PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 7 de julho de 2021.
Ofício GAPRE nº 462/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 32/2021 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências. ”.
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito º
cotmera iodtpal do Armação dos Bios
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N 1 —
Sua Excelência o Senhor DETLEG
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 32/2021
Armação dos Búzios, 7 de julho de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem
e respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências. ”.
CONSIDERANDO a Portaria nº 3664 de 21 de dezembro de 2020 do
Ministério da Saúde que habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos
destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de
saúde. Proposta nº 11962.794000/1200-10 no Valor de R$ 538.973,00 ( Quinhentos e trinta
e oito mil, novecentos e setenta e três reais) referente a Aquisição de Equipamento e
Material Permanente para a Atenção Especializada em Saúde, Unidade Assistida: Hospital
Dr. Rodolpho Perisse.
CONSIDERANDO o valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) recebido
através da Portaria GM/MS nº 3874, de 30 de dezembro de 2020, do Ministério da Saúde
que institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de custeio aos
municípios que receberam recursos na competência financeira novembro do ano 2020, para
custeio dos Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19, de que
trata a Portaria GM/MS nº 1.444, de 29 de maio de 2020 e dos Centros de Atendimento para
Enfretamento da Covid-19 de que trata a Portaria GM/MS nº 1.445 de 29 de maio de 2020.
CONSIDERANDO o valor de R$ 180.000,0 (Cento e oitenta mil reais)
recebido através da Portaria GM/MS nº 361 de 1º de Março de 2021 do Ministério da Saúde
que institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de custeio aos
municípios que, nas competências financeiras novembro e dezembro do ano 2020, possuíam
credenciados e implantados Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da
Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1.444, de 29 de maio de 2020, ou Centros de
Atendimento para Enfretamento da Covid-19 de que trata a Portaria GM/MS nº 1.445 de 29
de maio de 2020.
CONSIDERANDO o valor de R$ 180.000,0 (Cento e oitenta mil reais) recebido
através da Portaria GM/MS nº 650. de 08 de Abril de 2021, do Ministério da Saúde que
Credencia, excepcionalmente, como Centros os estabelecimentos de saúde que no ano de
2020 foram credenciados temporariamente ou solicitaram credenciamento como Centro
Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria
GMMS nº 1.444, de 29 de maio de 2020, e como Centros de Atendimento para
Enfretamento da Covid-19 de que trata a Portaria GM/MS nº 1.445 de 29 de maio de 2020,
com informações registradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde na Competência fevereiro de 2021, e concede incentivo financeiro federal, para
custeio destes Centros, a ser transferido em parcela única.
CONSIDERANDO o valor de R$ 48.535,70 (Quarenta e oito mil, quinhentos e trinta
e cinco reais e setenta centavos) recebido através da Portaria GM/MS nº 731, de 16 de abril
de 2021, do Ministério da Saúde que institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo
financeiro federal de custeio para desenvolvimento de ações estratégicas de apoio à
gestação, pré — natal e puerpério, com vistas ao enfretamento da Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do coronavirus.
CONSIDERANDO o valor de R$ 148.421,31 (Cento e quarenta e oito mil,
quatrocentos e vinte e um reais e trinta e um centavos) recebido através da Portaria GM/MS
nº 894, de 11 de maio de 2021, do Ministério da Saúde que institui, em caráter excepcional,
incentivos financeiros federais de custeio no âmbito da Atenção Primária à Saúde, a serem
transferidos, em parcela única, aos municípios e Distrito Federal, para enfretamento da
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa à criação no Fundo
Municipal de Saúde de Ações Orçamentárias, Elementos de Despesas, bem como as Fontes
de Recursos a elas vinculadas e os respectivos valores conforme a seguir:
e Programa de Trabalho 10.302.0053.1.359 — Enfrentamento da Emergência de Saúde
— COVID-19; Elemento: 44905200 — Equipamento e Material Permanente; Fonte de
Recursos 211 — COVID — 19 Portaria nº 3664/2020, no valor de R$ 538.973,00
(Quinhentos e trinta e oito mil, novecentos e setenta e três reais).
e Programa de Trabalho 10.304.0055.1.343 — Situação Emergencial COVID-19:
Elemento: 33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica; Fonte de
Recursos 212 — COVID — 19 - Portaria GM/MS nº 3874/2020, no valor de R$
60.000,00 (Sessenta mil reais)
e Programa de Trabalho 10.304.0055.1.343 — Situação Emergencial COVID-19;
Elemento: 33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica; Fonte de
Recursos 213 — COVID — 19 - Portaria GM/MS nº 361/2021, no valor de R$
180.000,00 (Cento e oitenta mil reais).
e Programa de Trabalho 10.304.0055.1.343 — Situação Emergencial COVID-19;
Elemento: 33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica; Fonte de
Recursos 214 — COVID — 19 - Portaria GM/MS nº 650/2021, no valor de R$
180.000,00 (Cento e oitenta mil reais).
e Programa de Trabalho 10.301.0052.1.360 — Situação Emergencial APS COVID-19;
Elemento: 33903000 — Material de Consumo; Fonte de Recursos 215 — COVID —
19 — Portaria GM/MS nº 731/2021, no valor de R$ 48.535,70 (Quarenta e oito mil,
quinhentos e trinta e cinco reais e setenta centavos).
e Programa de Trabalho 10.301.0052.1.360 — Situação Emergencial APS COVID-19;
Elemento: 33903000 — Material de Consumo; Fonte de Recursos 216 — COVID —
19 — Portaria GM/MS nº 894/2021, no valor de R$ 148.421,31 (Cento e quarenta e
oito mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta e um centavos).
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
XANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
A
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. /2021.
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor
que menciona, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2021, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.155.930,01 (Um milhão, cento e
cinquenta e cinco mil, novecentos e trinta reais e um centavo) na forma a seguir:
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MED.AMBULATORIAL/HOSPITAL
PROJETO 1.359 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE — COVID-19
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
44905200 ONE E 211 COVID -19 (Portaria 3664/2020) R$ 538.973,00
SUBTOTAL R$ 538.973,00
ORGÃO o3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FU NÇÃO 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PROGRAMA 0055 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PROJETO 1.343 SITUAÇÃO EMERGENCIAL COVID-19
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903900 Ou | SRIROS 212 = COVID -19 (Portaria GM/MS nº 3874/2020) | R$ 60.000,00
33903900 a 213 - COVID -19 (Portaria GM/MS nº 361/2021) | R$ 180.000,00
33903900 O IDRDICAO 214 - COVID -19 (Portaria GM/MS nº 650/2021) R$ 180.000,00
SUBTOTAL R$ 420.000,00
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0052 ASSISTÊNCIA BÁSICA EM SAUDE
PROJETO 1.360 SITUAÇÃO EMERGENCIAL APS — COVID-19
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 215 - COVID -19 (Portaria GM/MS nº 731/2021) | R$ 48.535,70
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 216 — COVID -19 (Portaria GM/MS nº 894/2021) | R$ 148.421,31
SUBTOTAL R$ 196.957,01
TOTAL GERAL R$ 1.155.930,01
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes dos repasses
do Ministério da Saúde através das Portarias nºs 3664 de 21 de dezembro de 2020; GM/MS nº
3874, de 30 de dezembro de 2020; GM/MS nº 361 de 1º de Março de 2021; GM/MS nº 650, de
08 de Abril de 2021; GM/MS nº 731, de 16 de abril de 2021 e GM/MS nº 894, de 11 de maio
de 2021.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à
compatibilização do Plano Plurianual (2018 — 2021) e LDO 2021 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2021.
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito