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materia nº 57/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaDispõe sobre determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona.
native_id1593

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-21 Publicado — Lei nº 1.676, de 22 de setembro de 2021, Publicado no B.O nº 1.229.
2021-09-15 Aguardando sanção governamental — Encaminhado pelo Oficio GAP nº 335/2021
2021-09-14 Aguardando assinatura no Oficio GAP — —
2021-09-14 Proposição aprovada — —
2021-09-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-07-13 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-06-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-06-28 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
PROJETO DE LEI Nº 57/2021
“Determina que os agressores que cometerem o crime 
de maus tratos arquem com as despesas do tratamento 
do animal agredido na forma que menciona”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinado que, nos crimes de maus tratos cometidos no âmbito do Município de 
Armação dos Búzios, as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão 
serão de responsabilidade do agressor, na forma do Código Civil.
Art. 2º O agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração Pública Municipal de 
todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o total tratamento do 
animal.
Parágrafo único. O ressarcimento de que trata este artigo não substitui as sanções aplicadas às 
demais leis em vigor no Município de Armação dos Búzios.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
A Constituição Federal contempla, em seu art. 225, § 1º, VII, a vedação de qualquer atividade 
que submeta os animais a crueldade ou agressão. De acordo com o dispositivo constitucional, “é dever 
do Estado e da coletividade zelar pelos animais e, ao mesmo tempo, impedir práticas que os submetam 
a crueldade’. Em consonância com a Constituição Federal, a Lei de Crimes Ambientais – Lei Federal nº 
9.605/98, e o Código Penal, proíbem as práticas de maus-tratos aos animais, estabelecendo as 
penalidades, tanto para os animais silvestres quanto para os domésticos. 
Destarte, o projeto de lei em epígrafe visa cumprir com o dever do Estado de zelar pelo bem￾estar os animais, bem como responsabilizar criminalmente o agressor pelos danos decorrentes do seu 
ilícito. Neste diapasão, o Estado deve atuar de forma multiforme, através da educação; da 
conscientização e especialmente na função de sancionador. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Pelas razões manifestadas em epígrafe, e salientando que compete aos Municípios legislarem 
sobre assuntos de interesses locais, rogo, aos nobres Vereadores, a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 28 de junho de 2021.
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO 
Vereador Autor

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