br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 68/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2021
Date 2021-08-03
EmentaDispõe sobre alterar e acrescentar dispositivos à Lei n° 1.069, de 23 de dezembro de 2014 - Centro de Atendimento Especializado da Mulher - CEAM, na forma que menciona, e dá outras providências.
native_id1634

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-20 Publicado — Lei nº. 1672, de 17 de setembro de 2021. Publicada no BO 1228.
2021-09-01 Aguardando sanção governamental U —
2021-09-01 Aguardando assinatura no Oficio GAP U —
2021-08-31 Proposição aprovada U —
2021-08-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-08-25 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-08-03 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-08-02 Proposição inclusa no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Armação dos Búzios, 12 de julho de 2021. 
Ofício GAPRE nº 478/2021 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, 
para a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 3 5/2021 e 
respectivo Projeto de Lei, que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1. 069, de 23 de 
dezembro de 2014 - Centro de Atendimento Especializado da Mulher - CEAM, naforma que 
menciona, e dá outras providências. " 
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria 
apreciada em Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei 
Orgânica Municipal. 
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, 
minhas demonstrações de apreço e consideração. 
Atenciosamente, 
Prefeito 
À 
Sua Excelência o Senhor 
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Vai 
Ctmara Municipal de Annaçlo4ol Bmlos 
CONFERE COM ORIGINAL 
EM_li,.Qb.Jj_ 
~: 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEMNº 35/2021 
Armação dos Búzios, 12 de julho de 2021. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas 
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso 
Projeto de Lei que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.069, de 23 de dezembro de 
2014 - Centro de Atendimento Especializado da Mulher - CEAM, na forma que menciona, e 
dá outras providências. " 
O Projeto em tela tem por objetivo alterar a referida Lei, adequando artigos, 
parágrafos e incisos, tendo em vista a criação da Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso, 
colocando o Centro Especializado de Atendimento à Mulher, que antes era gerido pela 
Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, a ser de responsabilidade daquela 
recém-criada Secretaria. 
Cumpre-me esclarecer que as alterações e acréscimos ora solicitados no corpo 
da Lei nº 1.069, de 23 de dezembro de 2014, tiveram como base a Norma Técnica de 
Uniformização dos Centros de referência de atendimento à Mulher em situação de 
Violência. 
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o 
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei 
apresentado, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações 
de admiração e apreço. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência. 
Prefeito 
À 
Sua Excelência o Senhor 
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Vai 
r1·• .. · _, t· PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ~ GABINETE DO PREFEITO 
.. "" ,, ... ,.,. 
PROJETO DE LEI Nº /2021 
Dispõe sobre alterar e acrescentar dispositivos à 
Lei nº 1.069, de 23 de dezembro de 2014 - Centro 
de Atendimento Especializado da Mulher -
CEAM, na forma que menciona, e dá outras 
providências 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve: 
Art. 1 ° Os arts. 1 º, 2º, 3°, 4°, 5° e 6°, da Lei nº 1.069, de 23 de dezembro de 2014, 
passam a vigorar com as seguintes alterações: 
"CAPÍTULO I 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1 º Fica criado o Centro Especializado de Atendimento à Mulher - CEAM, no 
âmbito do Município de Armação dos Búzios. 
CAPÍTULO II 
Da Finalidade 
Art. 2º O CEAM tem como finalidade acolher e atender às mulheres em situação de 
violência e discriminação de gênero, objetivando a formação, consolidação e consciência da 
cidadania feminina, além de, monitorar e acompanhar as ações desenvolvidas pelas 
instituições que compõem a rede de atendimento às mulheres. 
CAPÍTULO III 
Da Estrutura 
Art.3º O CEAM contará com a seguinte estrutura: 
I - Sala de Recepção; 
II - Sala de Arquivo; 
III - Sala de Coordenação; 
IV- Sala de Atendimento Técnico da Assistente Social; 
V- Sala de Atendimento Técnico da Psicóloga; 
VI- Sala de Atendimento Técnico da Advogada; 
VII- Sala de Reunião; 
VIII- Sala de Atividades Complementares; 
IX- Sala de Almoxarifado; 
X- Cozinha/Copa; 
XI- 2 (dois) Banheiros; 
XII- 1 (uma) Brinquedoteca. 
CAPÍTULO IV 
Do Corpo Funcional 
Art.4º O CEAM será composto pelas seguintes profissionais: 
I - 1 (uma) Coordenadora; 
II - 2 (duas) Agentes Administrativos; 
III - 1 (uma) Cozinheira; 
IV - 1 (uma) Auxiliar de Serviços Gerais; 
V - 1 (uma) Arte Terapeuta; 
VI - 2 (duas) Psicólogas; 
VII - 2 (duas) Assistentes Sociais; 
VIII - 1 (uma) Advogada; 
IX - 1 (uma) Instrutora para Brinquedoteca; 
§ 1 ° A equipe do CEAM, será composta exclusivamente por profissionais do sexo 
feminino, visto que, a mulheres em situação de violência sentem-se mais confortáveis sendo 
atendidas por mulheres. 
