ARMAÇÃO DOS BÚZIOS JAR
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 20 de julho de 2021.
Ofício GAPRE nº 496/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 39/2021 e
respectivo Projeto de Lei, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências. ”.
Desta forma, utilizo-me da prerrogativa conferida pelos arts. 44 e 55, da Lei
Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência Especial.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
DRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito câmera iunfeipal do Armação dos Bars
RECEBIDO
EMtO 1 Op
À ASSINATURA
Sua Excelência o Senhor DEnEo
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
YVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 39/2021
Armação dos Búzios, 20 de julho de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Lei anexo, que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências”.
CONSIDERANDO a inexistência de Elemento de Despesa : 33903200 -
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita, no Programa de Trabalho: Manutenção das
Unidades Escolares Educação Infantil, na Secretaria Municipal de Educação.
CONSIDERANDO a inexistência de Elemento de Despes: 33909300 —
Indenizações e Restituições, no Programa de Trabalho: Manutenção da Unidade
Administrativa na Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Drenagem.
CONSIDERANDO a inexistência de Elementos de Despesas: 31900400 -
Contratação por tempo determinado e 31901300 - Obrigações Patronais, Fonte 049 — Royalties
Excedentes no Programa de Trabalho: Manutenção do RH da ESF e Manutenção das
Atividades do Hospital Municipal no Fundo Municipal de Saúde.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa à criação de
Elementos de Despesas, bem como as Fontes de Recursos a elas vinculadas e os respectivos
valores conforme a seguir:
e Secretaria Municipal de Educação: Programa de Trabalho —
12.365.0017.2.037 - Manutenção de Unidades Escolares - Ed. Infantil-
Elemento: 33903200 - Material, bem ou serviço para distribuição
gratuita; Fonte de Recurso 000 — Ordinário. Valor R$ 100.000,00 (Cem
mil reais) e Fonte 049 — Royalties Excedentes. Valor R$ 200.000,00
(Duzentos mil reais).
e Secretaria Municipal de Obras e Saneamento: Programa de Trabalho —
15.122.0001.2.225 — Elemento 33909300 — Indenizações e Restituições,
Fonte de Recurso 004 — Royalties Produção. Valor R$ 280.000,00
(Duzentos e Oitenta mil reais).
e Fundo Municipal de Saúde: Programa de Trabalho —
10.301.0052.2.100 - Manutenção do RH da ESF — Elemento 31900400 -
Contratação por tempo determinado e 31901300 - Obrigações Patronais,
Fonte de Recurso 049 — Royalties Excedentes. Valor R$ 968.000,00
(Novecentos e sessenta e oito mil reais)
e Fundo Municipal de Saúde: Programa de Trabalho —
10.302.0053.2.108 - Manutenção das atividades do Hospital Municipal —
Elemento 31900400 - Contratação por tempo determinado e 31901300 -
Obrigações Patronais, Fonte de Recurso 049 — Royalties Excedentes.
Valor R$ 3.993.000,00 (Três milhões, novecentos e noventa três mil
reais)
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelos arts. 44 e 55, da Lei
Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada
em Regime de Urgência Especial.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
XANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
A
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
al
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. /2021.
Dispõe autorizar ao Poder Executivo
a abrir Crédito Adicional Especial
ao Orçamento vigente, no valor que
menciona, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Ast. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2021, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 5.541.000,00 (Cinco milhões,
quinhentos e quarenta e um mil reais) na forma do anexo L.
Art. 2º Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das
anulações das dotações discriminadas no Anexo II e da demonstração do excesso de
arrecadação da fonte 049 — Royalties Excedentes, discriminada no Anexo II, em
conformidade com os incisos II e III do $1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à
compatibilização do Plano Plurianual e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2021.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
* Com Anexos 1, Il e II
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
da Lei nº /2021
CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORGÃO oz PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0017 | REDE ESCOLAR
ATIVIDADE 2.037 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES — ED. INFANTIL
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
33909200 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 000 - ORDINÁRIO R$ 100.000,00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA o
23903200 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 049 — ROYALTIES EXCEDENTE R$ 200.000,00
SUBTOTAL R$ 300.000,00
ORGÃO oz PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.225 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
33909300 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 004 — ROYALTIES PRODUÇÃO R$ 280.000,00
SUBTOTAL R$ 280.000,00
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE o101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0052 ASSISTENCIA BÁSICA EM SAÚDE
ATIVIDADE 2.100 MANUTENÇÃO DO RH DA ESF
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
CONTRATAÇÃO POR TEMPO
31900400 DETERMINADO 049 — ROYALTIES EXCEDENTE R$ 800.000,00
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 049 — ROYALTIES EXCEDENTE R$ 168.000,00
SUBTOTAL R$ 968.000,00
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE o101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MED. AMBULATORIAL/HOSPITAL
ATIVIDADE 2.108 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
CONTRATAÇÃO POR TEMPO
31900400 DETERINADO 049 — ROYALTIES EXCEDENTE R$ 3.300.000,00
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 049 — ROYALTIES EXCEDENTE R$ 693.000,00
Lo SUBTOTAL R$ 3.993.000,00
TOTAL R$ 4.961.000,00
TOTAL DAS CRIAÇÕES POR ANULAÇÃO
TOTAL DAS CRIAÇÕES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE DE RECURSO 049 — ROYALTIES EXCEDENTE
R$ 580.000,00
R$ 4.961.000,00
TOTAL GERAL
R$ 5.541.000,00
po
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
da Leinº /2021
DOTAÇÕES ANULADAS
ORGÃO oz PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR
ATIVIDADE 2.037 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES — ED. INFANTIL
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
32903500 PESSOA JURÍDICA Gon ORDINÁRIO R$ 100.000,00
SUBTOTAL R$ 100.000,00
ORGÃO oz PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE 1 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR.
ATIVIDADE 2.244 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES — ENS.FUNDAMENTAL
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
33902900 OUTROS RE MURO . 049 — ROYALTIES EXCEDENTE Es 50000000
SUBTOTAL R$ 200.000,00
ORGÃO 02 | PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADE 2.225 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA
ELEMENTO DE DESPESA DESCRIÇÃO FONTE DE RECURSO VALOR
44905200 a ci 004 — ROYALTIES PRODUÇÃO RÉ 280.000,00
SUBTOTAL R$ 280.000,00
TOTAL R$ 580.000,00
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
RE | » GABINETE DO PREFEITO
a
ANEXO HI
da Leinº /2021
DEMONSTRATIVO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Apuração por Excesso de Arrecadação
30/04/2021
Descrição Fonte Valor Orçado Valor Arrecadado E de arecadaçã
$ º até 30/04/2021 até 30/04/2021 aa no
Royalties
Excedente 049 R$ 9.304.557,54 R$ 44.105.218,72 R$ 34.800.661,18