PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 29 de junho de 2021.
Ofício GAPRE nº 444/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência,
para a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 31/2021 e
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre criar cargos com carga horária adequada e
altera o Anexo VL da Lei nº 922/2011, no Município de Armação dos Búzios e dá outras
providências. ".
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares,
minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
Cimara Mwliclpal de Annação4osBilZlos
CONFERE COMORIGINAL
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
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MENSAGEMNº 31/2021
Armação dos Búzios, 29 de junho de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que "Dispõe sobre criar cargos com carga horária adequada e altera o
Anexo VL da Lei nº 922/2011, no Município de Armação dos Búzios e dá outras
providências. "
O Projeto em comento tem por objetivo adequar uma das mais essenciais
estruturas no âmbito do Município de Armação dos Búzios, que diz respeito à Secretaria
Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei em tela,
valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração
e apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
Atenciosamente,
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
\Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2021
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 922, de 20 de
dezembro de 2011, e da Lei nº 1.540, de 27 de
março de 2020, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 922,
de 20 de dezembro de 2011, e dá
outras providências.
Art. 1 º O Anexo VI, da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011 passa a vigorar com os
seguintes números totais de vagas:
Cargo Carga Nº total de Vencimento Vagas Impacto do
horária vagas acrescidas acréscimo
Agente de Secretaria Escolar 30H 52 838,47* 7 7.700,00
Auxiliar de Creche 30H 117 892,28 97 106.700,00
Inspetor de Alunos 30H 60 717,66 30 33.000,00
Merendeira 30H 66 678,55 30 33.000,00
Porteiro 30H 53 572,25 4 4.400,00
Professor II - Arte e Cultura 20H 60 1.793,52 27 48.425,04
Professor II - Educação Física 20H 70 1.793,52 17 30.489,84
Professor II - Filosofia 20H 3 1.793,52 2 3.587,04
Professor II - Língua Espanhola 20H 22 1.793,52 7 12.554,64
Professor II - Língua Portuguesa 20H 59 1.793,52 8 14.348,16
Professor II - Matemática 20H 52 1.793,52 7 12.554,64
Professor II - Orientador Educacional 20H 28 1.793,52 7 12.554,64 (antigo Orientador Educacional)
Professor II - Sociologia 20H 3 1.793,52 1 1.793,52
.. * o impacto, nas hipóteses de valores de remuneração mfenor ao salano mímmo, foram calculados com base neste.
Art. 2° O Anexo II, da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011 passa a vigorar com os seguintes
números totais de vagas:
Cargo Carga Nº total Vencimento Vagas Impacto do
horária de vagas acrescidas acréscimo
Professor II - Supervisor Escolar (antigo 20H 28 1.793,52 10 17.935,20 Supervisor Escolar)
Professor II - Inspetor Escolar (antigo Pedagogo 20H 12 1.793,52 2 3.587,04 Inspeção Escolar)
Art. 3º Ficam criados os seguintes cargos que passam a integrar o Anexo VI, da Lei nº
922, de 20 de dezembro de 2011 :
Cargo Nº vagas Nível Escolar Carga Vencimento Impacto
Horária
Auxiliar de Classe 45 Ensino Médio 30 horas R$ 1.479,68 66.585,60
Professor de Apoio 100 Ensino Médio 30 horas R$ 2.062,30 206.230,00
Professor de Braille 01 Ensino Superior 20 horas R$ 2.974,18 2.974,18
Professor de Libras 01 Ensino Superior 20 horas R$ 2.974,18 2.974,18
Professor de Língua Francesa OI Ensino Superior 20 horas R$ 2.974,18 2.974,18
Professor de Língua Italiana 01 Ensino Superior 20 horas R$ 2.974,18 2.974,18
Professor I 88 Ensino Superior 30 horas R$ 3.093,45 272.223,60
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1 °
de junho de 2021.
Armação dos Búzios, de de 2021.
J\LEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
2
MENSAGEM Nº 31/2021
Armação dos Búzios, 29 de junho de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que "Dispõe sobre criar cargos com carga horária adequada e altera o
Anexo VL da Lei nº 922/2011, no Município de Armação dos Búzios e dá outras
providências. "
O Projeto em comento tem por objetivo adequar uma das mais essenciais
estruturas no âmbito do Município de Armação dos Búzios, que diz respeito à Secretaria
Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei em tela,
valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração
e apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
Atenciosamente,
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
\Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2021
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 922, de 20 de
dezembro de 2011, e da Lei nº 1.540, de 27 de
março de 2020, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 922,
de 20 de dezembro de 2011, e dá
outras providências.
