br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 34/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2019
Date 2019-04-10
EmentaDispõe sobre punição aos gestores por dano causado ao erário público.
native_id161

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-06 Proposição arquivada — PLO Arquivada no Detleg, Memorando nº 28/2019
2019-05-16 Proposição retirada da Ordem do Dia — PLO retirado da Ordem do Dia.
2019-05-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Lei protocolado na pauta do dia 16/05/2019.
2019-05-15 Parecer contrário da CCJR U Parecer da CCJR opinando pela REJEIÇÃO do projeto.
2019-04-11 Aguardando emissão de parecer da comissão U Aguardando emissão parecer CCJR
2019-04-10 Proposição inclusa no Expediente U Projeto de lei protocolado na pauta do dia 11/04/2019.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
PROJETO DE LEI Nº 34/2019
Dispõe sobre punição aos gestores por
dano causado ao erário público.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, 
RESOLVE:
Art. 1º. Incorrera em crime de responsabilidade do administrador público e multa 
ao equivalente a 50% dos valores gastos indevidamente, o ato de iniciar uma obra que 
não esteja completamente viabilizada.
Art. 2º. Para efeito nesta lei, considera – se crime de responsabilidade do 
administrador público.
I - Iniciar construção em local indevido, ou em desconformidade com a lei
II - Dar início a uma obra sem recursos provisionados para sua conclusão, todas 
licenças previstas liberadas, um cronograma de obras factível, enfim, todas questões 
burocráticas solucionadas antes do seu início.
Art. 3º. O Poder Executivo, através da Secretaria de Obras justificara por ato 
administrativo e fixara placa nos locais em construção os motivos de obras Públicas 
municipais que se encontrarem paralisada há mais de um mês.
Parágrafo único. Constarão na justificativa; os motivos da paralização, valores 
pagos até o ato da paralização e prazo para reinicio da obra.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
.
Obras paradas ou atrasadas, aditivos contratuais, danos ao erário, desrespeito
com o dinheiro público, são cenas constantes em nosso país.
Estudos mostram que os principais motivos para as obras paradas ou 
atrasadas vão da falta de recursos, problemas na licitação, falta de autorização ambiental 
ou de outros licenciamentos, até impedimentos legais de ordem burocrática que surgem 
após o seu início. Problemas que ocasionam prejuízos incalculáveis aos cofres públicos e 
consequentemente a nossa população. Some-se a tudo isso a brecha que o atraso na 
conclusão de obras abre para os famigerados aditivos contratuais, muitos realizados de 
má fé, e que, ao invés de serem a exceção das exceções, transformaram-se praticamente 
numa nefasta regra na construção de obras públicas em nosso país.
Isso precisa acabar.
A nossa população não pode pagar uma conta por incompetência dos gestores 
públicos.
Aqui em Búzios temos exemplos desse desperdício, posso citar algumas.
Governo Mirinho Braga, iniciou a construção do Cemitério municipal na reta da 
Marina e teve que parar a obra, ninguém sabe quanto dinheiro foi enterrado lá.
Governo atual iniciou uma Praça no Bairro Montevidéu e depois descobriu que 
estava construindo no local errado. Hoje a obra está paralisada, o proprietário da área 
ainda não foi indenizado e a população continua sem a praça. 
Construção da UBS de Geriá, continua na justiça e esta Casa teve que modificar 
a Lei Orgânica para avalizar o crime e a incompetência do Executivo.
Esse projeto visa da maior transparência aos atos públicos e a correta aplicação 
de recursos e o necessário respeito ao suado dinheiro pago através dos impostos por nossa 
população é o que pretendo com essa iniciativa.
Por tais razões, conto com o apoio desse plenário.
Sala das Sessões, 10 de abril de 2019
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora Autora

open original →