Ed PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
x GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 5 de abril de 2019.
Ofício GAPRE nº 339/2019
Senhora Presidente,
Passo às mãos de Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa, a Mensagem nº 30/2019 e respectivo Projeto de Lei Complementar, que
“Regulamenta a Área de Especial Interesse Social José Gonçalves, instituída pelo Plano
Diretor de Armação dos Búzios, e dá outras providências”.
Valho-me da oportunidade para renovar a vV. Exa. é seus dignos Pares, meus
protestos de elevada consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ GRANADO/NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
À
Sua Excelência a Senhora
Vereadora JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
YVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 30/2019
Armação dos Búzios, 5 de abril de 2019.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei em anexo, que “Regulamenta a Área de Especial Interesse Social
José Gonçalves instituída pelo Plano Diretor de Armação dos Búzios, e dá outras
providências”.
Trata-se de projeto de lei de grande relevância, na medida em que buscaregulamentar à
Área de Especial Interesse Social José Gonçalves. Haja vista que um dos objetivos da Política
Urbana instituídos pelo Plano Diretor de Armação dos Búzios é adotar programas de
regularização fundiária, urbanística e edilícia, e, com vistas à regularização de imóveis
situados em áreas ocupadas por população de baixa renda, constitui estratégia definida no
Plano Diretor Municipal.
Ressalta-se que o instrumento Área de Especial Interesse Social (AEIS) é destinado à
utilização em áreas ocupadas por população de baixa renda que necessita de investimentos em
programas específicos de urbanização e regularização fundiária, no qual é necessário o
estabelecimento de parâmetros específicos de ocupação.
São estas, Senhora Presidente e Senhores Vereadores, as razões que justificam a
apresentação do vertente projeto, que, estou certo, merecerá dos ilustres Edis a sempre acurada
e percuciente análise.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica Municipal,
para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de
Urgência.
Aproveito para reafirmar à Vossas Excelências minhas demonstrações de elevada
consideração.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
' Prefeito
À
Sua Excelência a Senhora
VereadoraJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidenta da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
Yval
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2019.
Dispõe sobre a regulamentação da Área de Especial
Interesse Social José Gonçalves, instituída pelo Plano
Diretor de Armação dos Búzios, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Fica regulamentada, por esta Lei Complementar, a Área de Especial Interesse
Social (AEIS) José Gonçalves criada pelo Plano Diretor de Armação dos Búzios, c alterados
seus limites conforme delimitados no Anexo I e descritos no Anexo II, desta Lei
Complementar.
Art. 2º Ficam instituídas na AEIS José Gonçalves a Zona Residencial 40 (ZR 40) e a
Zona Residencial 30 (ZR 30) na forma como regulamentadas na Lei de Uso e Ocupação do
solo em vigor.
Parágrafo único. As Zonas às quais se refere o caput desse artigo estão delimitadas no
Anexo I e descritas no Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 3º São parâmetros urbanísticos específicos para a AEIS José Gonçalves:
I- para o Uso Residencial Unifamiliar são admitidas até 2 (duas) unidades residenciais
em um mesmo lote;
II — são permitidos afastamentos frontal, lateral, e de fundos mínimos igual a 1,50 (um
metro e cinquenta centímetros), para edificações de qualquer natureza;
II — o afastamento mínimo entre edificações de qualquer natureza situadas em um
mesmo lote, é igual a 3 (três) metros.
Art. 4º São condicionantes ambientais na AEIS José Gonçalves, passíveis de ajustes
condicionados à concessão de licença ambiental nos termos dispostos na legislação ambiental
vigente:
I — em talvegues secos deverá ser mantida faixa “non aedificandi” com 5 (cinco)
metros de largura em cada lado de seu eixo;
Ii — ao longo de canal de drenagem, em curso natural, retificado, capeado ou em galeria
subterrânea, deverá ser mantida faixa “non edificandi” com 3,5m (três metros e cinquenta
centímetros) de largura em cada lado de seu eixo.