Art. 1 ° O Anexo VI, da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011 passa a vigorar com os
seguintes números totais de vagas:
Cargo Carga Nº total de Vencimento Vagas Impacto do
horária vagas acrescidas acréscimo
Agente de Secretaria Escolar 30H 52 838,47* 7 7.700,00
Auxiliar de Creche 30H 117 892,28 97 106.700,00
Inspetor de Alunos 30H 60 717,66 30 33.000,00
Merendeira 30H 66 678,55 30 33.000,00
Porteiro 30H 53 572,25 4 4.400,00
Professor II - Arte e Cultura 20H 60 1.793,52 27 48.425,04
Professor II - Educação Física 20H 70 1.793,52 17 30.489,84
Professor II - Filosofia 20H 3 1.793,52 2 3.587,04
Professor II - Língua Espanhola 20H 22 1.793,52 7 12.554,64
Professor II - Língua Portuguesa 20H 59 1.793,52 8 14.348, 16
Professor II - Matemática 20H 52 1.793,52 7 12.554,64
Professor II - Orientador Educacional 20H 28
( antigo Orientador Educacional)
1.793,52 7 12.554,64
Professor II - Sociologia 20H 3 1.793,52 1 1.793,52
* o impacto, nas hipóteses de valores de remuneração mfenor ao saláno mímmo, foram calculados com base neste. t
Art. 2º O Anexo II, da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011 passa a vigorar com os seguintes
números totais de vagas:
Cargo Carga Nº total Vencimento Vagas Impacto do
horária de vagas acrescidas acréscimo
Professor II - Supervisor Escolar (antigo 20H 28 1.793,52 10 17.935,20
Supervisor Escolar)
Professor II - Inspetor Escolar (antigo Pedagogo
Inspeção Escolar)
20H 12 1.793,52 2 3.587,04
Art. 3° Ficam criados os seguintes cargos que passam a integrar o Anexo VI, da Lei nº
922, de 20 de dezembro de 2011:
Cargo Nº vagas Nível Escolar Carga Vencimento Impacto
Horária
Auxiliar de Classe 45 Ensino Médio 30 horas R$ 1.479,68 66.585,60
Professor de Apoio 100 Ensino Médio 30 horas R$ 2.062,30 206.230,00
Professor de Braille OI Ensino Superior 20 horas R$ 2.974,18 2.974,18
Professor de Libras OI Ensino Superior 20 horas R$ 2.974,18 2.974,18
Professor de Língua Francesa OI Ensino Superior 20 horas R$ 2.974,18 2.974,18
Professor de Língua Italiana 01 Ensino Superior 20 horas R$ 2.974,18 2.974,18
Professor I 88 Ensino Superior 30 horas R$ 3.093,45 272.223,60
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1 º
de junho de 2021.
Armação dos Búzios, de de 2021.
Prefeito
2
MENSAGEMNº 31/2021
Armação dos Búzios, 29 de junho de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que "Dispõe sobre criar cargos com carga horária adequada e altera o
Anexo VL da Lei nº 922/2011, no Município de Armação dos Búzios e dá outras
providências. "
O Projeto em comento tem por objetivo adequar uma das mais essenciais
estruturas no âmbito do Município de Armação dos Búzios, que diz respeito à Secretaria
Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei em tela,
valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração
e apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
Atenciosamente,
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
\Val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2021
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 922, de 20 de
dezembro de 2011, e da Lei nº 1.540, de 27 de
março de 2020, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 922,
de 20 de dezembro de 2011, e dá
outras providências.
Art. 1 º O Anexo VI, da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011 passa a vigorar com os
seguintes números totais de vagas:
Cargo Carga Nº total de Vencimento Vagas Impacto do
horária vagas acrescidas acréscimo
Agente de Secretaria Escolar 30H 52 838,47* 7 7.700,00
Auxiliar de Creche 30H 117 892,28 97 106.700,00
Inspetor de Alunos 30H 60 717,66 30 33.000,00
Merendeira 30H 66 678,55 30 33.000,00
Porteiro 30H 53 572,25 4 4.400,00
Professor li - Arte e Cultura 20H 60 1.793,52 27 48.425,04
Professor II - Educação Física 20H 70 1.793,52 17 30.489,84
Professor II - Filosofia 20H 3 1.793,52 2 3.587,04
Professor II - Língua Espanhola 20H 22 1.793,52 7 12.554,64
Professor II - Língua Portuguesa 20H 59 1.793,52 8 14.348,16
Professor II - Matemática 20H 52 1.793,52 7 12.554,64
Professor II - Orientador Educacional 20H 28 1.793,52 7 12.554,64 (antigo Orientador Educacional)
Professor II - Sociologia 20H 3 1.793,52 1 1.793,52
- . . .. * o impacto, nas hipóteses de valores de remuneraçao mfenor ao saláno mm1mo, foram calculados com base neste.
Art. 2º O Anexo II, da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011 passa a vigorar com os seguintes
números totais de vagas:
Cargo Carga Nº total Vencimento Vagas Impacto do
horária de vagas acrescidas acréscimo
Professor II - Supervisor Escolar (antigo 20H 28 1.793,52 10 17.935,20 Supervisor Escolar)
Professor II - Inspetor Escolar (antigo Pedagogo 20H 12 1.793,52 2 3.587,04 Iuspeção Escolar)
Art. 3º Ficam criados os seguintes cargos que passam a integrar o Anexo VI, da Lei nº
922, de 20 de dezembro de 2011:
Cargo Nº vagas Nível Escolar Carga Vencimento Impacto
Horária
Auxiliar de Classe 45 Ensino Médio 30 horas R$ 1.479,68 66.585,60
Professor de Apoio 100 Ensino Médio 30 horas R$ 2.062,30 206.230,00
Professor de Braille 01 Ensino Superior 20 horas R$ 2.974,18 2.974, 18
Professor de Libras 01 Ensino Superior 20 horas R$ 2.974,18 2.974,18
Professor de Lingua Francesa 01 Ensino Superior 20 horas R$ 2.974,18 2.974,18
Professor de Lingua Italiana 01 Ensino Superior 20 horas R$ 2.974,18 2.974, 18
Professor I 88 Ensino Superior 30 horas R$ 3.093,45 272.223,60
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1°
de junho de 2021.
Armação dos Búzios, de de 2021.
Prefeito
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