§2º A equipe do CEAM será composta por quadro funcional próprio da Secretaria 
Municipal da Mulher e do Idoso. 
CAPÍTULO V 
Das Disposições Finais e Comuns 
Art.5° O CEAM será subordinado à Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso, 
cabendo à mesma gerir sua administração por meio de normas internas. 
Art.6° Os casos omissos referentes à administração, rotina e funcionamento, serão 
sanados por meio do Regimento Interno. 
Art. 7° .................. . ,, 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Armação 
~ 
dos Búzios, de de 2021. 
E~RE DE OLIVEIRA MARTINS 
Prefeito 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PR.EFEITO 
MENSAGEM Nº 35/2021 
Armação dos Búzios, 12 de julho de 2021. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas 
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso 
Projeto de Lei que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1. 069, de 23 de dezembro de 
2014 - Centro de Atendimento Especializado da Mulher - CEAM, na forma que menciona, e 
dá outras providências. " 
O Projeto em tela tem por objetivo alterar a referida Lei, adequando artigos, 
parágrafos e incisos, tendo em vista a criação da Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso, 
colocando o Centro Especializado de Atendimento à Mulher, que antes era gerido pela 
Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, a ser de responsabilidade daquela 
recém-criada Secretaria. 
Cumpre-me esclarecer que as alterações e acréscimos ora solicitados no corpo 
da Lei nº 1.069, de 23 de dezembro de 2014, tiveram como base a Norma Técnica de 
Uniformização dos Centros de referência de atendimento à Mulher em situação de 
Violência. 
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o 
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei 
apresentado, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações 
de admiração e apreço. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência. 
~~tO"samente, 
/\..V-.-IS~---- s 
Prefeito 
A 
Sua Excelência o Senhor 
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Vai 
Jf l:U~\. PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS \;~J GABINETEDOPREFEITO 
,, ... ,.,, 
PROJETO DE LEI Nº /2021 
Dispõe sobre alterar e acrescentar dispositivos à 
Lei nº 1.069, de 23 de dezembro de 2014 - Centro 
de Atendimento Especializado da Mulher -
CEAM, na forma que menciona, e dá outras 
providências 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve: 
Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 3°, 4°, 5° e 6º, da Lei nº 1.069, de 23 de dezembro de 2014, 
passam a vigorar com as seguintes alterações: 
"CAPÍTULO I 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1 º Fica criado o Centro Especializado de Atendimento à Mulher - CEAM, no 
âmbito do Município de Armação dos Búzios. 
CAPÍTULO II 
Da Finalidade 
Art. 2° O CEAM tem como finalidade acolher e atender às mulheres em situação de 
violência e_ discriminação de gênero, objetivando a formação, consolidação e consciência da 
cidadania feminina, além de, monitorar e acompanhar as ações desenvolvidas pelas 
instituições que compõem a rede de atendimento às mulheres. 
CAPÍTULO III 
Da Estrutura 
Art.3° O CEAM contará com a seguinte estrutura: 
I - Sala de Recepção; 
II - Sala de Arquivo; 
III - Sala de Coordenação; 
IV- Sala de Atendimento Técnico da Assistente Social; 
V- Sala de Atendimento Técnico da Psicóloga; 
VI- Sala de Atendimento Técnico da Advogada; 
VII- Sala de Reunião; 
VIII- Sala de Atividades Complementares; 
IX- Sala de Almoxarifado; 
X- Cozinha/Copa; 
XI- 2 (dois) Banheiros; 
XII- 1 (uma) Brinquedoteca. 
CAPÍTULO IV 
Do Corpo Funcional 
Art.4° O CEAM será composto pelas seguintes profissionais: 
I - 1 (uma) Coordenadora; 
II - 2 (duas) Agentes Administrativos; 
III - 1 (uma) Cozinheira; 
IV - 1 (uma) Auxiliar de Serviços Gerais; 
V - 1 (uma) Arte Terapeuta; 
VI - 2 (duas) Psicólogas; 
VII - 2 (duas) Assistentes Sociais; 
VIII - 1 (uma) Advogada; 
IX - 1 (uma) Instrutora para Brinquedoteca; 
§ 1 º A equipe do CEAM, será composta exclusivamente por profissionais do sexo 
feminino, visto que, a mulheres em situação de violência sentem-se mais confortáveis sendo 
atendidas por mulheres. 
