CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS-RJ
GABINETE DO VEREADOR
LORRAM GOMES DA SILVEIRA
REQUERIMENTO DE Nº. 05/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Armação dos
Búzios.
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público,
com fulcro no art. 118, §3º, inciso II, combinado com art. 89, inciso II, ambos do
Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa a concessão de licença ao Vereador
subscritor, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de aprovação
do presente, para tratar de assunto de interesse particular, na forma do art.67, §
4º, alínea b e § 8º, alínea a, da Lei Orgânica Municipal, observado o disposto no
art. 67, § 5º, da Lei Orgânica Municipal.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento se baseia no fato de que o Vereador subscritor e seu
grupo político foram surpreendidos pela decisão exarada pelo Juízo da 1ª Vara da
Comarca de Armação dos Búzios/RJ, do último dia 28 de abril de 2021, que,
após acesso aos autos por parte de seu advogado, optou por se apresentado
espontaneamente, e vem buscando esclarecer os fatos, em estrito colaboração
com os trabalhos da Justiça, como sempre o fez, utilizando-se, para tanto, de
todos os meios jurídicos para o pleno exercício de seu direito constitucional a
ampla defesa e ao contraditório, base de um Estado Democrático de Direito,
instituído pela Carta Cidadão de 1988, confiante que , ao final, tudo restará
esclarecido, com a cristalina comprovação de sua inocência.
Outrossim, busco através do presente preservar o mandato conferido
democraticamente pela população buziana, no pleito Eleitoral de 2020, bem
assim minhas prerrogativas parlamentares perante esta Casa Legislativa, visto o
preceito constitucional da presunção de inocência, instituído no art. 5º, inciso
LVII, da CRFB/88.
Diante do exposto, rogo aos Nobres Pares pela aprovação do referido
requerimento, observados os ditames do art. 67, § 4º, alínea b, § 5º. E § 8º, alínea
a, todos da Lei Orgânica Municipal.
Sala das Sessões, 28 de junho de 2021.
Lorram Gomes da Silveira.
Vereador – Autor