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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
INDICAÇÃO Nº 149/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que seja incluído no grupo de prioridades de
vacinação as lactantes, com ou sem comorbidades, independentemente da idade dos lactentes,
puérperas, crianças e adolescentes com deficiência permanente ou com comorbidade.
JUSTIFICATIVA
A pandemia que avassalou o mundo e se mantém sem previsão de término no Brasil
vem tentando ser combatida na corrida pela vacinação. Neste cenário, vivenciamos a escassez
no fornecimento de vacinas o que nos leva a estabelecer prioridades conforme as necessidades
da população e seus grupos vulneráveis.
O número de casos da covid-19 no país ainda é crescente, evidenciando a inexistência
de qualquer indício para o fim da pandemia. Por esta razão é necessário que busquemos
estender uma proteção social a determinados grupos que permitam uma maior e mais rápida
ampliação dos efeitos imunizantes da vacina.
Pode-se alcançar tal objetivo através da vacinação das lactantes, através do efeito de
dois (ou mais) vacinados com apenas uma vacina, uma vez que a mãe transfere ao bebê
anticorpos contra a doença por meio do leite materno, conforme apostado por pesquisas, como
a elaborada pelo Instituto de Ciências Biomédicas (ICB) da USP, publicada no Physiological
Reports, mostrou que a amamentação pode ajudar a prevenir a covid-19 em bebês, além de
proteger contra distúrbios gastrointestinais associados à doença1
.
Quanto às puérperas, o Ministério da Saúde divulgou uma nota técnica onde é
comunicada a inclusão destas como prioridade na vacinação contra a Covid-19. A Secretaria
de Estado de Saúde (SES), em decisão conjunta com o Conselho de Secretarias Municipais
de Saúde (Cosems), incluiu a imunização de lactantes, gestantes e puérperas sem
1 https://jornal.usp.br/ciencias/anticorpos-gerados-pela-vacina-contra-covid-podem-passar-para-bebes-pelaamamentacao/
comorbidades contra Covid-19 no Calendário Único de Vacinação do estado do Rio de
Janeiro.
No mais, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência já obriga o poder
público a reconhecer as pessoas com deficiência como vulneráveis e a adotar medidas para
protegê-las em caso de situações de risco, emergência ou calamidade pública.2 Tal discussão
já é presente nos âmbitos federal e estadual, havendo uma concordância quanto à necessidade
de se imunizar estes grupos.
Diante da urgência e dada a relevância da matéria, esperamos poder contar com o apoio
dos nossos ilustres Pares nesta Casa para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2021.
RAPHAEL BRAGA
Vereador Autor
2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
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