| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2019 |
| Date | 2019-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos base para os cargos de nível superior e extingue gratificação criada pela lei 1188/2015. |
| native_id | 162 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-05-03 | Publicado | — | Publicado no BO nº 955, de 01 a 03/05/2019. Lei nº 1490, de 02 de maio de 2019. |
| 2019-05-02 | Aguardando sanção governamental | — | Ofício GAP 125/2019 protocolado no Executivo em 02/05/2019, aguardando sanção governamental. |
| 2019-04-25 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Aguardando assinatura no autógrafo do PL 37/2019 e Ofício GAP 125/2019. |
| 2019-04-25 | Proposição aprovada | — | Projeto de Lei Aprovado. |
| 2019-04-24 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | inclusa na Ordem do Dia da pauta 25/04/2019. |
| 2019-04-24 | Parecer favorável da comissão | U | Parecer conjunto favorável das comissões CCJR e CS, opinando pela aprovação. |
| 2019-04-24 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | — | Parecer conjunto das comissões CCJR e CS. |
| 2019-04-17 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado para emissão de parecer da CCJR. |
| 2019-04-15 | Proposição inclusa no Expediente | — | Projeto de lei protocolado na pauta do dia 16/04/2019. |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ MESA DIRETORA PROJETO DE LEI Nº 37/2019 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos base para os cargos de nível superior e extingue gratificação criada pela lei 1188/2015. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, RESOLVE: Art. 1º. Fica incorporado aos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de Técnico Legislativo, Procurador Jurídico, Contador e Jornalista o percentual de 35% previsto nas gratificações constantes na Lei 1.188/2015. Art. 2º. Revoga-se a Lei 1.188/2015. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O Presente Projeto de lei visa incorporar gratificações concedidas aos cargos citados na forma do artigo 45, §2º da Lei Complementar 15/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios). Sala das Sessões, 15 de abril de 2019. JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME Presidente JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS 1º Secretário VALMIR MARTINS DE CARVALHO 2º Secretário