Parágrafo único. Os talvegues secos e o canal de drenagem acima mencionados estão
indicados no Anexo III, desta Lei Complementar.
Art. 5º É diretriz desta Lei Complementar, a elaboração de Projeto de Alinhamento
(PA) para a estrutura viária principal da área abrangida pela EAIS José Gonçalves.
Art. 6º Em cumprimento ao disposto pelo Plano Diretor de Armação dos Búzios como
ação que precedo a adoção de programa de regularização urbanística e edilícia de imóveis e
edificações em áreas de especial interesse social, é diretriz para a AEIS José Gonçalves, a
elaboração e aprovação de projeto de reurbanização de área elaborado em conjunto com os
moradores locais.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições ao contrário.
APA PAU BRASI
AREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL
JOSÉ GONÇALVES
ANEXO
DELIMITAÇÃO DA AEIS E ZONEAMENTO
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ANEXO II
da Lei Complementar nº /2019.
DESCRIÇÃO DOS LIMITES
A — Descrição dos limites da Área de Especial Interesse Social (AEIS) José Gonçalves
Polígono com ponto inicial na interseção do limite da Reserva Florestal do Parque
Estadual Costa do Sol com a Estrada Cabo Frio — Búzios (log 1143), segue por esta
Estrada até o P2(197049E e 7477250N) a interseção com a Rua Morro das Emerências
(log 0946), segue por esta rua até o seu final e depois em linha reta até o final da Rua das
Rosas (log não oficial), por esta segue, incluindo os lotes que fazem frente pra ela, até
encontrar a Estrada José Gonçalves (log 0910), depois seguindo por esta até a divisa entre
os Condomínios Linguado I e Linguado II, por esta divisa segue até o limite com a
Reserva Florestal do Parque Estadual da Costa do Sol, continuando por este limite em
direção ao ponto inicial na interseção deste limite com a Estrada Cabo Frio — Búzios.
B — Descrição dos limites das Zonas
Zona Residencial 40 (ZR 40)
Polígono com ponto inicial na interseção da Reserva Florestal do Parque Estadual da
Costa do Sol com a Estrada Cabo Frio - Búzios (log 1143), segue por esta estrada até a
interseção com a Estrada José Gonçalves (log 0910), segue por esta avenida incluídos
seus lotes lindeiros situados para o lado da Serra as Emerências, até a Rua Imaculado
Coração de Maria (log 0934), por esta seguindo incluindo seus lotes lindeiros até o seu
final, junto ao limite da Reserva Florestal, seguindo por esta linha limite em direção ao
ponto inicial.
Zona Residencial 30 (ZR 30)
Polígono com pronto inicial na interseção da Estrada Cabo Frio — Búzios (log 1143) e a
linha ao longo dos fundos dos lotes lindeiros à Estrada José Gonçalves para o lado da
Serra das Emerências, segue por esta Estrada até a interseção com a Rua Morro das
Emerências (log 0946), segue por esta rua até o seu final, depois em linha reta até o final
da Rua das Rosas (log não oficial), por esta segue incluindo os lotes que fazem frente
para ela até encontrar a Estrada José Gonçalves (log 0910), daí seguindo por esta avenida
até a divisa entre os Condomínios Linguado 1 e Linguado II, por esta divisa segue até o
limite com a Reserva Florestal do Parque Estadual da Costa do Sol até a linha ao longo
dos fundos dos lotes lindeiros da Rua Imaculado Coração de Maria (log 0934) e por esta
linha segue, cruza a Estrada José Gonçalves e segue por um prolongamento desta linha
até a linha ao longo dos fundos dos lotes lindeiros da Estrada José Gonçalves para O lado
da Serra das Emerências, segue pelos fundos destes lotes em direção ao ponto de partida
na Estrada Cabo Frio — Búzios. pr
ANEXO Ik
CONDICIONANTES AMBIENTAIS
iso caneca dotcensções denis
rega rar
e vt gr rm 3€