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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Emenda Supressiva
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-06-21
EmentaDispõe sobre suprimir o art. 2º do Projeto de Lei Ordinária de nº. 37/2021 que trata da reversão das receitas obtidas pelo Fundo Municipal de Honorários Advocatícios ao erário.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-21 Publicado — Lei nº 1.674, de 22 de setembro de 2021, Publicano no B.O nº 1.229
2021-09-09 Aguardando sanção governamental — Encaminhado pelo Oficio GAP nº 329/2021
2021-09-09 Aguardando assinatura no Oficio GAP — —
2021-08-31 Proposição aprovada U —
2021-08-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-06-30 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-06-21 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Comissão de Constituição Justiça e Redação
PROJETO DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 04/2021
Dispõe sobre suprimir o art. 2º 
do Projeto de Lei Ordinária de 
nº. 37/2021 que trata da reversão 
das receitas obtidas pelo Fundo 
Municipal de Honorários 
Advocatícios ao erário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus 
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica suprimido o art. 2º do Projeto de Lei Ordinária de nº. 37/2021, sendo renumerado 
o dispositivo subsequente.
Art. 2º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
Sala das Sessões, 21 de junho de 2021.
AURELIO BARROS AREAS
Presidente 
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Membro 
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Membro

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