PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 2 de abril de 2019
Ofício GAPRE n.º 331/2019
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a nesta oportunidade, e de acordo com o disposto no art. 61, da
Lei Orgânica Municipal, venho encaminhar (anexa) a Mensagem nº 29, de 2 de abril de 2019,
que versa sobre VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 85/2018, que “Dispõe sobre
regulamentar o atendimento aos usuários do programa Aqui tem Farmácia Popular do Brasil
no âmbito do município de Armação dos Búzios, e dá outras providências”.
Certo da compreensão de V.Exa. e demais Pares, valho-me do ensejo para
renovar protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
refeito
A
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
'Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 2 de abril de 2019.
MENSAGEM N'29, DE 2 DE ABRIL DE 2019.
Senhora Presidente,
Dirijo-me a esta Egrégia Casa Legislativa para, respeitosamente, comunicar a
V.Exa. e Pares, que, com fulcro no art. 61, 81º, da Lei Orgânica Municipal, resolvi proceder o
VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 85/2018, que “Dispõe sobre regulamentar o atendimento
aos usuários do Programa Aqui tem Farmácia Popular do Brasil no âmbito do Município de
»”
Armação dos Búzios, e dá outras providências. ”.
RAZÕES DE VETO
De acordo com a lição do ilustre Alexandre de Moraes, na obra Direito
Constitucional, 17º edição, pág. 572, “O procedimento de elaboração de uma lei ordinária
denomina-se processo legislativo ordinário e apresenta as seguintes fases: fase introdutória,
fase constitutiva e fase complementar”
A fase introdutória é a iniciativa na propositura do projeto de lei; a fase
constitutiva se caracteriza pela deliberação, votação, sanção ou veto da proposição e a fase
complementar pela promulgação e sua respectiva publicação.
Tendo em vista que o projeto de lei já foi objeto de deliberação e votação, o ato
seguinte do procedimento de elaboração da norma é a sanção ou o veto do mesmo.
Cumpre ao Chefe do Poder Executivo sancionar, expressa ou tacitamente, o
projeto de lei ou vetá-lo, integral ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art.
66, da Constituição da República
Enquanto a sanção é a aquiescência do projeto, o veto é prerrogativa
constitucional conferida ao Chefe do Poder Executivo, tendo por finalidade cessar o processo
de formação de uma norma jurídica, devendo sempre ser justificado pela inconstitucionalidade
ou pela contrariedade ao interesse público.
A sanção e o veto decorrem do Princípio Constitucional da Separação dos
Poderes e se apresenta como verdadeira ferramenta do controle de constitucionalidade
preventivo.
“no Brasil o controle preventivo de constitucionalidade é realizado sempre
dentro do processo legislativo, em uma das hipóteses pelo Poder Legislativo
(comissões de constituição e justiça) e em outra pelo Poder Executivo (veto
jurídico)” hh
Desta forma, o presente parecer cinge-se ao exame de constitucionalidade do
Projeto de Lei nº 85/2018, a fim de instrumentalizar a sanção ou o veto do mesmo, sem
prejuízo do posterior exame de contrariedade ao interesse público.
No que tange ao procedimento legislativo, faz-se mister perquirir, primeiramente,
se na fase introdutória a iniciativa da propositura do projeto de lei se deu por quem era
competente.
É cediço que são competentes para propor leis os vereadores, as comissões
parlamentares, o Prefeito e a população, através da iniciativa popular subscrita por 5% (cinco
por cento) dos eleitores, esta última prevista no art. 62 da LOM.
Contudo, o nosso ordenamento jurídico dividiu essa competência de acordo com
a pertinência temática, sendo certo que algumas matérias somente podem ser objeto do
processo legislativo federal ou estadual e, em outros casos, só pode ser iniciada
especificamente por algum dos poderes constituídos.
Essa reserva de competência é imprescindível para garantir que o princípio da
Separação dos Poderes seja respeitado.
No que pese a pertinência da matéria, o Ilmo. Secretário de Saúde manifestou a
sua contrariedade à aprovação do projeto pela sua inviabilidade técnica, uma vez o município
não tem gerência quanto ao Programa Farmácia Popular do Brasil. Informa, ainda, que quanto
à fiscalização, conforme a Portaria nº 111/2016, 82º, as farmácias conveniadas tem autonomia
no controle de estoque e critérios de comercialização.
O art. 61, 8 1º, TI, “b”, da Constituição da República, dispõe que são de
competência privativa do Presidente da República as leis que tratam sobre a organização
administrativa e a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração.
