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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Comissão de Constituição Justiça e Redação
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 10/2021
Dispõe sobre alterações ao
Projeto de Lei Ordinária de nº.
53/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus
representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica modificado o §3º do art. 2º do Projeto de lei Ordinária de nº. 53/2021
passando a contar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
§3º As farmácias e drogarias que estiverem escaladas para o plantão deverão
manter letreiro sobre seu funcionamento, respeitados os decretos e
legislações vigentes, em especial a Lei Complementar 06, de 10 de setembro
de 2002 (Código de Posturas).”
Art. 2º Fica modificado o art. 3º, caput do Projeto de Lei Ordinária de nº. 53/2021
passando a contar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Poder Executivo publicará, em até 45 dias após a vigência desta
lei, regulamentação acerca da escala de plantões a ser obedecida pelas
farmácias e drogarias de modo a cumprir o disposto no art. 2º desta lei.”
Art. 3º Ficam incluídos os §§1º e 2º no art. 6º do Projeto de Lei Ordinária de nº.
53/2021 contando com as seguintes redações:.
“Art. 6º (...)
(...)
§1º Nas reincidências a multa será aplicada em dobro.
§2º No caso de o mesmo estabelecimento sofrer três infrações referentes ao
inciso I deste artigo, a licença do mesmo será cassada. ”
Art. 4º Ficam suprimidos os incisos III e IV do art. 6º e o art. 7º do Projeto de Lei
Ordinária de nº. 53/2021.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Comissão de Constituição Justiça e Redação
Art. 5º Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
Sala das Sessões, 12 de julho de 2021.
AURELIO BARROS AREAS
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Membro
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Membro
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