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materia nº 1/2021

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-08-03
EmentaDispõe sobre o VETO TOTAL ao Projeto de Lei Nº 35/2021, que "Dispõe sobre estabelecer a obrigatoriedade da inserção de código de barras bidimensional QR ("QR CODE") em todas as placas de obras públicas municipais em andamento, para leitura por dispositivos móveis, e dá outras providências."
native_id1638

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-21 Proposição aprovada U —
2021-09-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-08-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-08-02 Proposição inclusa no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
. Armação dos Búzios, 29 de julho de 2021
Oficio GAPRE n.º 505/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, e de acordo com o disposto no art. 61,
da Lei Orgânica Municipal, venho encaminhar (anexa) a Mensagem nº 42, de 29 de julho de
2021, que versa sobre VETO TOTAL ao Projeto de Lei Ordinária nº 35/2021, que “Dispõe
sobre estabelecer a obrigatoriedade da inserção de código de barras bidimensional — OR
CORE, em todas as placas de obras públicas municipais em andamento, para leitura por
dispositivos móveis, e dá outras providências ”.
Certo da compreensão de V.Exa. e demais Pares, valho-me do ensejo para
renovar protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
CONFERE COM ORIGINAL
my oual
À
Sua Excelência o Senhor Denes
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Wal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 29 de julho de 2021.
MENSAGEM N'42, DE 29 DE JULHO DE 2021.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a esta Egrégia Casa Legislativa para, respeitosamente, comunicar a
V.Exa. e Pares, que, com fulcro no art. 61. 81º, da Lei Orgânica Municipal, resolvi proceder o
VETO TOTAL ao Projeto de Lei Ordinária nº 35/2021, que “Dispõe sobre estabelecer a
obrigatoriedade da inserção de código de barras bidimensional —- OR CORE, em todas as
placas de obras públicas municipais em andamento, para leitura por dispositivos móveis, e dá
outras providências ”.
RAZÕES DE VETO
DO VÍCIO DE NATUREZA FORMAL - Iniciativa
O veto é prerrogativa constitucional conferida ao Chefe do Poder Executivo,
tendo por finalidade cessar o processo de formação de uma norma jurídica, devendo sempre
ser justificado pela inconstitucionalidade ou pela contrariedade ao interesse público.
De acordo com a lição do ilustre Alexandre de Moraes, na obra Direito
Constitucional, 17º edição, pág. 572, “O procedimento de elaboração de uma lei ordinária
denomina-se processo legislativo ordinário e apresenta as seguintes fases: fase introdutória,
fase constitutiva e fase complementar”.
A fase introdutória é a iniciativa na propositura do projeto de lei; a fase
constitutiva se caracteriza pela deliberação, votação, sanção ou veto da proposição e a fase
complementar pela promulgação e sua respectiva publicação.
Tendo em vista que o projeto de lei já foi objeto de deliberação e votação, o ato
seguinte do procedimento de elaboração da norma é a sanção ou o veto do mesmo.
Cumpre ao Chefe do Poder Executivo sancionar, expressa ou tacitamente, o
projeto de lei ou vetá-lo, integral ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos
termos do art. 66, da Constituição da República.
Enquanto a sanção é a aquiescência do projeto, o veto é prerrogativa
constitucional conferida ao Chefe do Poder Executivo, tendo por finalidade cessar o processo
de formação de uma norma jurídica, devendo sempre ser justificado pela inconstitucionalidade
ou pela contrariedade ao interesse público. &
A sanção e o veto decorrem do Princípio Constitucional da Separação dos
Poderes e se apresenta como verdadeira ferramenta do controle de constitucionalidade
preventivo.
“no Brasil o controle preventivo de constitucionalidade é realizado sempre
dentro do processo legislativo, em uma das hipóteses pelo Poder
Legislativo (comissões de constituição e justiça) e em outra pelo Poder
Executivo (veto jurídico)”
Desta forma, no que tange ao procedimento legislativo, faz-se mister perquirir,
primeiramente, se na fase introdutória a iniciativa da propositura do projeto de lei se deu por
quem era competente.
É cediço que são competentes para propor leis os Vereadores, as comissões
parlamentares, o Prefeito e a população, através da iniciativa popular subscrita por 5% (cinco
por cento) dos eleitores, esta última prevista no art. 62 da LOM.
Contudo, o nosso ordenamento jurídico dividiu essa competência de acordo com
a pertinência temática, sendo certo que algumas matérias somente podem ser objeto do
processo legislativo federal ou estadual e, em outros casos, só pode ser iniciada
