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materia nº 67/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2021
Date 2021-07-15
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
native_id1631

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-22 Publicado — Publicada Lei 1.650, de 14 de julho de 2021 no BO 1207.
2021-07-22 Aguardando sanção governamental — Enviado pelo ofício GAP 282/2021.
2021-07-16 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2021-07-16 Proposição aprovada — Proposição aprovada através de requerimento de urgência especial.
2021-07-15 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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,
A
GABINETE DO PREFEITO
= VW PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
ad
Ra À
Armação dos Búzios, 15 de julho de 2021.
Ofício GAPRE nº 487/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, incumbiu-me o Senhor Prefeito de
encaminhar à Vossa Excelência, para a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, em caráter de reapresentação, a Mensagem nº 31/2021 e respectivo Projeto de
Lei, que “Dispõe sobre criar cargos com carga horária adequada e altera o Anexo VI, da
Lei nº 922/2011, no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências. ”.
Esclareço que esta solicitação visa sanar uma inconsistência na referida Mensagem,
e para tanto, solicito que a mensagem ora encaminhada, substitua e proceda com o
arquivamento da mensagem anteriormente enviada.
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA DENEG
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
NVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 31/2021
Armação dos Búzios, 29 de junho de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que “Dispõe sobre criar cargos com carga horária adequada e altera o
Anexo VI, da Lei nº 922/2011, no Município de Armação dos Búzios e dá outras
providências.”
O Projeto em comento tem por objetivo adequar uma das mais essenciais
estruturas no âmbito do Município de Armação dos Búzios, que diz respeito à Secretaria
Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei em tela,
valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de admiração
e apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
YVal
K “E À PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº | /2021
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 922,
de 20 de dezembro de 2011, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º O Anexo VI, da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011 passa a vigorar com os
seguintes números totais de vagas:
Carga horária | Nº total de vagas Impacto do acréscimo)
ENEM
|
EE
7
E
Professor II - Orientador
Educacional (antigo Orientador 0H 28 2.974,19
om o 514
Educacional)
* os vencimentos foram calculados com base inicial da Lei nº 922/2011 e com as alterações dos reajustes anuais das Leis nº 939/2012 -
nº 979/2013 - nº1.019/2014 — nº 1.104/2015 — nº 1.341/2017 — nº 1.357/2017 — nº 1.430/2018 e nº 1.484/2019.
** o impacto. nas hipóteses de valores de remuneração inferior ao salário mínimo, foram calculados com base neste.
20.819,33
23:793,52
20.819,33
20.819,33
Professor II - Sociologia
Art. 2º O Anexo II, da Lei nº 922, de 20 de dezembro de 2011 passa a vigorar com os seguintes
números totais de vagas:
Cargo Carga Nºtotal | Vencimento Vagas Impacto do
horária | de vagas acrescidas acréscimo
Professor II - Supervisor Escolar (antigo 20H 28 2.974,19 29.741,90
Supervisor Escolar)
Professor II - Inspetor Escolar (antigo Pedagogo 20H 12 2.974,19 2 5.948,38
Inspeção Escolar)
Art. 3º Ficam criados os seguintes cargos que passam a integrar o Anexo VI, da Lei nº
922, de 20 de dezembro de 2011:
Horária
[oimaritos | 0 emmevio [mtos | esateso [ez
otmno [01 [resete [nom [ oro | as |
CEI O E E
EM |
EH
Professor de Língua Francesa R$ 2.974,19 2.974,19
Professor de Língua Italiana R$ 2.974,19 2.974,19
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º
de junho de 2021.
Armação dos Búzios, de de 2021.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito

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