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materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Emenda Modificativa
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-07-12
EmentaDispõe sobre alterações ao Projeto de Lei Ordinária de nº. 53/2021.
native_id1624

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-30 Publicado — Lei Ordinária nº 1.709, de 28 de dezembro de 2021. Publicado no BO nº 1.267.
2021-12-23 Aguardando sanção governamental — Encaminhado pelo Oficio GAP nº 471/2021.
2021-12-22 Aguardando assinatura no Oficio GAP — —
2021-12-21 Proposição aprovada U —
2021-12-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-11-30 Proposição aprovada U PEM aprovada na sessão do dia 30/11/2021.
2021-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-11-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-07-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-07-12 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 Comissão de Constituição Justiça e Redação
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 10/2021
Dispõe sobre alterações ao 
Projeto de Lei Ordinária de nº. 
53/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus 
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica modificado o §3º do art. 2º do Projeto de lei Ordinária de nº. 53/2021 
passando a contar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
§3º As farmácias e drogarias que estiverem escaladas para o plantão deverão 
manter letreiro sobre seu funcionamento, respeitados os decretos e 
legislações vigentes, em especial a Lei Complementar 06, de 10 de setembro 
de 2002 (Código de Posturas).”
Art. 2º Fica modificado o art. 3º, caput do Projeto de Lei Ordinária de nº. 53/2021 
passando a contar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Poder Executivo publicará, em até 45 dias após a vigência desta 
lei, regulamentação acerca da escala de plantões a ser obedecida pelas 
farmácias e drogarias de modo a cumprir o disposto no art. 2º desta lei.”
Art. 3º Ficam incluídos os §§1º e 2º no art. 6º do Projeto de Lei Ordinária de nº. 
53/2021 contando com as seguintes redações:.
“Art. 6º (...)
(...)
§1º Nas reincidências a multa será aplicada em dobro.
§2º No caso de o mesmo estabelecimento sofrer três infrações referentes ao 
inciso I deste artigo, a licença do mesmo será cassada. ”
Art. 4º Ficam suprimidos os incisos III e IV do art. 6º e o art. 7º do Projeto de Lei 
Ordinária de nº. 53/2021.
PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 Comissão de Constituição Justiça e Redação
Art. 5º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
Sala das Sessões, 12 de julho de 2021.
AURELIO BARROS AREAS
Presidente 
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Membro 
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Membro

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