especificamente por algum dos poderes constituídos.
Essa reserva de competência é imprescindível para garantir que o princípio da
Separação dos Poderes seja respeitado.
Ademais. a sanção e a consequente publicação dessa proposição acarretariam em
despesas não previstas no Orçamento vigente.
Por todo o exposto, à vista das razões ora explicitadas, demonstrando os óbices
que impedem a sanção do texto aprovado, vejo-me compelido a vetá-lo na íntegra.
Assim sendo, devolvo o assunto à apreciação dessa Egrégia Câmara.
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, renovo, na oportunidade, meus
protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
DRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
A
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
YVal
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 29 de julho de 2021.
MENSAGEM N'42, DE 29 DE JULHO DE 2021.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a esta Egrégia Casa Legislativa para, respeitosamente, comunicar a
V.Exa. e Pares, que, com fulcro no art. 61, $1º, da Lei Orgânica Municipal, resolvi proceder o
VETO TOTAL ao Projeto de Lei Ordinária nº 35/2021, que “Dispõe sobre estabelecer a
obrigatoriedade da inserção de código de barras bidimensional — OR CORE, em todas as
placas de obras públicas municipais em andamento, para leitura por dispositivos móveis, e dá
outras providências ”.
RAZÕES DE VETO
DO VÍCIO DE NATUREZA FORMAL - Iniciativa
O veto é prerrogativa constitucional conferida ao Chefe do Poder Executivo,
tendo por finalidade cessar o processo de formação de uma norma jurídica, devendo sempre
ser justificado pela inconstitucionalidade ou pela contrariedade ao interesse público.
De acordo com a lição do ilustre Alexandre de Moraes, na obra Direito
Constitucional, 17º edição, pág. 572, “O procedimento de elaboração de uma lei ordinária
denomina-se processo legislativo ordinário € apresenta as seguintes fases: fase introdutória.
fase constitutiva e fase complementar”.
A fase introdutória é a iniciativa na propositura do projeto de lei; a fase
constitutiva se caracteriza pela deliberação, votação, sanção ou veto da proposição e a fase
complementar pela promulgação e sua respectiva publicação.
Tendo em vista que o projeto de lei já foi objeto de deliberação e votação, o ato
seguinte do procedimento de elaboração da norma é a sanção ou o veto do mesmo.
Cumpre ao Chefe do Poder Executivo sancionar. expressa ou tacitamente, o
projeto de lei ou vetá-lo, integral ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos
termos do art. 66, da Constituição da República.
Enquanto a sanção é a aquiescência do projeto, o veto é prerrogativa
constitucional conferida ao Chefe do Poder Executivo, tendo por finalidade cessar o processo
de formação de uma norma jurídica, devendo sempre ser justificado pela inconstitucionalidade
ou pela contrariedade ao interesse público. O
A sanção e o veto decorrem do Princípio Constitucional da Separação dos
Poderes e se apresenta como verdadeira ferramenta do controle de constitucionalidade
preventivo.
“no Brasil o controle preventivo de constitucionalidade é realizado sempre
dentro do processo legislativo, em uma das hipóteses pelo Poder
Legislativo (comissões de constituição e justiça) e em outra pelo Poder
Executivo (veto jurídico)”
Desta forma, no que tange ao procedimento legislativo, faz-se mister perquirir,
primeiramente, se na fase introdutória a iniciativa da propositura do projeto de lei se deu por
quem era competente.
É cediço que são competentes para propor leis os Vereadores, as comissões
parlamentares, o Prefeito e a população, através da iniciativa popular subscrita por 5% (cinco
por cento) dos eleitores, esta última prevista no art. 62 da LOM.
Contudo, o nosso ordenamento jurídico dividiu essa competência de acordo com
a pertinência temática, sendo certo que algumas matérias somente podem ser objeto do
processo legislativo federal ou estadual e, em outros casos, só pode ser iniciada
especificamente por algum dos poderes constituídos.
Essa reserva de competência é imprescindível para garantir que o princípio da
Separação dos Poderes seja respeitado.
Ademais, a sanção e a consequente publicação dessa proposição acarretariam em
despesas não previstas no Orçamento vigente.
Por todo o exposto, à vista das razões ora explicitadas, demonstrando os óbices
que impedem a sanção do texto aprovado, vejo-me compelido a vetá-lo na íntegra.
Assim sendo, devolvo o assunto à apreciação dessa Egrégia Câmara.
Certo da atenção de V.Exa., e demais Pares, renovo, na oportunidade, meus
protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
DRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS — RJ
Val

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