PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 13 de julho de 2021.
Oficio GAPRE nº 480/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 36/2021 e
respectivo Projeto de Emenda à Lei Orgânica, que "Dispõe sobre a alteração dos arts. 35,
XXII], 58, 1, e 78, §§ lº e 2~ e revoga o §3~ do art. 78, da Lei Orgânica Municipal ".
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
À
Sua Excelência o Senhor
Atenciosamente,
E~~ ~~ OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
CAmara Municipal de Annaçlodol Búziga
CONFERE COM ORIGINAL
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Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
\Vai
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 36/2021
Armação dos Búzios, 13 de julho de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL que "Dispõe sobre a
alteração dos arts. 35, XXII/, 58, 1, e 78, §§ l° e 2~ e revoga o § 3~ do art. 78, da Lei
Orgânica Municipal".
A proposição visa corrigir a inconstitucionalidade do inciso XXXIII, do art.
35, do inciso I do art. 58, e do § 1 º do art. 78, e adequar o disposto no §2º, do art. 78, ambos
da Lei Orgânica Municipal, que ao não observarem o princípio da simetria constitucional,
exigem a autorização do Legislativo para que o Prefeito e o Vice-Prefeito se ausente do
território nacional, por qualquer tempo, dando redação diferente a dos arts. 49, III, e 83 da
Constituição da República, que versam:
"Art. 49 ......... .
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do
País, quando a ausência exceder a quinze dias;".
"Art. 83 .......... .
"Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença
do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda
do cargo. ".
Finalmente, em sendo matéria de alta relevância utilizo-me da prerrogativa
conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa,
seja a presente matéria apreciada em Regime de Urgência.
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
\Vai
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº /2021
Dispõe sobre a alteração dos arts. 35,
58 e 78, da Lei Orgânica Municipal, e
dá outras providências.
ACAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1 ° O art. 35, inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 35 .............. .
XXIII - ser cientificada das ausências do Prefeito ou do Vice-Prefeito de todas
as viagens internacionais e das viagens em Território Nacional que ultrapassarem 15 (quinze)
dias".
Art. 2° O inciso 1, do art. 58, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 58 .............. .
I - ciência formal de ausências do Município por mais de quinze dias, ou para
fora do país por qualquer período, do Prefeito ou do Vice-Prefeito;".
Art. 3° Os §§ 1 ° e 2º, do art. 78, da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 78 .............. .
§ 1 ° O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município por mais
de 15 (quinze) dias consecutivos, nem do Território Nacional por qualquer prazo, sem dar
ciência prévia à Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo.
§ 2° Tratando-se de viagem oficial, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, no prazo de 15
(quinze) dias a partir da data do retorno, enviará à Câmara Municipal relatório sobre os
resultados da viagem.
Art. 4° Fica revogado o § 3°, do art. 78, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, de de 2021.
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ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
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MENSAGEM Nº 36/2021
Armação dos Búzios, 13 de julho de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL que "Dispõe sobre a
alteração dos arts. 35, XXII!, 58, I, e 78, §§ !º e 2~ e revoga o § 3~ do art. 78, da Lei
Orgânica Municipal".
A proposição visa corrigir a inconstitucionalidade do inciso XXXIII, do art.
35, do inciso Ido art. 58, e do §1º do art. 78, e adequar o disposto no §2º, do art. 78, ambos
da Lei Orgânica Municipal, que ao não observarem o princípio da simetria constitucional,
exigem a autorização do Legislativo para que o Prefeito e o Vice-Prefeito se ausente do
território nacional, por qualquer tempo, dando redação diferente a dos arts. 49, III, e 83 da
Constituição da República, que versam:
"Art. 49 ........ ..
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do
País, quando a ausência exceder a quinze dias; ".
"Art. 83 ......... ..
"Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença
do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda
do cargo. ".
Finalmente, em sendo matéria de alta relevância utilizo-me da prerrogativa
conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa,
seja a presente matéria apreciada em Regime de Urgência.
cios nte,
~~~~~~ ~~F:'i'.L,~.~r,("'f;?-'ff DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAP AEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº /2021
Dispõe sobre a alteração dos arts. 35,
58 e 78, da Lei Orgânica Municipal, e
dá outras providências.
ACAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1 º O art. 35, inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 35 .............. .
XXIII - ser cientificada das ausências do Prefeito ou do Vice-Prefeito de todas
as viagens internacionais e das viagens em Território Nacional que ultrapassarem 15 ( quinze)
dias".
Art. 2º O inciso I, do art. 58, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 58 .............. .
I - ciência formal de ausências do Município por mais de quinze dias, ou para
fora do país por qualquer período, do Prefeito ou do Vice-Prefeito;".
Art. 3° Os §§ 1 º e 2°, do art. 78, da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 78 .............. .
§ 1 ° O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município por mais
de 15 (quinze) dias consecutivos, nem do Território Nacional por qualquer prazo, sem dar
ciência prévia à Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo.
§ 2° Tratando-se de viagem oficial, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, no prazo de 15
(quinze) dias a partir da data do retomo, enviará à Câmara Municipal relatório sobre os
resultados da viagem.
Art. 4º Fica revogado o § 3°, do art. 78, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, de de 2021.
EXA~~~S
Prefeito
ARMACAO OOS l!tJllOS PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 36/2021
Armação dos Búzios, 13 de julho de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL que "Dispõe sobre a
alteração dos arts. 35, XXII!, 58, 1, e 78, §§ l° e 2~ e revoga o § 3~ do art. 78, da Lei
Orgânica Municipal".
A proposição visa corrigir a inconstitucionalidade do inciso XXXIII, do art.
35, do inciso I do art. 58, e do § 1 ° do art. 78, e adequar o disposto no §2°, do art. 78, ambos
da Lei Orgânica Municipal, que ao não observarem o princípio da simetria constitucional,
exigem a autorização do Legislativo para que o Prefeito e o Vice-Prefeito se ausente do
território nacional, por qualquer tempo, dando redação diferente a dos arts. 49, III, e 83 da
Constituição da República, que versam:
"Art. 49 ......... .
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do
País, quando a ausência exceder a quinze dias;".
"Art. 83 .......... .
"Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença
do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a qu;nze dias, sob pena de perda
do cargo. ".
Finalmente, em sendo matéria de alta relevância utilizo-me da prerrogativa
conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa,
seja a presente matéria apreciada em Regime de Urgência.
Prefeito
A
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº /2021
Dispõe sobre a alteração dos arts. 35,
58 e 78, da Lei Orgânica Municipal, e
dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1 º O art. 35, inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 35 .............. .
XXIII - ser cientificada das ausências do Prefeito ou do Vice-Prefeito de todas
as viagens internacionais e das viagens em Território Nacional que ultrapassarem 15 (quinze)
dias".
Art. 2º O inciso I, do art. 58, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 58 .............. .
I - ciência formal de ausências do Município por mais de quinze dias, ou para
fora do país por qualquer período, do Prefeito ou do Vice-Prefeito;".
Art. 3º Os §§ 1 º e 2º, do art. 78, da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 78 .............. .
§ 1 º O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município por mais
de 15 (quinze) dias consecutivos, nem do Território Nacional por qualquer prazo, sem dar
ciência prévia à Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo.
§ 2° Tratando-se de viagem oficial, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, no prazo de 15
(quinze) dias a partir da data do retorno, enviará à Câmara Municipal relatório sobre os
resultados da viagem.
Art. 4° Fica revogado o§ 3°, do art. 78, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, de de 2021.
Prefeito