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materia nº 5/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaREQUERIMENTO DE Nº. 05/2021. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, com fulcro no art. 118, §3º, inciso II, combinado com art. 89, inciso II, ambos do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa a concessão de licença ao Vereador subscritor, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de aprovação do presente, para tratar de assunto de interesse particular, na forma do art. 67, § 4º, alínea b e § 8º, alínea a, da Lei Orgânica Municipal, observado o disposto no art. 67, § 5º, da Lei Orgânica Municipal.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-28 Inclusa no Expediente U REQUERIMENTO DE Nº. 05/2021. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, com fulcro no art. 118, §3º, inciso II, combinado com art. 89, inciso II, ambos do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa a concessão de licença ao Vereador subscritor, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de aprovação do presente, para tratar de assunto de interesse particular, na forma do art. 67, § 4º, alínea b e § 8º, alínea a, da Lei Orgânica Municipal, observado o disposto no art. 67, § 5º, da Lei Orgânica Municipal.

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 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS-RJ
GABINETE DO VEREADOR
LORRAM GOMES DA SILVEIRA
REQUERIMENTO DE Nº. 05/2021.
 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Armação dos 
Búzios.
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, 
com fulcro no art. 118, §3º, inciso II, combinado com art. 89, inciso II, ambos do 
Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa a concessão de licença ao Vereador
subscritor, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de aprovação 
do presente, para tratar de assunto de interesse particular, na forma do art.67, § 
4º, alínea b e § 8º, alínea a, da Lei Orgânica Municipal, observado o disposto no 
art. 67, § 5º, da Lei Orgânica Municipal.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento se baseia no fato de que o Vereador subscritor e seu 
grupo político foram surpreendidos pela decisão exarada pelo Juízo da 1ª Vara da 
Comarca de Armação dos Búzios/RJ, do último dia 28 de abril de 2021, que, 
após acesso aos autos por parte de seu advogado, optou por se apresentado 
espontaneamente, e vem buscando esclarecer os fatos, em estrito colaboração 
com os trabalhos da Justiça, como sempre o fez, utilizando-se, para tanto, de 
todos os meios jurídicos para o pleno exercício de seu direito constitucional a 
ampla defesa e ao contraditório, base de um Estado Democrático de Direito, 
instituído pela Carta Cidadão de 1988, confiante que , ao final, tudo restará 
esclarecido, com a cristalina comprovação de sua inocência. 
 Outrossim, busco através do presente preservar o mandato conferido 
democraticamente pela população buziana, no pleito Eleitoral de 2020, bem 
assim minhas prerrogativas parlamentares perante esta Casa Legislativa, visto o 
preceito constitucional da presunção de inocência, instituído no art. 5º, inciso 
LVII, da CRFB/88.
 Diante do exposto, rogo aos Nobres Pares pela aprovação do referido 
requerimento, observados os ditames do art. 67, § 4º, alínea b, § 5º. E § 8º, alínea 
a, todos da Lei Orgânica Municipal.
Sala das Sessões, 28 de junho de 2021.
Lorram Gomes da Silveira.
Vereador – Autor

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