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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 73/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaDispõe sobre criar a carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (CIPTEA), e dá outras providências no município de Armação dos Búzios.
native_id1655

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-24 Publicado — BO 1.252, Lei nº 1.679.
2021-10-22 Aguardando sanção governamental U Encaminhado pelo oficio GAP nº 382/2021.
2021-10-21 Aguardando assinatura no Oficio GAP — Encaminhado pelo oficio GAP nº 382/2021.
2021-10-19 Proposição aprovada U —
2021-10-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-10-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-09-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-08-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-08-16 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR AURÉLIO BARROS AREAS
GABINETE DO VEREADOR GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
PROJETO DE LEI Nº 73/2021
DISPÕE SOBRE CRIAR A CARTEIRA 
DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO 
AUTISTA (CIPTEA), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS NO MUNÍCIPIO DE 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
(CIPTEA), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no 
atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, 
educação e assistência social. 
§1° A CIPTEA será expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política de Proteção 
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista do município, mediante 
requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código de classificação 
estatística internacional de doenças e problemas à saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, 
as seguintes informações:
I – nome completo, filiação, local e data de nascimento, número do Cartão do Sistema Único de 
Saúde (SUS), número de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF), tipo sanguíneo, 
endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
II – fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) X 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura 
ou impressão digital do identificado;
III – nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do 
responsável legal ou do cuidador;
IV – identificação da unidade da federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente 
responsável. 
§2° Nos casos em que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista seja imigrante detentor de 
visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriço ou solicitante de refúgio, 
deverá ser apresentada a cédula de identidade de estrangeiro (CEI), a carteira de registro nacional 
migratório (CRNM), com validade em todo o território nacional.
§3º A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados 
cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a permitir a 
contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território nacional.
§4° Até que seja implementado o disposto no caput deste artigo, os órgãos responsáveis pela 
execução da política de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
deverão trabalhar em conjunto com os respectivos responsáveis pela emissão de documentos de 
identificação, para que sejam incluídas as necessárias informações sobre o Transtorno do 
Espectro Autista no Registro Geral (RG) ou, se estrangeiro, na carteira de registro nacional 
migratório (CRNM) ou na cédula de identidade de estrangeiro (CIE), válidos em todo território 
nacional.
Art. 2º Fica garantida a gratuidade dos atos de cidadania (Lei 9.265/1996), o requerimento e a 
emissão de documentos de identificação específico, ou segunda via, para pessoa com transtorno 
do espectro autista. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar a Carteira de Identificação da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Município, pois visa à garantia de atenção integral, 
pronto atendimento e prioridade no acesso e atendimento aos serviços públicos e privados, em 
especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma disfunção neurológica cujos sintomas
englobam diferentes características como a dificuldade de comunicação por deficiência no 
domínio da linguagem, a dificuldade de formar o raciocínio lógico, a dificuldade de socialização, 
além de prejuízos a respeito do desenvolvimento de comportamentos restritivos e repetitivos.
Neste intuito, o principal escopo da Carteira de Identificação do Autista (CIA) é facilitar
a identificação das pessoas autistas para que tenham assegurados seus direitos, inclusive o 
atendimento preferencial, haja vista que o autismo não é fácil ser identificado, portanto irá 
facilitar o atendimento a eles.
Cumpre ressaltar que esta iniciativa contempla também a já manifesta vontade de
familiares de autista e Vereadores dessa Casa Legislativa.
Diante do exposto, submete-se a presente matéria a apreciação e votação dos nobres pares 
que integram o Poder Legislativo.
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2021.
AURELIO BARROS AREAS
Vereador
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Vereador

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