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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR AURELIO BARROS AREAS
INDICAÇÃO Nº 152/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos
do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito, solicitando que seja feito Drenagem, Pavimentação, Padronização das Calçadas e
revitalização Paisagística do final da Rua A do loteamento Águas Claras no bairro de São José.
JUSTIFICATIVA
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Em visita realizada na localidade, este vereador que subscreve foi abordado por diversos
moradores que reivindicaram melhorias no final da Rua A daquele loteamento, tendo em vista que
quando chove os moradores tem grande dificuldades de transitar por essa rua e constantemente a
prefeitura tem que fazer uma força tarefa pós chuvas para que moradores possam transitar na rua que
parcialmente se encontra calçada, porém o final se encontra sem calçamentos.
A referida indicação visa suprir um direito básico destinado a todos os moradores, no Brasil,
o saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição e definido pela Lei nº. 11.445/2007
como o conjunto dos serviços, infraestrutura e Instalações operacionais de abastecimento de água,
esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas
pluviais.
Com respaldo no regimento interno e na lei orgânica, me vejo na obrigação de pleitear a
devida indicação.
Diante do exposto, rogo aos nobres pares para aprovação da referida matéria.
Sala das Sessões, 28 de junho de 2021
AURELIO BARROS AREAS
Vereador Autor
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