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materia nº 60/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2021
Date 2021-07-05
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011, e da Lei nº 1.540, de 27 de março de 2020, e dá outras providências.
native_id1609

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-15 Proposição arquivada U —
2021-07-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-07-05 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Armação dos Búzios, 29 de junho de 2021. 
Ofício GAPRE nº 444/2021 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, 
para a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 31/2021 e 
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre criar cargos com carga horária adequada e 
altera o Anexo VL da Lei nº 922/2011, no Município de Armação dos Búzios e dá outras 
providências. ". 
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria 
apreciada em Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei 
Orgânica Municipal. 
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, 
minhas demonstrações de apreço e consideração. 
Atenciosamente, 
Prefeito 
Cimara Mwliclpal de Annação4osBilZlos 
CONFERE COMORIGINAL 
À 
Sua Excelência o Senhor 
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Vai 
EM~0:::/-1.J...i 
~ 
MENSAGEMNº 31/2021 
Armação dos Búzios, 29 de junho de 2021. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas 
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre criar cargos com carga horária adequada e altera o 
Anexo VL da Lei nº 922/2011, no Município de Armação dos Búzios e dá outras 
providências. " 
O Projeto em comento tem por objetivo adequar uma das mais essenciais 
estruturas no âmbito do Município de Armação dos Búzios, que diz respeito à Secretaria 
Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia. 
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o 
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei em tela, 
valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração 
e apreço. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência. 
Atenciosamente, 
Prefeito 
À 
Sua Excelência o Senhor 
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Val 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº /2021 
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 922, de 20 de 
dezembro de 2011, e da Lei nº 1.540, de 27 de 
março de 2020, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve: 
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 922, 
de 20 de dezembro de 2011, e dá 
outras providências. 
Art. 1 º O Anexo VI, da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011 passa a vigorar com os 
seguintes números totais de vagas: 
Cargo Carga Nº total de Vencimento Vagas Impacto do 
horária vagas acrescidas acréscimo 
Agente de Secretaria Escolar 30H 52 838,47* 7 7.700,00 
Auxiliar de Creche 30H 117 892,28 97 106.700,00 
Inspetor de Alunos 30H 60 717,66 30 33.000,00 
Merendeira 30H 66 678,55 30 33.000,00 
Porteiro 30H 53 572,25 4 4.400,00 
Professor II - Arte e Cultura 20H 60 1.793,52 27 48.425,04 
Professor II - Educação Física 20H 70 1.793,52 17 30.489,84 
Professor II - Filosofia 20H 3 1.793,52 2 3.587,04 
Professor II - Língua Espanhola 20H 22 1.793,52 7 12.554,64 
Professor II - Língua Portuguesa 20H 59 1.793,52 8 14.348,16 
Professor II - Matemática 20H 52 1.793,52 7 12.554,64 
Professor II - Orientador Educacional 20H 28 1.793,52 7 12.554,64 (antigo Orientador Educacional) 
Professor II - Sociologia 20H 3 1.793,52 1 1.793,52 
.. * o impacto, nas hipóteses de valores de remuneração mfenor ao salano mímmo, foram calculados com base neste. 
Art. 2° O Anexo II, da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011 passa a vigorar com os seguintes 
números totais de vagas: 
Cargo Carga Nº total Vencimento Vagas Impacto do 
horária de vagas acrescidas acréscimo 
Professor II - Supervisor Escolar (antigo 20H 28 1.793,52 10 17.935,20 Supervisor Escolar) 
Professor II - Inspetor Escolar (antigo Pedagogo 20H 12 1.793,52 2 3.587,04 Inspeção Escolar) 
Art. 3º Ficam criados os seguintes cargos que passam a integrar o Anexo VI, da Lei nº 
922, de 20 de dezembro de 2011 : 
Cargo Nº vagas Nível Escolar Carga Vencimento Impacto 
Horária 
Auxiliar de Classe 45 Ensino Médio 30 horas R$ 1.479,68 66.585,60 
Professor de Apoio 100 Ensino Médio 30 horas R$ 2.062,30 206.230,00 
Professor de Braille 01 Ensino Superior 20 horas R$ 2.974,18 2.974,18 
Professor de Libras 01 Ensino Superior 20 horas R$ 2.974,18 2.974,18 
Professor de Língua Francesa OI Ensino Superior 20 horas R$ 2.974,18 2.974,18 
Professor de Língua Italiana 01 Ensino Superior 20 horas R$ 2.974,18 2.974,18 
Professor I 88 Ensino Superior 30 horas R$ 3.093,45 272.223,60 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1 ° 
de junho de 2021. 