§2º A equipe do CEAM será composta por quadro funcional próprio da Secretaria 
Municipal da Mulher e do Idoso. 
CAPÍTULO V 
Das Disposições Finais e Comuns 
Art.5° O CEAM será subordinado à Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso, 
cabendo à mesma gerir sua administração por meio de normas internas. 
Art.6° Os casos omissos referentes à administração, rotina e funcionamento, serão 
sanados por meio do Regimento Interno. 
Art. 7° .................. . 
" 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Armação dos Búzios, de de 2021. 
Prefeito 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
lvIENSAGEM Nº 35/2021 
Armação dos Búzios, 12 de julho de 2021. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas 
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso 
Projeto de Lei que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1. 069, de 23 de dezembro de 
2014 - Centro de Atendimento Especializado da Mulher - CEAM, naforma que menciona, e 
dá outras providências." 
O Projeto em tela tem por objetivo alterar a referida Lei, adequando artigos, 
parágrafos e incisos, tendo em vista a criação da Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso, 
colocando o Centro Especializado de Atendimento à Mulher, que antes era gerido pela 
Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, a ser de responsabilidade daquela 
recém-criada Secretaria. 
Cumpre-me esclarecer que as alterações e acréscimos ora solicitados no corpo 
da Lei nº 1.069, de 23 de dezembro de 2014, tiveram como base a Norma Técnica de 
Uniformização dos Centros de referência de atendimento à Mulher em situação de 
Violência. 
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o 
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei 
apresentado, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações 
de admiração e apreço. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência. 
À 
Sua Excelência o Senhor 
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Vai 
PROJETO DE LEI Nº /2021 
Dispõe sobre alterar e acrescentar dispositivos à 
Lei nº 1.069, de 23 de dezembro de 2014 - Centro 
de Atendimento Especializado da Mulher -
CEAM, na forma que menciona, e dá outras 
providências 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve: 
Art. 1 º Os arts. 1 º, 2°, 3°, 4°, 5° e 6°, da Lei nº 1.069, de 23 de dezembro de 2014, 
passam a vigorar com as seguintes alterações: 
"CAPÍTULO I 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1 ° Fica criado o Centro Especializado de Atendimento à Mulher - CEAM, no 
âmbito do Município de Armação dos Búzios. 
CAPÍTULO II 
Da Finalidade 
Art. 2° O CEAM tem como finalidade acolher e atender às mulheres em situação de 
violência e discriminação de gênero, objetivando a formação, consolidação e consciência da 
cidadania feminina, além de, monitorar e acompanhar as ações desenvolvidas pelas 
instituições que compõem a rede de atendimento às mulheres. 
CAPÍTULO III 
Da Estrutura 
Art.3° O CEAM contará com a seguinte estrutura: 
I - Sala de Recepção; 
II - Sala de Arquivo; 
III - Sala de Coordenação; 
IV- Sala de Atendimento Técnico da Assistente Social; 
V- Sala de Atendimento Técnico da Psicóloga; 
VI- Sala de Atendimento Técnico da Advogada; 
VII- Sala de Reunião; 
VIII- Sala de Atividades Complementares; 
IX- Sala de Almoxarifado; 
X- Cozinha/Copa; 
XI- 2 (dois) Banheiros; 
XII- 1 (uma) Brinquedoteca. 
CAPÍTULO IV 
Do Corpo Funcional 
Art.4º O CEAM será composto pelas seguintes profissionais: 
1- 1 (uma) Coordenadora; 
II - 2 (duas) Agentes Administrativos; 
III - 1 (uma) Cozinheira; 
IV - 1 (uma) Auxiliar de Serviços Gerais; 
V - 1 (uma) Arte Terapeuta; 
VI - 2 (duas) Psicólogas; 
VII - 2 (duas) Assistentes Sociais; 
VIII - 1 (uma) Advogada; 
IX- 1 (uma) Instrutora para Brinquedoteca; 
§ 1 ° A equipe do CEAM, será composta exclusivamente por profissionais do sexo 
feminino, visto que, a mulheres em situação de violência sentem-se mais confortáveis sendo 
atendidas por mulheres. 
§2° A equipe do CEAM será composta por quadro funcional próprio da Secretaria 
Municipal da Mulher e do Idoso. 
CAPÍTULO V 
Das Disposições Finais e Comuns 
Art.5° O CEAM será subordinado à Secretaria Municipal da Mulher e do Idoso, 
cabendo à mesma gerir sua administração por meio de normas internas. 
Art.6º Os casos omissos referentes à administração, rotina e funcionamento, serão 
sanados por meio do Regimento Interno. 
Art. 7° .................. . 
" 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Armação dos Búzios, de de 2021. 
Prefeito 

open original →