado: Matéria não votada - Obs.: ; 2 - Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº 6 de 2021, Dispõe sobre alterar dispositivo da Lei Orgânica Municipal,
atinente à Guarda Municipal. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Turno:
Único, Resultado: Matéria não votada - Obs.: ; 3 - Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº 7 de 2021, Dispões sobre alterar o §2º do art. 38 da Lei Orgânica
Municipal Autor: Mesa Diretora - MD, Turno: Único, Resultado: Matéria não votada
- Obs.: ; 4 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021, Dispõe sobre adequar a Lei
Complementar nº 13, de 22 de maio de 2006 - Plano Diretor do Município. Autor:
Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Turno: Único, Resultado: Matéria não
votada - Obs.: ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021, Dispõe sobre a
reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação - CACS/ FUNDEB, em
conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma
da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, revogando as disposições
anteriores. Autor: Alexandre de Oliveira Martins - Prefeito, Turno: Único, Resultado:
Matéria não votada - Obs.: ; 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2021, Dispõe sobre
alteração da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011, e da Lei nº 1.540, de 27 de
março de 2020, e dá outras providências. Autor: Alexandre de Oliveira Martins -
Prefeito, Turno: Único, Resultado: Matéria não votada - Obs.: ; 7 - Projeto de Lei
Ordinária nº 53 de 2021, Dispõe sobre instituir o Plantão de Farmácias e Drogarias no
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Município de Armação dos Búzios. Autor: Ver. Raphael Braga, Número de Protocolo:
202, Turno: Único, Resultado: Matéria não votada - Obs.: ; 8 - Projeto de Lei
Ordinária nº 54 de 2021, Dispõe sobre denominar oficialmente o Logradouro Público
nº 1196, com o nome de Rua IRACI FRANSCISCA NASCIMENTO FERNANDES.
Localizado no bairro São José. Autor: Ver. Rafael Aguiar, Número de Protocolo: 195,
Turno: Único, Resultado: Matéria não votada - Obs.: ; 9 - Projeto de Emenda
Modificativa nº 9 de 2021, “Dispõe sobre alterar a redação do Art. 1º do projeto de lei
Nº 20/2021, sobre a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso continuo à
pessoa portadora de necessidade especial, idosos e pacientes oncológicos no âmbito
do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências” Autores: Ver. Gugu
de Nair, Ver. Niltinho, Número de Protocolo: 203, Turno: Único, Resultado: Matéria
não votada - Obs.: ; 10 - Projeto de Resolução nº 11 de 2021, Dispõe sobre incluir o
§3º no art. 25 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
Autor: Mesa Diretora - MD, Turno: Único, Resultado: Matéria não votada - Obs.: ; 11
- Indicação nº 139 de 2021, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a
manutenção do Parque Infantil do INEFI. Autor: Ver. Rafael Aguiar, Número de
Protocolo: 196, Turno: Único, Resultado: Matéria não votada - Obs.: ; 12 - Indicação
nº 140 de 2021, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a construção de uma
praça com quadra de futebol de areia ou grama sintética, espaço kids e academia de
idoso no bairro da Marina. Autor: Ver. Dom, Número de Protocolo: 197, Turno:
Único, Resultado: Matéria não votada - Obs.: ; 13 - Indicação nº 141 de 2021, Dispõe
sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a instalação de lixeiras nas Praias neste
Município. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo: 198, Turno: Único,
Resultado: Matéria não votada - Obs.: ; 14 - Indicação nº 142 de 2021, Dispõe sobre
solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja feito a revitalização e a construção de uma
travessa denominada de Pescador Alcir Antônio da Silveira, no endereço, número
1.430, Bairro Tartaruga. Autor: Ver. Victor Santos, Número de Protocolo: 199, Turno:
Único, Resultado: Matéria não votada - Obs.: ; 15 - Indicação nº 143 de 2021, Dispõe
sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja feito Drenagem, Pavimentação,
Padronização das Calçadas e Revitalização Paisagística da Rua A2 do Loteamento
Águas Claras no Bairro de São José. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de
Protocolo: 201, Turno: Único, Resultado: Matéria não votada. Matérias da Ordem
do Dia: 1 - Indicação nº 139 de 2021, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a
manutenção do Parque Infantil do INEFI. Autor: Ver. Rafael Aguiar, Número de
Protocolo: 196, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - Obs.: ; 2 -
Indicação nº 140 de 2021, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a construção
de uma praça com quadra de futebol de areia ou grama sintética, espaço kids e
academia de idoso no bairro da Marina. Autor: Ver. Dom, Número de Protocolo: 197,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - Obs.: ; 3 - Indicação nº
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141 de 2021, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a instalação de lixeiras nas
Praias neste Município. Autor: Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo: 198,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado,
Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada - Obs.: ; 4 - Indicação nº
142 de 2021, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja feito a
revitalização e a construção de uma travessa denominada de Pescador Alcir Antônio
da Silveira, no endereço, número 1.430, Bairro Tartaruga. Autor: Ver. Victor Santos,
Número de Protocolo: 199, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado,
Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada -
Obs.: ; 5 - Indicação nº 143 de 2021, Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que
seja feito Drenagem, Pavimentação, Padronização das Calçadas e Revitalização
Paisagística da Rua A2 do Loteamento Águas Claras no Bairro de São José. Autor:
Ver. Aurelio Barros, Número de Protocolo: 201, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim:
Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse as leituras
dos ofícios e memorandos encaminhados. Dentre os memorandos, o 1º Secretário fez
a leitura dos que comunicam ausências dos vereadores Lorram Gomes da Silveira e
Aurelio Barros Areas. O sr. Presidente apresentou o Balancete do Poder Legislativo
referente ao mês de maio de 2021 e o Balancete do FECMAB referente ao mês de
maio de 2021. O sr. Presidente colocou em votação a Ata das Sessão Ordinária do dia
08/06/2021. A ata foi aprovada por unanimidade. O sr. Presidente solicitou que o 1º
Secretário fizesse a leitura, na íntegra, das matérias constantes no expediente. O sr.
Presidente convidou o vereador Raphael Amaral Lima Braga para uso da tribuna no
pequeno expediente. O vereador cumprimentou a todos. Comentou sobre projeto de
lei de sua autoria que visa instituir o plano de farmácias e drogarias. Falou que em
1998 houve um projeto de lei que já fala sobre o assunto. Com o passar do tempo, se
faz necessário atualizar as leis antigas. Foi verificado que a lei que tratava do assunto
estava defasada. A população que precisa de uma medicação especial às vezes não
consegue o medicamento, por falta de plantão na cidade. No hospital também não há
certeza que haverá a medicação. Pediu ajuda dos colegas para que a lei seja aprovada
o mais rápido possível. O sr. Presidente encaminhou para a CCJR as seguintes
matérias: PELO 06/2021, PELO 07/2021, PLC 05/2021, PLO 51/2021, PLO 52/2021,
PLO 53/2021, PLO 54/2021, PEM 09/2021 e PR 11/2021. O sr. Presidente convidou
o vereador Raphael Amaral Lima Braga para uso da tribuna no Grande Expediente. O
vereador cumprimentou a todos. Comentou sobre indicação de sua autoria sobre o
auxílio emergencial. Disse que a página da Prefeitura divulgou a participação do
prefeito na entrega de cartões de auxílio dado pelo governo do Estado do Rio de
Janeiro. Este auxílio estadual é de 300 reais. Perguntou sobre onde está o auxílio
municipal. Falou que teve informação que a indicação de sua autoria foi para a
secretaria de fazenda para estudos. Isso já faz dois meses. Comentou sobre pessoas
que estão passando necessidade na cidade. Hoje, apenas as igrejas estão ajudando
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estas pessoas. Este trabalho é responsabilidade do governo. Falou que está triste, pois,
seria possível fazer muito mais. Foi falado aqui na casa quem em 180 dias se
poderiam começar as cobranças ao governo. O prazo está chegando. Falou que em
maio o governo pagou mais de 3 milhões de reais para uma empresa de consultoria.
Fica claro que o auxílio não é prioridade do governo. Até hoje o projeto não chegou
na Câmara. Falou que ou o auxílio não é prioridade ou, se é, há muita incompetência.
Pediu sensibilidade ao Executivo para trabalhar para criar condições de emprego e
criar uma política pública para que as famílias tenham comida no prato. O sr.
Presidente convidou o vereador Nilton Cesar Alves de Almeida para uso da tribuna
no Grande Expediente. O vereador cumprimentou a todos. Comentou sobre projeto
de sua autoria que trata da entrega de medicamentos em casa para alguns pacientes.
Falou que, com a pandemia, as pessoas acometidas de enfermidades correm mais
riscos. Idosos, pacientes oncológicos e pessoas com necessidades especiais precisam
de uma atenção melhor. Falou que hoje é o dia mundial da conscientização contra a
violência à pessoa idosa. Falou que muitas violências que acometem os idosos
passam despercebidos. Citou a violência física, a negligência e o abandono, violência
sexual, econômica e psicológica. Falou que é necessário combater estes tipos de
violência. É necessário estar atento para ajudar os idosos. Em caso de alguma
denúncia indicou a utilização do telefone Disque 100. Comentou sobre reunião
proveitosa com representantes do consórcio Largo de São João. Foi tratado sobre o
despejo dos efluentes no Rio Una. Disse que a reunião foi muito proveitosa e tão
logo, haverá uma agenda na ALERJ para lutar contra esta transposição. Falou sobre o
fórum da juventude que ocorrerá no dia 23 de junho às 10h. Convidou a juventude e
toda a população para participar. O sr. Presidente convidou o vereador Victor de
Almeida dos Santos para uso da tribuna no Grande Expediente. O vereador
cumprimentou a todos. Parabenizou os vereadores pelas indicações e projetos. Falou
que o projeto de lei sobre as farmácias pode contar com seu voto. Falou sobre o
evento acerca da campanha do Junho Vermelho que ocorreu no dia anterior. Falou
que o Presidente do Hemolagos esteve presente e dúvidas foram tiradas. Agradeceu a
presença de todos. Disse que o projeto é muito bonito. Falou sobre indicação
142/2021, de sua autoria, que trata de melhorar o acesso em um logradouro no bairro
da Tartaruga. Pediu apoio aos vereadores. Falou que o governo se preocupa sim com
a população. O auxílio dos universitários está em dia, os cartões dos estudantes
também. Está sendo estudada uma forma de dar flexibilidade para as pessoas terem
suas rendas. Falou que tem certeza que as portas da Prefeitura estão abertas para a
presença dos vereadores com fins de discutir as questões. Em aparte, o vereador
Raphael Braga disse que é importante saber que existe um estudo sobre o auxílio e
pediu agilidade. O vereador Victor Santos falou que o Prefeito e os secretários estão
discutindo muito a questão. Em aparte o vereador Rafael Aguiar, disse que cobrou os
novos cartões das mães de alunos que ainda não chegaram. Foi respondido que os
cartões serão entregues logo. Com autorização do Plenário o sr. Presidente passou os
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trabalhos para a Ordem do Dia. O sr. Presidente solicitou que o 1º Secretário fizesse a
chamada regimental à qual responderam os seguintes vereadores: Gelmires da Costa
Gomes Filho, Josué Pereira dos Santos, Rafael Aguiar Pereira de Souza, Raphael
Amaral Lima Braga e Victor de Almeida dos Santos. Havendo número regimental, o
sr. Presidente continuou os trabalhos. O sr. Presidente colocou em votação as
Indicações de números 139/2021, 140/2021, 141/2021, 142/2021 e 143/2021. Todas
foram aprovadas por unanimidade. O sr. Presidente convidou o vereador Raphael
Amaral Lima Braga para uso da tribuna na ordem do dia. O vereador cumprimentou a
todos. O vereador se posicionou sobre o PLC 05/2021. Falou que enviou ao
Executivo uma indicação para que fosse feita a revisão do plano diretor que já está
atrasada. Se disse preocupado com esta matéria enviada para a Casa sem haver
discussão com a cidade. Entende a intenção e inclusive estava no plano de governo a
questão da rodoviária. Porém, não é possível fazer estas alterações sem haver uma
discussão com a população. É necessário discutir a cidade de forma ampla. O Poder
Executivo vendeu uma ideia de implantar um governo participativo e esta não é a
forma correta de se alterar o plano diretor. O sr. Presidente convidou o vereador
Nilton Cesar Alves de Almeida para uso da tribuna na ordem do dia. O vereador não
estava presente. O sr. Presidente convidou o vereador Josué Pereira dos Santos para
uso da tribuna na ordem do dia. O vereador cumprimentou a todos. Comentou que
todos os projetos serão analisados pela CCJR. Falou que a matéria sobre a rodoviária
será discutida lá. A revisão do plano diretor está atrasada de fato e é necessário haver
um estudo o mais rápido possível para atualizá-lo. O sr. Presidente convidou o
vereador Nilton Cesar Alves de Almeida para uso da tribuna na ordem do dia. O
vereador cumprimentou a todos. Agradeceu a Secretaria de Serviços Públicos e ao
Prefeito por resolver o problema de iluminação em uma rua da cidade. Não havendo
mais nada a tratar do expediente ou da ordem do dia o sr. Presidente encerrou a
sessão.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
2º Secretário