br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 37/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2019
Date 2019-04-11
EmentaDispõe sobre o reajuste dos vencimentos base para os cargos de nível superior e extingue gratificação criada pela lei 1188/2015.
native_id162

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-03 Publicado — Publicado no BO nº 955, de 01 a 03/05/2019. Lei nº 1490, de 02 de maio de 2019.
2019-05-02 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 125/2019 protocolado no Executivo em 02/05/2019, aguardando sanção governamental.
2019-04-25 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura no autógrafo do PL 37/2019 e Ofício GAP 125/2019.
2019-04-25 Proposição aprovada — Projeto de Lei Aprovado.
2019-04-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia U inclusa na Ordem do Dia da pauta 25/04/2019.
2019-04-24 Parecer favorável da comissão U Parecer conjunto favorável das comissões CCJR e CS, opinando pela aprovação.
2019-04-24 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Parecer conjunto das comissões CCJR e CS.
2019-04-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para emissão de parecer da CCJR.
2019-04-15 Proposição inclusa no Expediente — Projeto de lei protocolado na pauta do dia 16/04/2019.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI Nº 37/2019
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos 
base para os cargos de nível superior e 
extingue gratificação criada pela lei 
1188/2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica incorporado aos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de 
Técnico Legislativo, Procurador Jurídico, Contador e Jornalista o percentual de 35% previsto
nas gratificações constantes na Lei 1.188/2015.
Art. 2º. Revoga-se a Lei 1.188/2015.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto de lei visa incorporar gratificações concedidas aos cargos citados na 
forma do artigo 45, §2º da Lei Complementar 15/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Armação dos Búzios).
Sala das Sessões, 15 de abril de 2019.
JOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
1º Secretário
VALMIR MARTINS DE CARVALHO
2º Secretário

open original →