“Art. 61. À iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal,
aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
1-fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; ”
Seguindo o Princípio Constitucional da Simetria, o art. 79, VI, da LOM, prevê
como competência privativa do Prefeito “dispor sobre a organização e o funcionamento da
administração municipal, na forma da lei”.
O art. 79, VI, da LOM segue, pelo princípio da simetria constitucional, o art. 145,
VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
“Art. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado:
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual,
na forma da lei; ”
No mesmo sentido são os seguintes julgados do C. STF:
“EMENTA: AÇÃO direta DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGONA N.
6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE LEITURA
DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO
PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE
ALAGOAS. 1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para
legislar sobre organização administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de
iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, $ 1% inc. II, alínea e, da
Constituição da República, ao alterar a atribuição da Secretaria de Educação
do Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa de competências. 3.
iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o vício formal de
iniciativa legislativa. Precedentes. 4. ação direta de inconstitucionalidade
julgada procedente” (ADI nº 2.329/AL, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe
de 25/6/10, grifou-se).
“EMENTA: AÇÃO direta DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.835/2001
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INCLUSÃO DOS NOMES DE
PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS INADIMPLENTES NO SERASA,
CADIN E SPC. ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA
FAZENDA. INICIATIVA DA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, A lei 6.835/2001, de iniciativa da
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Espirito Santo, cria nova
atribuição à Secretaria de Fazenda Estadual, órgão integrante do Poder
Executivo daquele Estado. A luz do princípio da simetria, são de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo estadual as leis que versem sobre a organização
administrativa do Estado, podendo a questão referente à organização e
funcionamento da Administração Estadual, quando não importar aumento de
despesa, ser regulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo
(art. 61, $15 Wee art. 84, VI, a da Constituição federal). Inconstitucionalidade
formal, por vício de iniciativa da lei ora atacada” (ADI nº 2.857/ES, Relator o
Ministro Joaquim Barbosa , DJe de 30/11/07, grifou-se).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DE SÃO
PAULO. CRIAÇÃO DE CONSELHO ESTADUAL DE CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DO SANGUE - COFISAN, ÓRGÃO AUXILIAR DA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR. VICIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA. 1 - Projeto de lei que visa a criação e estruturação de órgão
da administração pública: iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61,8 1º,
II, e, CR/88). Princípio da simetria. II - Precedentes do STF. IH - ação direta
julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual
paulista 9.080/95” (ADI nº 1.275/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski , DJe de 08/06/07, grifou-se).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 10539/00.
DELEGACIA DE ENSINO. DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES. ALTERAÇÃO.
COMPETÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SIMETRIA. OBSERVÂNCIA
OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS-MEMBROS. VETO. REJEIÇÃO E
PROMULGAÇÃO DA LEI VÍCIO FORMAL: MATÉRIA RESERVADA À
DIRETA DO PODER EXECUTIVO. 1. Delegacia de ensino. Alteração da
denominação e das atribuições da entidade. iniciativa de lei pela Assembleia
Legislativa. Impossibilidade. Competência privativa do Chefe do Poder
Executivo para deflagrar o processo legislativo sobre matérias pertinentes à
Administração Pública (CF/88, artigo 61, 8 1%, II, "e"). Observância pelos
estados-membros às disposições da Constituição Federal, em razão da simetria.
Vício de iniciativa. 2. Alteração da denominação e das atribuições do órgão da
Administração Pública. Lei oriunda de projeto da Assembléia Legislativa. Veto
do Governador do Estado, sua rejeição e a promulgação da lei. Subsistência do
atentado à competência reservada ao Chefe do Poder Executivo para dispor
sobre a matéria. Vício formal insanável, que não se convalida. ação julgada
procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10539, de 13 de abril
de 2000, do Estado de São Paulo (ADI nº 2.417/SP, Tribunal Pleno, Relator o
Ministro Maurício Corrêa , DJ de 5/12/03, grifou-se).
Destarte, é forçoso reconhecer a inconstitucionalidade do projeto de lei por
violação ao Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, previsto no art. 2º, da
Constituição da República.
“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
Por todo o exposto, à vista das razões ora explicitadas, demonstrando os óbices
que impedem a sanção do texto aprovado, vejo-me compelido a vetá-lo na íntegra.
Assim sendo, devolvo o assunto à apreciação dessa Egrégia Câmara.
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, renovo, na oportunidade, meus
protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Ã
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
YVal