PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 12 de julho de 2021.
Ofício GAPRE nº 478/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência,
para a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 3 5/2021 e
respectivo Projeto de Lei, que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1. 069, de 23 de
dezembro de 2014 - Centro de Atendimento Especializado da Mulher - CEAM, naforma que
menciona, e dá outras providências. "
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares,
minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
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Ctmara Municipal de Annaçlo4ol Bmlos
CONFERE COM ORIGINAL
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEMNº 35/2021
Armação dos Búzios, 12 de julho de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.069, de 23 de dezembro de
2014 - Centro de Atendimento Especializado da Mulher - CEAM, na forma que menciona, e
dá outras providências. "
O Projeto em tela tem por objetivo alterar a referida Lei, adequando artigos,
parágrafos e incisos, tendo em vista a criação da Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso,
colocando o Centro Especializado de Atendimento à Mulher, que antes era gerido pela
Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, a ser de responsabilidade daquela
recém-criada Secretaria.
Cumpre-me esclarecer que as alterações e acréscimos ora solicitados no corpo
da Lei nº 1.069, de 23 de dezembro de 2014, tiveram como base a Norma Técnica de
Uniformização dos Centros de referência de atendimento à Mulher em situação de
Violência.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei
apresentado, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações
de admiração e apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
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PROJETO DE LEI Nº /2021
Dispõe sobre alterar e acrescentar dispositivos à
Lei nº 1.069, de 23 de dezembro de 2014 - Centro
de Atendimento Especializado da Mulher -
CEAM, na forma que menciona, e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1 ° Os arts. 1 º, 2º, 3°, 4°, 5° e 6°, da Lei nº 1.069, de 23 de dezembro de 2014,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
"CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1 º Fica criado o Centro Especializado de Atendimento à Mulher - CEAM, no
âmbito do Município de Armação dos Búzios.
CAPÍTULO II
Da Finalidade
Art. 2º O CEAM tem como finalidade acolher e atender às mulheres em situação de
violência e discriminação de gênero, objetivando a formação, consolidação e consciência da
cidadania feminina, além de, monitorar e acompanhar as ações desenvolvidas pelas
instituições que compõem a rede de atendimento às mulheres.
CAPÍTULO III
Da Estrutura
Art.3º O CEAM contará com a seguinte estrutura:
I - Sala de Recepção;
II - Sala de Arquivo;
III - Sala de Coordenação;
IV- Sala de Atendimento Técnico da Assistente Social;
V- Sala de Atendimento Técnico da Psicóloga;
VI- Sala de Atendimento Técnico da Advogada;
VII- Sala de Reunião;
VIII- Sala de Atividades Complementares;
IX- Sala de Almoxarifado;
X- Cozinha/Copa;
XI- 2 (dois) Banheiros;
XII- 1 (uma) Brinquedoteca.
CAPÍTULO IV
Do Corpo Funcional
Art.4º O CEAM será composto pelas seguintes profissionais:
I - 1 (uma) Coordenadora;
II - 2 (duas) Agentes Administrativos;
III - 1 (uma) Cozinheira;
IV - 1 (uma) Auxiliar de Serviços Gerais;
V - 1 (uma) Arte Terapeuta;
VI - 2 (duas) Psicólogas;
VII - 2 (duas) Assistentes Sociais;
VIII - 1 (uma) Advogada;
IX - 1 (uma) Instrutora para Brinquedoteca;
§ 1 ° A equipe do CEAM, será composta exclusivamente por profissionais do sexo
feminino, visto que, a mulheres em situação de violência sentem-se mais confortáveis sendo
atendidas por mulheres.
§2º A equipe do CEAM será composta por quadro funcional próprio da Secretaria
Municipal da Mulher e do Idoso.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais e Comuns
Art.5° O CEAM será subordinado à Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso,
cabendo à mesma gerir sua administração por meio de normas internas.
Art.6° Os casos omissos referentes à administração, rotina e funcionamento, serão
sanados por meio do Regimento Interno.
Art. 7° .................. . ,,
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Armação
~
dos Búzios, de de 2021.
E~RE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PR.EFEITO
MENSAGEM Nº 35/2021
Armação dos Búzios, 12 de julho de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1. 069, de 23 de dezembro de
2014 - Centro de Atendimento Especializado da Mulher - CEAM, na forma que menciona, e
dá outras providências. "
O Projeto em tela tem por objetivo alterar a referida Lei, adequando artigos,
parágrafos e incisos, tendo em vista a criação da Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso,
colocando o Centro Especializado de Atendimento à Mulher, que antes era gerido pela
Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, a ser de responsabilidade daquela
recém-criada Secretaria.
Cumpre-me esclarecer que as alterações e acréscimos ora solicitados no corpo
da Lei nº 1.069, de 23 de dezembro de 2014, tiveram como base a Norma Técnica de
Uniformização dos Centros de referência de atendimento à Mulher em situação de
Violência.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei
apresentado, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações
de admiração e apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
~~tO"samente,
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Prefeito
A
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
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PROJETO DE LEI Nº /2021
Dispõe sobre alterar e acrescentar dispositivos à
Lei nº 1.069, de 23 de dezembro de 2014 - Centro
de Atendimento Especializado da Mulher -
CEAM, na forma que menciona, e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 3°, 4°, 5° e 6º, da Lei nº 1.069, de 23 de dezembro de 2014,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
"CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1 º Fica criado o Centro Especializado de Atendimento à Mulher - CEAM, no
âmbito do Município de Armação dos Búzios.
