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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Comissão de Constituição Justiça e Redação
PROJETO DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 04/2021
Dispõe sobre suprimir o art. 2º
do Projeto de Lei Ordinária de
nº. 37/2021 que trata da reversão
das receitas obtidas pelo Fundo
Municipal de Honorários
Advocatícios ao erário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica suprimido o art. 2º do Projeto de Lei Ordinária de nº. 37/2021, sendo renumerado
o dispositivo subsequente.
Art. 2º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
Sala das Sessões, 21 de junho de 2021.
AURELIO BARROS AREAS
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Membro
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Membro
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