PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 2 de julho de 2021.
Ofício GAPRE nº 451/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, em caráter de reapresentação, a
Mensagem nº 27/2021 e respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre a reestruturação do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
CACS/ FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal,
regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, revogando
as disposições anteriores. ".
Esclareço que esta solicitação visa sanar uma inconsistência na referida Mensagem,
e para tanto, solicito que a mensagem ora encaminhada, substitua e proceda com o
arquivamento da mensagem anteriormente enviada.
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
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CONFERE COMORIGINAL
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------ -------- ---------------------------
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEMNº 27/2021
Armação dos Búzios, 7 de junho de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/ FUNDEB, em conformidade
com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020, revogando as disposições anteriores. ".
Assim, verifica-se que o incluso Projeto de Lei visa à reformulação do
CACS/FUNDEB, em atendimento ao novo regramento federal instituído pela Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020;
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei em tela,
valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e
apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
À
Sua Excelência o Senhor
Atenciosamente,
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
\Luc
PROJETO DE LEI Nº. /2021.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação -
CACS/ FUNDEB, em conformidade com o artigo
212-A da Constituição Federal, regulamentado na
forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020, revogando as disposições anteriores.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1 º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação no Município - CACS-FUNDEB, criado nos termos da Lei Municipal nº 596, de
2007, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da
Lei Federal nº 14.113, 25 de dezembro de 2020, fica reestruturado de acordo com as
disposições desta Lei.
CAPÍTULOI
Das Disposições Preliminares
Art. 2º O CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao
controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com
organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública
Municipal, competindo-lhe:
1. elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no
parágrafo único do art. 31, da Lei Federal nº 14.113, de 2020;
II. supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta
orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e
encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do
Fundo;
III. acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos
Sistemas de Ensino para atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA), e ainda receber
e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de parece
0
res
conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.
1
a) os conselhos atuarão com autonomia, sem vinculação ou subordinação
institucional ao Poder Executivo local e serão renovados periodicamente ao final de cada
mandato dos seus membros.
b) os conselhos não contarão com estrutura administrativa própria, e
incumbirá ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução
plena das competências dos conselhos e oferecer ao Ministério da Educação os dados
cadastrais relativos à criação e à composição dos respectivos conselhos.
IV. acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos
programas nacionais do Governo Federal em andamento no Município;
V. receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas
referidos nos incisos III e IV deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da
aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE;
VI. examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
VIL atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta Lei.
Art. 3° O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I. apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo,
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo,
dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II.convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Dirigente da Educação
Pública Municipal ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se
em prazo não superior a 30 (trínta) dias;
III.requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para
fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados
com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos
servidores em efetivo exercício na educação básica e a indicação do o respectivo nível,
modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem vinculados;
c) convênios com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem
fins lucrativos;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV. realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições
escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos
do Fundo para esse fim.
Art. 4º A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A, da
Constituição Federal e nesta Lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos
recursos do Fundo, serão exercidos pelo CACS-FUNDEB.
Art. 5º O CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo parecer
referente à prestação de contas dos recursos do Fundo.
Parágrafo único. O parecer deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do
vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivo ao Tribunal
de Contas, conforme previsto na legislação em vigor.
CAPÍTULO II
Da Composição
Art. 6º O CACS-FUNDEB será constituído por membros titulares, na seguinte
conformidade:
I. 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da
Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia;
II. 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do Município;
III. 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município;
IV. 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas
públicas do Município;
V. 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica
pública do Município;
VI. 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município,
devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VIL 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação - CME;
§ 1 ° -Integrarão ainda o conselho municipal de Fundos, quando houver:
I. 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal nº 8.069, de
13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, indicado por seus pares;
II. 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
III. 1 (um) representante das escolas quilombolas;
§ 2º para cada membro titular, será nomeado um suplente, representante da mesma
categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus
impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do
fim do mandato.
§ 3 º Para fins da representação referida no inciso II do § 1 º no caput deste artigo, as
organizações da sociedade civil deverão atender as seguintes condições:
I. ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II. desenvolver atividades direcionadas ao Município;
III. estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data de publicação do
edital;
IV. desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos
públicos;
V. não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB ou
como contratada pela Administração a título oneroso.
§ 4° Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no caso do inciso VI, no
caput deste artigo, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho, com
direito a voz.
3
CAPÍTULO III
Das Disposições Gerais
Art. 7º Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:
I. o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges
e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II. o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria
que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o
terceiro grau;
III. estudantes que não sejam emancipados;
IV. responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito
dos órgãos do Poder Executivo;
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Os membros do CACS-FUNDEB, observados os impedimentos previstos no
art. 7°, desta Lei, serão indicados na seguinte conformidade:
I. pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder Executivo;
II. pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, quando se
tratar dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, conforme o caso, em
processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
III. pelas entidades sindicais da respectiva categoria, quando se tratar dos
representantes de professores e servidores administrativos;
IV. pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, por meio de
processo eletivo amplamente divulgado e observadas as condições previstas nos §§ 1 ° e 2°, do
art. 6°, desta Lei, quando se tratar de organizações da sociedade civil e, se necessário, do
segmento de estudantes e seus responsáveis.
Parágrafo único. As indicações dos Conselheiros ocorrerão com antecedência de, no
mínimo, 20 (vinte) dias do término do mandato dos conselheiros já designados.
Art. 9° Compete ao Poder Executivo designar, por meio de portaria específica, os
integrantes do CACS-FUNDEB, em conformidade com as indicações referidas no art. 8°, desta
Lei.
Art. 10. O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão eleitos por seus
pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno.
Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de VicePresidente qualquer representante do Poder Executivo no colegiado.
CAPÍTULO IV
Da Atuação dos Membros do Conselho
Art. 11. A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:
I. não será remunerada;
II. será considerada atividade de relevante interesse social;
III. assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas
ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou
deles receberem informações;
IV. será considerada dia de efetivo exercício dos representantes de professores,
diretores e servidores das escolas públicas em atividade no Conselho;
V. veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou
servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado; . .
VI. Veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no
Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares,
sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos.
CAPÍTULO V
Das Disposições Transitórias
Art. 12. O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados nos
termos desta Lei terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Caberá aos atuais membros do CACS-FUNDEB exercer as
funções de acompanhamento e controle previstas na legislação até a assunção dos novos
membros do colegiado nomeados nos termos desta Lei.
Art. 13. A partir de 1 º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito, o mandato
dos membros do CACS-FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o
próximo mandato.
Art. 14. O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser atualizado e aprovado
no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias após a posse dos Conselheiros.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais
Art. 15. As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas:
I. na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequência mínima
bimestral, ou por convocação de seu Presidente;
II. extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação
por escrito de no mínimo, 2/3 ( dois terços) dos integrantes do colegiado.
§ 1 º As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples
dos membros do CACS-FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com
os membros presentes.
§ 2° As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo
ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 16. O sítio na internet contendo informações atualizadas sobre a composi~e
o funcionamento do CACS-FUNDEB terá continuidade com a inclusão:
. 5
I. dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II. do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
III. das atas de reuniões;
IV. dos relatórios e pareceres;
V. outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 1 7. Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução plena das competências
do CACS-FUNDEB, assegurar:
I. infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para
realização das reuniões;
II. profissional de apoio para secretariar, em especial, as reuniões do colegiado.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.522, de 17
de Dezembro de 2019.
Armação dos Búzios, de de 2021.
Prefeito
6
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 27 /2021
Armação dos Búzios, 7 de junho de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACSI FUNDEB, em conformidade
com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020, revogando as disposições anteriores. ".
Assim, verifica-se que o incluso Projeto de Lei visa à reformulação do
CACS/FUNDEB, em atendimento ao novo regramento federal instituído pela Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020;
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei em tela,
valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e
apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Atenciosamente,
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
\Luc
-~~~=~------------------------
PROJETO DE LEI Nº. /2021.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação ~
CACS/ FUNDEB, em conformidade com o artigo
212-A da Constituição Federal, regulamentado na
forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020, revogando as disposições anteriores.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1 º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação no Município - CACS-FUNDEB, criado nos termos da Lei Municipal nº 596, de
2007, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da
Lei Federal nº 14.113, 25 de dezembro de 2020, fica reestruturado de acordo com as
disposições desta Lei.
CAPÍTULO!
Das Disposições Preliminares
Art. 2º O CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao
controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com
organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública
Municipal, competindo-lhe:
1. elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no
parágrafo único do art. 31, da Lei Federal nº 14.113, de 2020;
II. supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta
orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e
encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do
Fundo;
III. acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos
Sistemas de Ensino para atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA), e ainda receber
e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de parec~
conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.