Armação dos Búzios, de de 2021. 
J\LEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS 
Prefeito 
2 
MENSAGEM Nº 31/2021 
Armação dos Búzios, 29 de junho de 2021. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas 
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre criar cargos com carga horária adequada e altera o 
Anexo VL da Lei nº 922/2011, no Município de Armação dos Búzios e dá outras 
providências. " 
O Projeto em comento tem por objetivo adequar uma das mais essenciais 
estruturas no âmbito do Município de Armação dos Búzios, que diz respeito à Secretaria 
Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia. 
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o 
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei em tela, 
valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração 
e apreço. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência. 
Atenciosamente, 
Prefeito 
À 
Sua Excelência o Senhor 
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Val 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº /2021 
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 922, de 20 de 
dezembro de 2011, e da Lei nº 1.540, de 27 de 
março de 2020, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve: 
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 922, 
de 20 de dezembro de 2011, e dá 
outras providências. 
Art. 1 ° O Anexo VI, da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011 passa a vigorar com os 
seguintes números totais de vagas: 
Cargo Carga Nº total de Vencimento Vagas Impacto do 
horária vagas acrescidas acréscimo 
Agente de Secretaria Escolar 30H 52 838,47* 7 7.700,00 
Auxiliar de Creche 30H 117 892,28 97 106.700,00 
Inspetor de Alunos 30H 60 717,66 30 33.000,00 
Merendeira 30H 66 678,55 30 33.000,00 
Porteiro 30H 53 572,25 4 4.400,00 
Professor II - Arte e Cultura 20H 60 1.793,52 27 48.425,04 
Professor II - Educação Física 20H 70 1.793,52 17 30.489,84 
Professor II - Filosofia 20H 3 1.793,52 2 3.587,04 
Professor II - Língua Espanhola 20H 22 1.793,52 7 12.554,64 
Professor II - Língua Portuguesa 20H 59 1.793,52 8 14.348, 16 
Professor II - Matemática 20H 52 1.793,52 7 12.554,64 
Professor II - Orientador Educacional 20H 28 
( antigo Orientador Educacional) 
1.793,52 7 12.554,64 
Professor II - Sociologia 20H 3 1.793,52 1 1.793,52 
* o impacto, nas hipóteses de valores de remuneração mfenor ao saláno mímmo, foram calculados com base neste. t 
Art. 2º O Anexo II, da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011 passa a vigorar com os seguintes 
números totais de vagas: 
Cargo Carga Nº total Vencimento Vagas Impacto do 
horária de vagas acrescidas acréscimo 
Professor II - Supervisor Escolar (antigo 20H 28 1.793,52 10 17.935,20 
Supervisor Escolar) 
Professor II - Inspetor Escolar (antigo Pedagogo 
Inspeção Escolar) 
20H 12 1.793,52 2 3.587,04 
Art. 3° Ficam criados os seguintes cargos que passam a integrar o Anexo VI, da Lei nº 
922, de 20 de dezembro de 2011: 
Cargo Nº vagas Nível Escolar Carga Vencimento Impacto 
Horária 
Auxiliar de Classe 45 Ensino Médio 30 horas R$ 1.479,68 66.585,60 
Professor de Apoio 100 Ensino Médio 30 horas R$ 2.062,30 206.230,00 
Professor de Braille OI Ensino Superior 20 horas R$ 2.974,18 2.974,18 
Professor de Libras OI Ensino Superior 20 horas R$ 2.974,18 2.974,18 
Professor de Língua Francesa OI Ensino Superior 20 horas R$ 2.974,18 2.974,18 
Professor de Língua Italiana 01 Ensino Superior 20 horas R$ 2.974,18 2.974,18 
Professor I 88 Ensino Superior 30 horas R$ 3.093,45 272.223,60 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1 º 
de junho de 2021. 
