br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 150/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 150 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaDispõe sobre o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito solicitando que seja estabelecido diálogo com o Consórcio Intermunicipal Lagos São João, a respeito do projeto de transposição de efluentes de Estações de Tratamento (ETEs) da Prolagos na Bacia Hidrográfica Lagos São João, apresentando possíveis soluções para atenuar os danos ao meio ambiente, conforme explicitado.
native_id1599

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-02 Proposição arquivada — —
2021-07-09 Aguardando ofício da Prefeitura U Ofício GAP n.0 270/2021
2021-06-29 Aguardando assinatura no Oficio GAP — —
2021-06-29 Proposição aprovada U —
2021-06-28 Aguardando Leitura/Votação U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
INDICAÇÃO Nº 150/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos 
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que seja estabelecido diálogo com o Consórcio 
Intermunicipal Lagos São João, a respeito do projeto de transposição de efluentes 
de Estações de Tratamento (ETEs) da Prolagos na Bacia Hidrográfica Lagos São João. 
Em consonância com o Consorcio Intermunicipal Lagos São João, o Comitê de Bacias
Hidrográficas Lagos São João, o Conselho Municipal de Meio Ambiente, a Câmara de 
Vereadores e a equipe técnica da Secretaria de Ambiente, Pesca e Urbanismo, identificamos 
como possíveis soluções para atenuar os danos ao meio ambiente que todas as estações sejam 
a nível terciário, tornando os efluentes em água para reuso, que sejam criadas lagoas para 
armazenamento desta água e que se de destinação com a reutilização dos efluentes para a 
agricultura, rega de jardins, limpeza urbana, criação de gado, dentre outros meios que forem 
cabíveis.
JUSTIFICATIVA
O rio Una tem como formador o rio Godinho, que nasce em Araruama com o nome de 
córrego do Poço, próximo a Via Lagos. Após uma longa trajetória, o rio chega ao norte de 
Tamoios até desaguar na praia Rasa, dentro da propriedade da Marinha, a aproximadamente 
3km do Mangue de Pedra e 4 km da ponta do Pai Vitório.
Está em questão a discussão de um projeto de transposição de efluentes (esgoto tratado) 
das Estações de Tratamento de Esgoto (ETE’s) que desaguam na Lagoa de Araruama para a 
bacia do rio Una. O Rio Una já recebe efluentes da Estação de Tratamento de Jardim 
Esperança (Cabo Frio) de forma primária, ou seja, tratamento insuficiente.
O projeto visa atender a resolução do CONAMA em proteção à Lagoa de Araruama 
que é reconhecida como a maior laguna hipersalina do mundo, mas põe em risco a saúde das 
nossas praias, mangues e do próprio Rio Una.
Diante da importante questão ambiental por influenciar, por exemplo, o Mangue de 
Pedra, ecossistema raro mundial, Paleofalésias da Praia Rasa, a biodiversidade marinha 
e o maior banco de macroalgas Sargassum do Estado presentes na Praia Rasa, o Parque 
dos Corais, a APA Marinha Brasil, o Parque Estadual da Costa do Sol (PECSOL) em 
seus Núcleos da Azeda e de Tartaruga, além da zona de amortecimento desta UC e a 
APA da Azeda, apresentamos esta indicação e ressaltamos a importância de cobrarmos 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
soluções inteligentes e sustentáveis para a destinação dos efluentes em nosso meio 
ambiente.
Sala das Sessões, 29 de junho de 2021.
AURÉLIO BARROS AREAS
Vereador
GELMIRES DA COSTA GOMES
Vereador
JOÃO CARLOS SOUZA DOS ANJOS
Vereador
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Vereador
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Vereador
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Vereador
RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
Vereador
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Vereador

open original →