1
a) os conselhos atuarão com autonomia, sem vinculação ou subordinação
institucional ao Poder Executivo local e serão renovados periodicamente ao final de cada
mandato dos seus membros.
b) os conselhos não contarão com estrutura _a~inistrativa própria, _ e
incumbirá ao Município garantir infraestrutura e condições matenars adequadas a execuçao
plena das competências dos conselhos e oferecer ao Ministério da Educação os dados
cadastrais relativos à criação e à composição dos respectivos conselhos.
IV. acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos
programas nacionais do Governo Federal em andamento no Município;
V. receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas
referidos nos incisos III e IV deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da
aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE;
VI. examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
VIL atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta Lei.
Art. 3º O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
!.apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo,
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo,
dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II. convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Dirigente da Educação
Pública Municipal ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se
em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III.requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para
fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados
com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos
servidores em efetivo exercício na educação básica e a indicação do o respectivo nível,
modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem vinculados;
c) convênios com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem
fins lucrativos;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV. realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições
escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em beneficio do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos
do Fundo para esse fim.
Art. 4º A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A, da
Constituição Federal e nesta Lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos
recursos do Fundo, serão exercidos pelo CACS-FUNDEB.
Art. 5º O CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo parecer
referente à prestação de contas dos recursos do Fundo.
Parágrafo único. O parecer deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do
vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivo ao Tribunal
de Contas, conforme previsto na legislação em vigor.
CAPÍTULO II
Da Composição
Art. 6° O CACS-FUNDEB será constituído por membros titulares, na seguinte
conformidade:
I. 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da
Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia;
II. 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do Município;
III. 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município;
IV. 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas
públicas do Município;
V. 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica
pública do Município;
VI. 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município,
devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII. 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação - CME;
§ 1 º - Integrarão ainda o conselho municipal de Fundos, quando houver:
I. 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal nº 8.069, de
13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, indicado por seus pares;
II. 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
III. 1 (um) representante das escolas quilombolas;
§ 2º para cada membro titular, será nomeado um suplente, representante da mesma
categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus
impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do
fim do mandato.
§ 3 º Para fins da representação referida no inciso II do § 1 º no caput deste artigo, as
organizações da sociedade civil deverão atender as seguintes condições:
I. ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II. desenvolver atividades direcionadas ao Município;
III. estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data de publicação do
edital;
IV. desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos
públicos;
V. não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB ou
como contratada pela Administração a título oneroso.
§ 4º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no caso do inciso VI, no
caput deste artigo, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho, com
direito a voz.
CAPÍTIJLO III
Das Disposições Gerais
Art. 7º Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:
I. o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges
e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II. o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria
que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o
terceiro grau;
III. estudantes que não sejam emancipados;
IV. responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito
dos órgãos do Poder Executivo;
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Os membros do CACS-FUNDEB, observados os impedimentos previstos no
art. 7°, desta Lei, serão indicados na seguinte conformidade:
I. pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder Executivo;
II. pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, quando se
tratar dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, conforme o caso, em
processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
III. pelas entidades sindicais da respectiva categoria, quando se tratar dos
representantes de professores e servidores administrativos;
IV. pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, por meio de
processo eletivo amplamente divulgado e observadas as condições previstas nos §§ 1 º e 2º, do
art. 6°, desta Lei, quando se tratar de organizações da sociedade civil e, se necessário, do
segmento de estudantes e seus responsáveis.
Parágrafo único. As indicações dos Conselheiros ocorrerão com antecedência de, no
mínimo, 20 (vinte) dias do término do mandato dos conselheiros já designados.
Art. 9° Compete ao Poder Executivo designar, por meio de portaria específica, os
integrantes do CACS-FUNDEB, em conformidade com as indicações referidas no art. 8°, desta
Lei.
Art. 10. O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão eleitos por seus
pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno.
Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de VicePresidente qualquer representante do Poder Executivo no colegiado.
CAPÍTULO IV
Da Atuação dos Membros do Conselho
Art. 11. A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:
I. não será remunerada;
II. será considerada atividade de relevante interesse social;
4
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III. assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas
ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou
deles receberem informações;
IV. será considerada dia de efetivo exercício dos representantes de professores,
diretores e servidores das escolas públicas em atividade no Conselho;
V. veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou
servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado;
VI. Veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no
Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares,
sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos.
CAPÍTULO V
Das Disposições Transitórias
Art. 12. O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados nos
termos desta Lei terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Caberá aos atuais membros do CACS-FUNDEB exercer as
funções de acompanhamento e controle previstas na legislação até a assunção dos novos
membros do colegiado nomeados nos termos desta Lei.
Art. 13. A partir de 1 ° de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito, o mandato
dos membros do CACS-FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o
próximo mandato.
Art. 14. O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser atualizado e aprovado
no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias após a posse dos Conselheiros.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais
Art. 15. As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas:
I. na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequência mínima
bimestral, ou por convocação de seu Presidente;
II. extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação
por escrito de no mínimo, 2/3 ( dois terços) dos integrantes do colegiado.
§ 1 º As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples
dos membros do CACS-FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com
os membros presentes.
§ 2º As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo
ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 16. O sítio na internet contendo informações atualizadas sobre a composi
o funcionamento do CACS-FUNDEB terá continuidade com a inclusão:
e
5
I. dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II. do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
III. das atas de reuniões;
IV. dos relatórios e pareceres;
V. outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 17. Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução plena das competências
do CACS-FUNDEB, assegurar:
1. infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para
realização das reuniões;
II. profissional de apoio para secretariar, em especial, as reuniões do colegiado.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.522, de 17
de Dezembro de 2019.
Armação dos Búzios, de de 2021.
Prefeito
6
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 27 /2021
Armação dos Búzios, 7 de junho de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/ FUNDEB, em conformidade
com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020, revogando as disposições anteriores. ".
Assim, verifica-se que o incluso Projeto de Lei visa à reformulação do
CACS/FUNDEB, em atendimento ao novo regramento federal instituído pela Lei Federal nº
14.113, de 25 de dezembro de 2020;
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei em tela,
valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração e
apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
À
Sua Excelência o Senhor
Atenciosamente,
REDE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
\Luc
PROJETO DE LEI Nº. /2021.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação -
CACS/ FUNDEB, em conformidade com o artigo
212-A da Constituição Federal, regulamentado na
forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020, revogando as disposições anteriores.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1 º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação no Município - CACS-FUNDEB, criado nos termos da Lei Municipal nº 596, de
2007, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da
Lei Federal nº 14.113, 25 de dezembro de 2020, fica reestruturado de acordo com as
disposições desta Lei.
CAPÍTULO!
Das Disposições Preliminares
Art. 2° O CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao
controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com
organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública
Municipal, competindo-lhe:
I. elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no
parágrafo único do art. 31, da Lei Federal nº 14.113, de 2020;
II. supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta
orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e
encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do
Fundo;
III. acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos
Sistemas de Ensino para atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA), e ainda receber
e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de par.P1c s
conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.
1
a) os conselhos atuarão com autonomia, sem vinculação ou subordinação
institucional ao Poder Executivo local e serão renovados periodicamente ao final de cada
mandato dos seus membros.
b) os conselhos não contarão com estrutura administrativa própria, e
incumbirá ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução
plena das competências dos conselhos e oferecer ao Ministério da Educação os dados
cadastrais relativos à criação e à composição dos respectivos conselhos.
IV. acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos
programas nacionais do Governo Federal em andamento no Município;
V. receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas
referidos nos incisos III e IV deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da
aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE;
VI. examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
VII. atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta Lei.
Art. 3° O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
!.apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo,
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo,
dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II.convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Dirigente da Educação
Pública Municipal ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se
em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III.requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para
fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados
com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos
servidores em efetivo exercício na educação básica e a indicação do o respectivo nível,
modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem vinculados;
c) convênios com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem
fins lucrativos;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV. realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições
escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em beneficio do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos
do Fundo para esse fim.
Art. 4° A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A, da
Constituição Federal e nesta Lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos
recursos do Fundo, serão exercidos pelo CACS-FUNDEB.
Art. 5° O CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo parecer
referente à prestação de contas dos recursos do Fundo.
---~---~------------------------~
Parágrafo único. O parecer deve ser apresentado em até 30 (trinta! dias an~es do
vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivo ao Tnbunal
de Contas, conforme previsto na legislação em vigor.
CAPÍTULO II
Da Composição
Art. 6º O CACS-FUNDEB será constituído por membros titulares, na seguinte
conformidade:
I. 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da
Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia;
II. 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do Município;
III. 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município;
IV. 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas
públicas do Município;
V. 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica
pública do Município;
Vl. 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município,
devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII. 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação - CME;
§ 1 º - Integrarão ainda o conselho municipal de Fundos, quando houver:
I. 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal nº 8.069, de
13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, indicado por seus pares;
II. 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
III. 1 (um) representante das escolas quilombolas;
§ 2º para cada membro titular, será nomeado um suplente, representante da mesma
categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus
impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do
fim do mandato.
§ 3 º Para fins da representação referida no inciso II do § 1 º no caput deste artigo, as
organizações da sociedade civil deverão atender as seguintes condições:
I. ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II. desenvolver atividades direcionadas ao Município;
III. estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data de publicação do
edital;
IV. desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos
públicos;
V. não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB ou
como contratada pela Administração a título oneroso.
§ 4° Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no caso do inciso VI, no
caput deste artigo, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho, com
direito a voz.
3
CAPÍTULO III
Das Disposições Gerais
Art. 7° Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB:
I. o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges
e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; . .
II. o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessona ou consultona
que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos_ rec_ursos , do
Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profiss10nais, ate o
terceiro grau;
III. estudantes que não sejam emancipados;
IV. responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito
dos órgãos do Poder Executivo;
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Os membros do CACS-FUNDEB, observados os impedimentos previstos no
art. 7°, desta Lei, serão indicados na seguinte conformidade:
I. pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder Executivo;
II. pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, quando se
tratar dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, conforme o caso, em
processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
III. pelas entidades sindicais da respectiva categoria, quando se tratar dos
representantes de professores e servidores administrativos;
IV. pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, por meio de
processo eletivo amplamente divulgado e observadas as condições previstas nos§§ 1° e 2º, do
art. 6°, desta Lei, quando se tratar de organizações da sociedade civil e, se necessário, do
segmento de estudantes e seus responsáveis.
Parágrafo único. As indicações dos Conselheiros ocorrerão com antecedência de, no
mínimo, 20 (vinte) dias do término do mandato dos conselheiros já designados.
Art. 9° Compete ao Poder Executivo designar, por meio de portaria específica, os
integrantes do CACS-FUNDEB, em conformidade com as indicações referidas no art. 8°, desta
Lei.
Art. 10. O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão eleitos por seus
pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno.
Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de VicePresidente qualquer representante do Poder Executivo no colegiado.
CAPÍTULO IV
Da Atuação dos Membros do Conselho
Art. 11. A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:
I. não será remunerada;
II. será considerada atividade de relevante interesse social;
III. assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas
ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou
deles receberem informações;
IV. será considerada dia de efetivo exercício dos representantes de professores,
diretores e servidores das escolas públicas em atividade no Conselho;
V. veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou
servidores das escolas públicas, no curso do mandato: . a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem Justa causa ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado; . .
VI. Veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em at1v1dade no
Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares,
sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos.
CAPÍTULO V
Das Disposições Transitórias
Art. 12. O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados nos
termos desta Lei terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
Parágrafo único. Caberá aos atuais membros do CACS-FUNDEB exercer as
funções de acompanhamento e controle previstas na legislação até a assunção dos novos
membros do colegiado nomeados nos termos desta Lei.
Art. 13. A partir de 1 º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito, o mandato
dos membros do CACS-FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o
próximo mandato.
Art. 14. O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser atualizado e aprovado
no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias após a posse dos Conselheiros.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais
Art. 15. As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas:
I. na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequência mínima
bimestral, ou por convocação de seu Presidente;
II. extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação
por escrito de no mínimo, 2/3 ( dois terços) dos integrantes do colegiado.
§ 1 º As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples
dos membros do CACS-FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com
os membros presentes.
§ 2º As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo
ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 16. O sítio na internet contendo informações atualizadas sobre a compofliçã e
o funcionamento do CACS-FUNDEB terá continuidade com a inclusão:
5
L dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II. do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
III. das atas de reuniões;
IV. dos relatórios e pareceres;
V. outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 17. Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução plena das competências
do CACS-FUNDEB, assegurar:
L infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para
realização das reuniões;
II. profissional de apoio para secretariar, em especial, as reuniões do colegiado.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.522, de 17
de Dezembro de 2019.
Armação dos Búzios, de de 2021.
u.,r:,Alc\NDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
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