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materia nº 62/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2021
Date 2021-07-05
EmentaDispõe sobre a vedação de investidura em cargo público por condenados por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos da Lei Maria da Penha.
native_id1611

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-21 Publicado — Lei nº. 1671, de 17 de setembro de 2021. Publicada no BO 1228.
2021-09-01 Aguardando sanção governamental U —
2021-09-01 Aguardando assinatura no Oficio GAP U —
2021-08-31 Proposição aprovada U —
2021-08-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-08-24 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-07-06 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-07-05 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
PROJETO DE LEI Nº 62/2021
Dispõe sobre a vedação de investidura em cargo 
público por condenados por crimes de violência 
doméstica e familiar contra a mulher nos termos da 
Lei Maria da Penha.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica vedado o acesso a cargos públicos no Município de Armação dos Búzios, no âmbito da 
administração direta e indireta, para condenados pelos crimes de violência doméstica e familiar contra a 
mulher dispostas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
§ 1º Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado 
cumprimento total da pena.
§ 2º Deve ser atestada a idoneidade moral no ato da inscrição do concurso ou na entrega de documentos 
para posse de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
§ 3º O Atestado de Antecedentes criminais, documento que descarta a ausência de idoneidade deve estar 
previsto em edital, em caso de concursos públicos e em lista oficial de documentos a serem entregues 
em caso de posse em cargos de livre nomeação e exoneração.
Art. 2º A prática de violência contra mulheres constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade 
moral para a inscrição em certames de ordem pública e para todos os cargos em comissão de livre 
nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas no caput dessa 
Lei. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A violência contra as mulheres é um fenômeno universal que persiste em todos os países 
do mundo. A violência doméstica, em particular, continua a ser terrivelmente comum e é aceita 
como “normal” em muitas sociedades ao redor do mundo. Portanto, erradicar a pandemia da 
violência de gênero é o verdadeiro desafio do século XXI, muito mais do que qualquer outro 
tipo de avanço científico, cultural ou tecnológico.
A Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica 
e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal, foi sancionada no ano 
de 2006. Um dos méritos da Lei Maria da Penha é a proposta do trabalho articulado entre as 
esferas de governo e a sociedade civil. Somente este trabalho articulado em Rede, com ampla 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
participação cidadã, poderá propiciar não só a assistência adequada para as vítimas, como 
também uma reflexão por parte da sociedade sobre que tipo de relações entre homens e mulheres 
deseja consolidar.
A partir desse contexto, verificamos que a prática de violência contra a mulher em nossa 
sociedade é algo incontestável e ocorre há muito tempo. No Brasil, apesar desse tipo de violência 
ser presente na vida de milhões de mulheres, até 2008, dois anos após a sanção da Lei Maria da 
Penha, não existiam sequer estatísticas sistemáticas e oficiais que apontassem a magnitude deste 
fenômeno.
Conforme registra o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2019, o ano de 2018, teve 
1.206 vítimas para o crime de feminicídio, sendo que 88,8% dos casos o autor do crime foi o 
companheiro ou o ex-companheiro da vítima, também houve um aumento de 4% de mortes em 
relação ao Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2018.
Estatísticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que o número de casos de 
feminicídios cresceu em 2018, comparando-se ao ano de 2016, na proporção de 34% (trinta e 
quatro por cento), passando para mais de quatro mil processos.
Concluímos então que, apesar da enorme importância da Lei Maria da Penha, ela, por si 
só, não é suficiente para coibir o crescimento desenfreado da violência contra a Mulher, ficando 
a cargo da sociedade e dos poderes que exercem funções do Estado elaborar e implementar tantos 
meios quanto forem possíveis para coibir a violência e punir o agressor.
Cumpre destacar aqui que não se trata de sobre regime jurídico dos servidores, onde a 
competência é reservada ao chefe do Poder Executivo, mas sim de regra geral de moralidade 
administrativa, com o objetivo de atender os princípios previstos na Constituição Federal (caput 
do artigo 37), conforme entendimento recente do STF, RE 1.308.883.
Nos dizeres do MIN. EDSON FACHIN “Na verdade, ao vedar a nomeação de agentes 
públicos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do município, condenados nos termos 
da Lei federal nº 11.340/2006, a norma impugnada impôs regra geral de moralidade 
administrativa, visando dar concretude aos princípios elencados no caput do art. 37 da 
Constituição Federal, cuja aplicação independem de lei em sentido estrito e não se submetem a 
uma interpretação restritiva.” (RE 1.308.883 SÃO PAULO)
Assim, dada a importância da matéria, espero poder contar com nossos pares para 
aprovação.
Sala das Sessões, 06 de julho de 2021.
RAPHAEL BRAGA 
Vereador Autor

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