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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
PROJETO DE LEI Nº 57/2021
“Determina que os agressores que cometerem o crime
de maus tratos arquem com as despesas do tratamento
do animal agredido na forma que menciona”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinado que, nos crimes de maus tratos cometidos no âmbito do Município de
Armação dos Búzios, as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão
serão de responsabilidade do agressor, na forma do Código Civil.
Art. 2º O agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração Pública Municipal de
todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o total tratamento do
animal.
Parágrafo único. O ressarcimento de que trata este artigo não substitui as sanções aplicadas às
demais leis em vigor no Município de Armação dos Búzios.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
A Constituição Federal contempla, em seu art. 225, § 1º, VII, a vedação de qualquer atividade
que submeta os animais a crueldade ou agressão. De acordo com o dispositivo constitucional, “é dever
do Estado e da coletividade zelar pelos animais e, ao mesmo tempo, impedir práticas que os submetam
a crueldade’. Em consonância com a Constituição Federal, a Lei de Crimes Ambientais – Lei Federal nº
9.605/98, e o Código Penal, proíbem as práticas de maus-tratos aos animais, estabelecendo as
penalidades, tanto para os animais silvestres quanto para os domésticos.
Destarte, o projeto de lei em epígrafe visa cumprir com o dever do Estado de zelar pelo bemestar os animais, bem como responsabilizar criminalmente o agressor pelos danos decorrentes do seu
ilícito. Neste diapasão, o Estado deve atuar de forma multiforme, através da educação; da
conscientização e especialmente na função de sancionador.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Pelas razões manifestadas em epígrafe, e salientando que compete aos Municípios legislarem
sobre assuntos de interesses locais, rogo, aos nobres Vereadores, a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 28 de junho de 2021.
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Vereador Autor
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