PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 8 de julho de 2021.
Ofício GAPRE nº 470/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 34/2021 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências. ”.
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
RE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito so à do Armação dos finos
À de
Sua Excelência o Senhor perigo
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Muc
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 34/2021
Armação dos Búzios, 08 de julho de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.”.
Considerando o Termo de Distrato de Contrato de Repasse nº 845693/2017/MDR
celebrado entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal e o município de
Armação dos Búzios, tendo por Objeto a “Pavimentação de ruas no bairro José Gonçalves”
Considerando que a devolução de convênio firmado em exercício anterior deverá ser
sucedida por restituição no valor de R$ 112.173,62 (Cento e doze mil, cento e setenta e três reais e
sessenta e dois centavos)
Considerando que as Obras serão concluídas com recursos provenientes de Royalties
Produção no valor de R$ 349.228,77 (Trezentos e quarenta e nove mil, duzentos e vinte e oito reais
e setenta e sete centavos.
Considerando a inexistência de Elemento de Despesa 33903200 - Material, bem ou
serviço para distribuição gratuita, no Programa de Trabalho: Manutenção das Unidades Escolares —
Educação Infantil, na Secretaria Municipal de Educação, cujo objetivo é fornecer Kits de Educação
Infantil.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa à criação na Secretaria
Municipal de Obras, Saneamento e Drenagem de Ação Orçamentária, Elementos de Despesas, bem
como as Fontes de Recursos a elas vinculadas e na Secretaria Municipal de Educação à criação de
Elementos de Despesas bem como as Fontes de Recursos a elas vinculadas e os respectivos valores
conforme a seguir:
e Programa de Trabalho 15.451.0028.1.320 — Pavimentação de ruas no bairro José Gonçalves ;
Elemento: 44909300 — Indenizações e Restituições; Fonte de Recursos 117 — Ministério das
Cidades, valor de R$ 112.173,62 (Cento e doze mil, cento e setenta e três reais e sessenta e
dois centavos).
e Programa de Trabalho 15.451.0028.1.320 — Pavimentação de ruas no bairro José Gonçalves ;
Elemento: 44905100 — Obras e Instalações; Fonte de Recursos 004 — Royalties Produção,
valor R$ R$ 349.228,77 (Trezentos e quarenta e nove mil, duzentos e vinte e oito reais e
setenta e sete centavos.
e Programa de Trabalho 12.365.0017.2.037 — Manutenção das Unidades Escolares — Educação
Infantil; Elemento: 33903200 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita ; Fonte
de Recursos 000 — Ordinário, valor R$ 100.000,00 ( Cem mil reais) e Fonte de Recurso 049
- Royalties Excedente no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a propor a
presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e percuciente análise,
recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime de
Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
RE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
PAN
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. , DE DE JULHO DE 2021
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a
abrir Crédito Adicional Especial no valor
que menciona, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS RESOLVE:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2021, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 461.402,39 (Quatrocentos e sessenta
e um mil, quatrocentos e dois reais e trinta e nove centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO 1.320 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO JOSÉ GONÇALVES
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
44909300 E 117 — MINISTÉRIO DAS CIDADES R$ 112.173,62
44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 — ROYALTIES PRODUÇÃO R$ 349.228,77
TOTAL R$ 461.402,39
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do Convênio
celebrado com Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal, Contrato nº
845693/2017 e será compensado na forma dos incisos 1 e II do $ 1º do art. 43 da Lei Federal
nº 4.320/64 e anulação parcial em conformidade com o inciso HI do $1º do art. 43, da Lei
Federal nº 4.320/64 conforme seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO 1.009 INFRAESTRUTURA URBANA
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 - ROYALTIES PRODUÇÃO R$ 349.228,77
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à
compatibilização do Plano Plurianual (2018 — 2021) e LDO 2021 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2021.
XANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito