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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Comissão de Constituição Justiça e Redação
PROJETO DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 05/2021
Dispõe sobre suprimir o art. 4º
caput e Parágrafo único e o art.
5º, caput e Parágrafo único do
Projeto de Lei Ordinária de nº.
47/2021 que trata de ofertar
absorventes íntimos em toda a
rede municipal de ensino.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam suprimidos o art. 4º, caput e seu Parágrafo único e o art. 5º caput e seu
Parágrafo único do Projeto de Lei Ordinária de nº. 47/2021, sendo renumerados os
dispositivos subsequentes.
Art. 2º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
Sala das Sessões, 12 de julho de 2021.
AURELIO BARROS AREAS
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Membro
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Membro
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