Armação dos Búzios, de de 2021. 
Prefeito 
2 
MENSAGEMNº 31/2021 
Armação dos Búzios, 29 de junho de 2021. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas 
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre criar cargos com carga horária adequada e altera o 
Anexo VL da Lei nº 922/2011, no Município de Armação dos Búzios e dá outras 
providências. " 
O Projeto em comento tem por objetivo adequar uma das mais essenciais 
estruturas no âmbito do Município de Armação dos Búzios, que diz respeito à Secretaria 
Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia. 
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o 
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei em tela, 
valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração 
e apreço. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência. 
Atenciosamente, 
Prefeito 
À 
Sua Excelência o Senhor 
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Val 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº /2021 
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 922, de 20 de 
dezembro de 2011, e da Lei nº 1.540, de 27 de 
março de 2020, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve: 
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 922, 
de 20 de dezembro de 2011, e dá 
outras providências. 
Art. 1 º O Anexo VI, da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011 passa a vigorar com os 
seguintes números totais de vagas: 
Cargo Carga Nº total de Vencimento Vagas Impacto do 
horária vagas acrescidas acréscimo 
Agente de Secretaria Escolar 30H 52 838,47* 7 7.700,00 
Auxiliar de Creche 30H 117 892,28 97 106.700,00 
Inspetor de Alunos 30H 60 717,66 30 33.000,00 
Merendeira 30H 66 678,55 30 33.000,00 
Porteiro 30H 53 572,25 4 4.400,00 
Professor li - Arte e Cultura 20H 60 1.793,52 27 48.425,04 
Professor II - Educação Física 20H 70 1.793,52 17 30.489,84 
Professor II - Filosofia 20H 3 1.793,52 2 3.587,04 
Professor II - Língua Espanhola 20H 22 1.793,52 7 12.554,64 
Professor II - Língua Portuguesa 20H 59 1.793,52 8 14.348,16 
Professor II - Matemática 20H 52 1.793,52 7 12.554,64 
Professor II - Orientador Educacional 20H 28 1.793,52 7 12.554,64 (antigo Orientador Educacional) 
Professor II - Sociologia 20H 3 1.793,52 1 1.793,52 
- . . .. * o impacto, nas hipóteses de valores de remuneraçao mfenor ao saláno mm1mo, foram calculados com base neste. 
Art. 2º O Anexo II, da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011 passa a vigorar com os seguintes 
números totais de vagas: 
Cargo Carga Nº total Vencimento Vagas Impacto do 
horária de vagas acrescidas acréscimo 
Professor II - Supervisor Escolar (antigo 20H 28 1.793,52 10 17.935,20 Supervisor Escolar) 
Professor II - Inspetor Escolar (antigo Pedagogo 20H 12 1.793,52 2 3.587,04 Iuspeção Escolar) 
Art. 3º Ficam criados os seguintes cargos que passam a integrar o Anexo VI, da Lei nº 
922, de 20 de dezembro de 2011: 
Cargo Nº vagas Nível Escolar Carga Vencimento Impacto 
Horária 
Auxiliar de Classe 45 Ensino Médio 30 horas R$ 1.479,68 66.585,60 
Professor de Apoio 100 Ensino Médio 30 horas R$ 2.062,30 206.230,00 
Professor de Braille 01 Ensino Superior 20 horas R$ 2.974,18 2.974, 18 
Professor de Libras 01 Ensino Superior 20 horas R$ 2.974,18 2.974,18 
Professor de Lingua Francesa 01 Ensino Superior 20 horas R$ 2.974,18 2.974,18 
Professor de Lingua Italiana 01 Ensino Superior 20 horas R$ 2.974,18 2.974, 18 
Professor I 88 Ensino Superior 30 horas R$ 3.093,45 272.223,60 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1° 
de junho de 2021. 
Armação dos Búzios, de de 2021. 
Prefeito 
2 

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