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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 149/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 149 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaDispõe sobre o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que seja incluído no grupo de prioridades de vacinação as lactantes, com ou sem comorbidades, independentemente da idade dos lactentes, puérperas, crianças e adolescentes com deficiência permanente ou com comorbidade.
native_id1598

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-02 Proposição arquivada — —
2021-07-09 Aguardando ofício da Prefeitura U Ofício GAP n.0 270/2021
2021-06-29 Aguardando assinatura no Oficio GAP — —
2021-06-29 Proposição aprovada U —
2021-06-28 Aguardando Leitura/Votação U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
INDICAÇÃO Nº 149/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos 
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que seja incluído no grupo de prioridades de
vacinação as lactantes, com ou sem comorbidades, independentemente da idade dos lactentes, 
puérperas, crianças e adolescentes com deficiência permanente ou com comorbidade.
JUSTIFICATIVA
A pandemia que avassalou o mundo e se mantém sem previsão de término no Brasil 
vem tentando ser combatida na corrida pela vacinação. Neste cenário, vivenciamos a escassez 
no fornecimento de vacinas o que nos leva a estabelecer prioridades conforme as necessidades 
da população e seus grupos vulneráveis.
O número de casos da covid-19 no país ainda é crescente, evidenciando a inexistência 
de qualquer indício para o fim da pandemia. Por esta razão é necessário que busquemos 
estender uma proteção social a determinados grupos que permitam uma maior e mais rápida 
ampliação dos efeitos imunizantes da vacina.
Pode-se alcançar tal objetivo através da vacinação das lactantes, através do efeito de 
dois (ou mais) vacinados com apenas uma vacina, uma vez que a mãe transfere ao bebê 
anticorpos contra a doença por meio do leite materno, conforme apostado por pesquisas, como 
a elaborada pelo Instituto de Ciências Biomédicas (ICB) da USP, publicada no Physiological
Reports, mostrou que a amamentação pode ajudar a prevenir a covid-19 em bebês, além de
proteger contra distúrbios gastrointestinais associados à doença1
.
Quanto às puérperas, o Ministério da Saúde divulgou uma nota técnica onde é 
comunicada a inclusão destas como prioridade na vacinação contra a Covid-19. A Secretaria 
de Estado de Saúde (SES), em decisão conjunta com o Conselho de Secretarias Municipais 
de Saúde (Cosems), incluiu a imunização de lactantes, gestantes e puérperas sem 
 
1 https://jornal.usp.br/ciencias/anticorpos-gerados-pela-vacina-contra-covid-podem-passar-para-bebes-pela￾amamentacao/
comorbidades contra Covid-19 no Calendário Único de Vacinação do estado do Rio de 
Janeiro.
No mais, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência já obriga o poder 
público a reconhecer as pessoas com deficiência como vulneráveis e a adotar medidas para 
protegê-las em caso de situações de risco, emergência ou calamidade pública.2 Tal discussão 
já é presente nos âmbitos federal e estadual, havendo uma concordância quanto à necessidade 
de se imunizar estes grupos.
Diante da urgência e dada a relevância da matéria, esperamos poder contar com o apoio 
dos nossos ilustres Pares nesta Casa para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2021.
RAPHAEL BRAGA 
Vereador Autor
 
2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

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