PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 22 de julho de 2021.
Ofício GAPRE nº 502/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 41/2021 e
respectivo Projeto de Lei. que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências. ”.
Desta forma, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
XANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Udimara Municipal de Armação dos Héxios
RECEBIDO
MD LO) Il.
HORA QU:QO
A <Ebedas———
Sua Excelência o Senhor ASSINATURA
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA DETLEG
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BUZIOS — RJ
YVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 41/2021
Armação dos Búzios, 22 de julho de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTISSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem
e respectivo Projeto de Lei anexo. que “Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.”.
Considerando o valor de R$ 225.000,00 (Duzentos e vinte e cinco mil reais)
recebido através da Proposta nº 11962.794000/1200-01 do Ministério da Saúde, para a
Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde, através da portaria nº 1873,
de 29 de Julho de 2020, que habilita os Estados, Munícipios ou Distrito Federal a receber
recursos destinados a Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para
estabelecimentos de saúde.
Considerando o valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) recebido através
da Proposta nº 11962.794000/1200-09 do Ministério da Saúde, para a Estruturação de
Unidades de Atenção Especializada em Saúde, através da portaria nº 1876/2020 de 29 de
Julho de 2020, que habilita os Estados, Munícipios ou Distrito Federal a receber recursos
destinados a Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para estabelecimentos de
saúde.
O Projeto de Lei ora encaminhado por esta Mensagem visa à criação da Fonte de
Recurso 217 — FMS INVESTSUS no Fundo Municipal de Saúde no Programa de Trabalho:
10.302.0053.2.107 — Medidas de Média e Alta Complexidade, Elemento de Despesa :
44905200 — Equipamento e Material Permanente no Valor Total de R$ 525.000,00
(Quinhentos e vinte e cinco mil reais).
São estas, Senhor Presidente, e Senhores Vereadores, as razões que me levam a
propor a presente matéria, e solicitar dessa Egrégia Casa de Leis a sempre cuidadosa e
percuciente análise, recebendo de todos o irrestrito apoio para a sua aprovação.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
A
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Armação dos Búzios — RJ
val
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº. /2021.
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor
que menciona, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, resolve:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao
Orçamento Geral de 2021, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 525.000,00 (Quinhentos e vinte e
cinco mil reais) na forma a seguir:
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE o101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MED.AMBULATORIAL/HOSPITAL
ATIVIDADE 2.107 MEDIDAS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
44905200 a as 217 — FMS INVESTSUS R$ 525.000,00
SUBTOTAL R$ 525.000,00
Art. 2º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes dos repasses
do Ministério da Saúde através das Propostas ns) 11962.794000/1200-01 e
11962.794000/1200-09, para a Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde,
através das portarias nºs 1873 e 1879, de 29 de Julho de 2020
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2021.
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito