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materia nº 72/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaDispõe sobre a proibição do comércio, manuseio, utilização, queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
native_id1654

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-07 Publicado — Lei Ordinária nº 1.690, de 11 de novembro de 2021. Publicado no BO nº 1.269.
2021-11-09 Aguardando sanção governamental — —
2021-11-09 Aguardando assinatura no Oficio GAP — —
2021-11-09 Proposição aprovada U —
2021-11-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-11-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2021-10-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-09-13 Proposição aguardando votação de emenda (anexa) — —
2021-08-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-08-16 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
PROJETO DE LEI Nº 72/2021
“Dispõe sobre a proibição do comércio, manuseio, 
utilização, queima e a soltura de fogos de artifício 
sonoros no Município de Armação dos Búzios, e dá
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1° Fica proibido o transporte, armazenamento, comercialização e o manuseio de fogos e 
artefatos explosivos pirotécnicos sonoros em qualquer estabelecimento comercial do Município de 
Armação dos Búzios, bem como a utilização, queima e soltura de fogos e artefatos pirotécnicos sonoros 
em locais públicos e privados, abertos ou fechados. 
§ 1° A proibição prevista no caput deste artigo é aplicada também quanto ao armazenamento de 
fogos de artifício em balcões, barracões ou quaisquer dependências de imóveis residenciais ou 
comerciais. 
§ 2° Para efeito dos dispositivos constantes no caput deste artigo, são considerados fogos e 
artefatos pirotécnicos: 
1— Os fogos de vista com estampido; 
II — Os fogos de estampido; 
III — Os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com bomba; 
IV — As baterias; 
V — Os morteiros com tubos de ferro; 
VI — Rojões; 
VII — Os demais fogos de artifício que contenham acima de 25 (vinte e cinco) centigramas de 
pólvora, por peça. 
§ 3° Excetuar-se-á da proibição estabelecida no caput deste artigo, desde que obedecidas, além de 
outras • condições previstas nesta Lei, as seguintes: 
I — Os fogos de artifício considerados "Classe A e B", conforme o Decreto Federal n° 2.998, de 
23 de março de 1999, alterado pelo Decreto Federal n° 3.665, de 20 de novembro de 2000 e revogado 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
pelo Decreto Federal n° 9.493, de 5 de setembro de 2018 (R-105 do Ministério do Exército, que regula 
o fabrico, comércio, transporte e uso dos materiais controlados): 
a) Fogos de vista, sem estampido; 
b) Balões pirotécnicos; 
c) Fogos de estampido que contenham até 25 (vinte e cinco) centigramas de pólvora, por peça; 
d) Foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, sem bomba; 
e) "Potsàfeu", "morteirinhos de jardim", "serpentes voadoras" e outros equiparáveis. 
Art. 2º A proibição de que se refere esta lei estende-se por a todo território do município, em 
recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados, áreas urbanas e rurais.
Art. 3º É vedado ao poder público municipal, na realização de festividades locais e semelhantes 
utilizar, em qualquer hipótese, os fogos proibidos no art. 1º desta lei.
Art. 4° A constatação da existência do material proibido, descrito no artigo 1°, implicará a sua 
apreensão imediata pelo Poder Público Municipal. 
Parágrafo único. O material será às expensas do proprietário dos fogos de artifícios, removido de 
imediato para local seguro, onde, a critério das autoridades públicas poderá ser inutilizado. 
Art. 5° O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará aos infratores as seguintes 
penalidades: 
I — Lacração e interdição do imóvel;
II — Multa de um salário-mínimo na primeira constatação, e o dobro no caso de reincidência. 
Parágrafo único. A punibilidade para a venda de fogos para menores está imputada no artigo 244, 
da Lei Federal n° 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA. 
Art. 6° Ao estabelecimento que comercializa outros produtos, além de fogos de artifício, que não 
cumprir a intimação respectiva, aplicar-se-á o mesmo procedimento indicados nos artigos anteriores. 
Art. 7° Aplicam-se todas as sanções previstas nesta Lei, bem como a apreensão imediata dos 
artifícios, a condução imediata à Delegacia de Polícia, para a lavra do respectivo Termo Circunstanciado 
por importunação e perturbação do sossego, este objeto de proteção desta Lei, a todos que portarem, ou 
mediante testemunhos e outras provas, fizerem uso de fogos explosivos neste Município, aplicando-se 
os mesmos procedimentos aplicáveis indicados nos artigos anteriores. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a proibição do comércio, manuseio, utilização, queima e 
a soltura de fogos de artifício sonoros no Município de Armação dos Búzios e objetiva dar cada vez mais 
atenção as pessoas com enfermidades, idosos, autistas, animais e crianças que tanto sofrem com os 
barulhos ocasionados pelos fogos de artifício sonoros, atendendo a diversos pedidos dessa parte da 
população do nosso município, que enfrentam esse problema a tantos anos que acaba refletindo no bem￾estar e na qualidade de vida.
Existem diversos relatos de pessoas que tiveram crises desencadeadas pelo barulho, dentre elas 
idosos, autistas e crianças, histórias de animais que morreram em decorrência de festas comemorativas 
onde há utilização de fogos com estampido, bem como acidentes em que as pessoas que manuseiam os 
fogos se envolveram.
Além de trazerem riscos aos animais e a essas pessoas, que são reféns do uso dos fogos, estes 
artefatos podem causar danos irreversíveis a quem os manipulam. Segundo dados da Sociedade 
Brasileira de Ortopedia e Traumatologia – SBOT, nos últimos vinte anos, foram registrados 122 óbitos 
por acidentes com fogos de artifício, sendo que 23,8% dos acidentados eram menores de 18 anos.
O Projeto de Lei não tem como objetivo acabar com os espetáculos e festas realizadas com fogos 
de artifícios, apenas proibir que sejam utilizados artefatos que causem barulho, estampido e explosões, 
causando risco à vida humana e dos animais. O espetáculo dos fogos de artifício é visual e é conseguido 
com o uso de artigos pirotécnicos sem estampido, também conhecidos como fogos de vista.
Pelas razões manifestadas em epígrafe, e salientando que compete aos Municípios legislarem sobre 
assuntos de interesses locais, rogo, aos nobres Vereadores, a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2021.
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO 
Vereador Autor

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