CAPÍTULO II
Da Finalidade
Art. 2° O CEAM tem como finalidade acolher e atender às mulheres em situação de
violência e_ discriminação de gênero, objetivando a formação, consolidação e consciência da
cidadania feminina, além de, monitorar e acompanhar as ações desenvolvidas pelas
instituições que compõem a rede de atendimento às mulheres.
CAPÍTULO III
Da Estrutura
Art.3° O CEAM contará com a seguinte estrutura:
I - Sala de Recepção;
II - Sala de Arquivo;
III - Sala de Coordenação;
IV- Sala de Atendimento Técnico da Assistente Social;
V- Sala de Atendimento Técnico da Psicóloga;
VI- Sala de Atendimento Técnico da Advogada;
VII- Sala de Reunião;
VIII- Sala de Atividades Complementares;
IX- Sala de Almoxarifado;
X- Cozinha/Copa;
XI- 2 (dois) Banheiros;
XII- 1 (uma) Brinquedoteca.
CAPÍTULO IV
Do Corpo Funcional
Art.4° O CEAM será composto pelas seguintes profissionais:
I - 1 (uma) Coordenadora;
II - 2 (duas) Agentes Administrativos;
III - 1 (uma) Cozinheira;
IV - 1 (uma) Auxiliar de Serviços Gerais;
V - 1 (uma) Arte Terapeuta;
VI - 2 (duas) Psicólogas;
VII - 2 (duas) Assistentes Sociais;
VIII - 1 (uma) Advogada;
IX - 1 (uma) Instrutora para Brinquedoteca;
§ 1 º A equipe do CEAM, será composta exclusivamente por profissionais do sexo
feminino, visto que, a mulheres em situação de violência sentem-se mais confortáveis sendo
atendidas por mulheres.
§2º A equipe do CEAM será composta por quadro funcional próprio da Secretaria
Municipal da Mulher e do Idoso.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais e Comuns
Art.5° O CEAM será subordinado à Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso,
cabendo à mesma gerir sua administração por meio de normas internas.
Art.6° Os casos omissos referentes à administração, rotina e funcionamento, serão
sanados por meio do Regimento Interno.
Art. 7° .................. .
"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2021.
Prefeito
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
lvIENSAGEM Nº 35/2021
Armação dos Búzios, 12 de julho de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1. 069, de 23 de dezembro de
2014 - Centro de Atendimento Especializado da Mulher - CEAM, naforma que menciona, e
dá outras providências."
O Projeto em tela tem por objetivo alterar a referida Lei, adequando artigos,
parágrafos e incisos, tendo em vista a criação da Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso,
colocando o Centro Especializado de Atendimento à Mulher, que antes era gerido pela
Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, a ser de responsabilidade daquela
recém-criada Secretaria.
Cumpre-me esclarecer que as alterações e acréscimos ora solicitados no corpo
da Lei nº 1.069, de 23 de dezembro de 2014, tiveram como base a Norma Técnica de
Uniformização dos Centros de referência de atendimento à Mulher em situação de
Violência.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei
apresentado, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações
de admiração e apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
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PROJETO DE LEI Nº /2021
Dispõe sobre alterar e acrescentar dispositivos à
Lei nº 1.069, de 23 de dezembro de 2014 - Centro
de Atendimento Especializado da Mulher -
CEAM, na forma que menciona, e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1 º Os arts. 1 º, 2°, 3°, 4°, 5° e 6°, da Lei nº 1.069, de 23 de dezembro de 2014,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
"CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1 ° Fica criado o Centro Especializado de Atendimento à Mulher - CEAM, no
âmbito do Município de Armação dos Búzios.
CAPÍTULO II
Da Finalidade
Art. 2° O CEAM tem como finalidade acolher e atender às mulheres em situação de
violência e discriminação de gênero, objetivando a formação, consolidação e consciência da
cidadania feminina, além de, monitorar e acompanhar as ações desenvolvidas pelas
instituições que compõem a rede de atendimento às mulheres.
CAPÍTULO III
Da Estrutura
Art.3° O CEAM contará com a seguinte estrutura:
I - Sala de Recepção;
II - Sala de Arquivo;
III - Sala de Coordenação;
IV- Sala de Atendimento Técnico da Assistente Social;
V- Sala de Atendimento Técnico da Psicóloga;
VI- Sala de Atendimento Técnico da Advogada;
VII- Sala de Reunião;
VIII- Sala de Atividades Complementares;
IX- Sala de Almoxarifado;
X- Cozinha/Copa;
XI- 2 (dois) Banheiros;
XII- 1 (uma) Brinquedoteca.
CAPÍTULO IV
Do Corpo Funcional
Art.4º O CEAM será composto pelas seguintes profissionais:
1- 1 (uma) Coordenadora;
II - 2 (duas) Agentes Administrativos;
III - 1 (uma) Cozinheira;
IV - 1 (uma) Auxiliar de Serviços Gerais;
V - 1 (uma) Arte Terapeuta;
VI - 2 (duas) Psicólogas;
VII - 2 (duas) Assistentes Sociais;
VIII - 1 (uma) Advogada;
IX- 1 (uma) Instrutora para Brinquedoteca;
§ 1 ° A equipe do CEAM, será composta exclusivamente por profissionais do sexo
feminino, visto que, a mulheres em situação de violência sentem-se mais confortáveis sendo
atendidas por mulheres.
§2° A equipe do CEAM será composta por quadro funcional próprio da Secretaria
Municipal da Mulher e do Idoso.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais e Comuns
Art.5° O CEAM será subordinado à Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso,
cabendo à mesma gerir sua administração por meio de normas internas.
Art.6º Os casos omissos referentes à administração, rotina e funcionamento, serão
sanados por meio do Regimento Interno.
Art. 7° .................. .
"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2021.
Prefeito