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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
INDICAÇÃO Nº 153/2021
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos
termos do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando a parceria com Cartório de Oficio Único de
Armação dos Búzios, para a emissão de certidão de nascimento dentro do Hospital Municipal
Dr. Rodolpho Perissé.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa oferecer aos munícipes a comodidade de saírem da
maternidade com a certidão de nascimento de seus filhos, evitando com isto gastos e dia de
trabalho perdido para irem ao cartório, bem como, diminuir o número de crianças sem o
registro de nascimento. Embora a gratuidade do Registro Civil seja garantida desde 1997,
ainda existem milhares de pessoas que nunca foram registradas. Pesquisas indicam que a
média de sub-registro é de 21,3% da população e que, em alguns lugares, esse índice chega a
60%. A cada ano, estimasse, cerca de 830 mil novas crianças saem do hospital sem o registro.
Sendo só para o momento, solicito aos nobres pares a aprovação da referida matéria.
Sala das Sessões, 28 de junho de 2021
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Vereador Autor
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