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materia nº 8/2021

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-08-03
EmentaDispõe sobre a alteração dos arts. 35, 58 e 78, da Lei Orgânica Municipal. e dá outras providências.
native_id1633

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-24 Aguardando Publicação — Encaminhado pelo Oficio GAP nº 435/2021.
2021-11-23 Aguardando assinatura no Oficio GAP — —
2021-11-23 Proposição aprovada S —
2021-11-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2021-11-09 Proposição aprovada em 1º turno P —
2021-11-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-11-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2021-10-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-09-13 Proposição aguardando votação de emenda (anexa) — —
2021-08-03 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-08-02 Proposição inclusa no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Armação dos Búzios, 13 de julho de 2021. 
Oficio GAPRE nº 480/2021 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a 
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 36/2021 e 
respectivo Projeto de Emenda à Lei Orgânica, que "Dispõe sobre a alteração dos arts. 35, 
XXII], 58, 1, e 78, §§ lº e 2~ e revoga o §3~ do art. 78, da Lei Orgânica Municipal ". 
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal. 
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas 
demonstrações de apreço e consideração. 
À 
Sua Excelência o Senhor 
Atenciosamente, 
E~~ ~~ OLIVEIRA MARTINS 
Prefeito 
CAmara Municipal de Annaçlodol Búziga 
CONFERE COM ORIGINAL 
=9t 
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Vai 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 36/2021 
Armação dos Búzios, 13 de julho de 2021. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas 
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso 
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL que "Dispõe sobre a 
alteração dos arts. 35, XXII/, 58, 1, e 78, §§ l° e 2~ e revoga o § 3~ do art. 78, da Lei 
Orgânica Municipal". 
A proposição visa corrigir a inconstitucionalidade do inciso XXXIII, do art. 
35, do inciso I do art. 58, e do § 1 º do art. 78, e adequar o disposto no §2º, do art. 78, ambos 
da Lei Orgânica Municipal, que ao não observarem o princípio da simetria constitucional, 
exigem a autorização do Legislativo para que o Prefeito e o Vice-Prefeito se ausente do 
território nacional, por qualquer tempo, dando redação diferente a dos arts. 49, III, e 83 da 
Constituição da República, que versam: 
"Art. 49 ......... . 
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do 
País, quando a ausência exceder a quinze dias;". 
"Art. 83 .......... . 
"Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença 
do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda 
do cargo. ". 
Finalmente, em sendo matéria de alta relevância utilizo-me da prerrogativa 
conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, 
seja a presente matéria apreciada em Regime de Urgência. 
À 
Sua Excelência o Senhor 
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Vai 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº /2021 
Dispõe sobre a alteração dos arts. 35, 
58 e 78, da Lei Orgânica Municipal, e 
dá outras providências. 
ACAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve: 
Art. 1 ° O art. 35, inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 35 .............. . 
XXIII - ser cientificada das ausências do Prefeito ou do Vice-Prefeito de todas 
as viagens internacionais e das viagens em Território Nacional que ultrapassarem 15 (quinze) 
dias". 
Art. 2° O inciso 1, do art. 58, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 58 .............. . 
I - ciência formal de ausências do Município por mais de quinze dias, ou para 
fora do país por qualquer período, do Prefeito ou do Vice-Prefeito;". 
Art. 3° Os §§ 1 ° e 2º, do art. 78, da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 78 .............. . 
§ 1 ° O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município por mais 
de 15 (quinze) dias consecutivos, nem do Território Nacional por qualquer prazo, sem dar 
ciência prévia à Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo. 
§ 2° Tratando-se de viagem oficial, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, no prazo de 15 
(quinze) dias a partir da data do retorno, enviará à Câmara Municipal relatório sobre os 
resultados da viagem. 
Art. 4° Fica revogado o § 3°, do art. 78, da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 5° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação. 
Armação dos Búzios, de de 2021. 
~ 
---~-~~ 
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS 
Prefeito 
,rr:t=i~\ PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS \~J GABINETE DO PREFEITO 
,, ... ,-
MENSAGEM Nº 36/2021 
Armação dos Búzios, 13 de julho de 2021. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas 
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso 
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL que "Dispõe sobre a 
alteração dos arts. 35, XXII!, 58, I, e 78, §§ !º e 2~ e revoga o § 3~ do art. 78, da Lei 
Orgânica Municipal". 
A proposição visa corrigir a inconstitucionalidade do inciso XXXIII, do art. 
35, do inciso Ido art. 58, e do §1º do art. 78, e adequar o disposto no §2º, do art. 78, ambos 
da Lei Orgânica Municipal, que ao não observarem o princípio da simetria constitucional, 
exigem a autorização do Legislativo para que o Prefeito e o Vice-Prefeito se ausente do 
território nacional, por qualquer tempo, dando redação diferente a dos arts. 49, III, e 83 da 
Constituição da República, que versam: 
"Art. 49 ........ .. 
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do 
País, quando a ausência exceder a quinze dias; ". 
"Art. 83 ......... .. 
"Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença 
do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda 
do cargo. ". 
Finalmente, em sendo matéria de alta relevância utilizo-me da prerrogativa 
conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, 
seja a presente matéria apreciada em Regime de Urgência. 
cios nte, 
~~~~~~ ~~F:'i'.L,~.~r,("'f;?-'ff DE OLIVEIRA MARTINS 
Prefeito 
À 
Sua Excelência o Senhor 
Vereador RAP AEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Vai 
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v:t/11 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº /2021 
Dispõe sobre a alteração dos arts. 35, 
58 e 78, da Lei Orgânica Municipal, e 
dá outras providências. 
ACAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve: 
Art. 1 º O art. 35, inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 35 .............. . 
XXIII - ser cientificada das ausências do Prefeito ou do Vice-Prefeito de todas 
as viagens internacionais e das viagens em Território Nacional que ultrapassarem 15 ( quinze) 
dias". 
Art. 2º O inciso I, do art. 58, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 58 .............. . 
I - ciência formal de ausências do Município por mais de quinze dias, ou para 
fora do país por qualquer período, do Prefeito ou do Vice-Prefeito;". 
Art. 3° Os §§ 1 º e 2°, do art. 78, da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 78 .............. . 
§ 1 ° O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município por mais 
de 15 (quinze) dias consecutivos, nem do Território Nacional por qualquer prazo, sem dar 
ciência prévia à Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo. 
§ 2° Tratando-se de viagem oficial, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, no prazo de 15 
(quinze) dias a partir da data do retomo, enviará à Câmara Municipal relatório sobre os 
resultados da viagem. 
Art. 4º Fica revogado o § 3°, do art. 78, da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 5° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação. 
Armação dos Búzios, de de 2021. 
EXA~~~S 
Prefeito 
ARMACAO OOS l!tJllOS PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
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MENSAGEM Nº 36/2021 
Armação dos Búzios, 13 de julho de 2021. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas 
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso 
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL que "Dispõe sobre a 
alteração dos arts. 35, XXII!, 58, 1, e 78, §§ l° e 2~ e revoga o § 3~ do art. 78, da Lei 
Orgânica Municipal". 
A proposição visa corrigir a inconstitucionalidade do inciso XXXIII, do art. 
35, do inciso I do art. 58, e do § 1 ° do art. 78, e adequar o disposto no §2°, do art. 78, ambos 
da Lei Orgânica Municipal, que ao não observarem o princípio da simetria constitucional, 
exigem a autorização do Legislativo para que o Prefeito e o Vice-Prefeito se ausente do 
território nacional, por qualquer tempo, dando redação diferente a dos arts. 49, III, e 83 da 
Constituição da República, que versam: 
"Art. 49 ......... . 
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do 
País, quando a ausência exceder a quinze dias;". 
"Art. 83 .......... . 
"Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença 
do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a qu;nze dias, sob pena de perda 
do cargo. ". 
Finalmente, em sendo matéria de alta relevância utilizo-me da prerrogativa 
conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, 
seja a presente matéria apreciada em Regime de Urgência. 
Prefeito 
A 
Sua Excelência o Senhor 
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Vai 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº /2021 
Dispõe sobre a alteração dos arts. 35, 
58 e 78, da Lei Orgânica Municipal, e 
dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve: 
Art. 1 º O art. 35, inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 35 .............. . 
XXIII - ser cientificada das ausências do Prefeito ou do Vice-Prefeito de todas 
as viagens internacionais e das viagens em Território Nacional que ultrapassarem 15 (quinze) 
dias". 
Art. 2º O inciso I, do art. 58, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 58 .............. . 
I - ciência formal de ausências do Município por mais de quinze dias, ou para 
fora do país por qualquer período, do Prefeito ou do Vice-Prefeito;". 
Art. 3º Os §§ 1 º e 2º, do art. 78, da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com 
a seguinte redação: 
"Art. 78 .............. . 
§ 1 º O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município por mais 
de 15 (quinze) dias consecutivos, nem do Território Nacional por qualquer prazo, sem dar 
ciência prévia à Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo. 
§ 2° Tratando-se de viagem oficial, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, no prazo de 15 
(quinze) dias a partir da data do retorno, enviará à Câmara Municipal relatório sobre os 
resultados da viagem. 
Art. 4° Fica revogado o§ 3°, do art. 78, da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação. 
Armação dos Búzios, de de 2021. 
Prefeito 

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