CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
INDICAÇÃO Nº 179/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos
do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que seja enviada a esta casa Projeto de Lei
autorizando a outorga de subsídio pelo município de Armação dos Búzios à concessionária
Prolagos, visando a ampliação da infraestrutura de esgotamento sanitário.
JUSTIFICATIVA
A Lei Estadual n° 5.100, de 4 de outubro de 2007 (ICMS Verde), trata o ICMS
Ecológico que é um mecanismo tributário que possibilita aos municípios acesso a parcelas
maiores que àquelas que já têm direito, dos recursos financeiros arrecadados pelos Estados
através do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS, em razão do
atendimento de determinados critérios ambientais.
Os objetivos do ICMS Ecológico são ressarcir os municípios pela restrição ao uso de
seu território, no caso de unidades de conservação da natureza e mananciais de abastecimento;
e recompensar os municípios pelos investimentos ambientais realizados, uma vez que os
benefícios são compartilhados por todos os vizinhos, como no caso do tratamento do esgoto
e na gestão adequada de seus resíduos.
No ano de 2020, o município ocupou a 7ª posição no Ranking do ICMS Ecológico,
recebendo o valor de R$ 6.158.339,03. Esse valor, poderia ser muito superior se houvesse
investimento na conservação do meio ambiente.
No nosso estado, a parcela de 2,5% é repartida entre os municípios consoante a
pontuação obtida no Índice Final de Conservação Ambiental (IFCA). O índice é calculado
com base no desempenho do município em suas políticas de áreas protegidas, gestão dos
resíduos sólidos e coleta e tratamento de esgoto. Quanto maior o IFCA de um município, mais
recursos ele recebe. O IFCA é calculado e publicado pela Fundação Ceperj com base em
análises realizadas pela Seas/RJ e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea).
Municípios que preservam suas florestas e conservam sua biodiversidade ganham uma
pontuação maior nos critérios de repasse e recebem recursos financeiros a título de
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compensação pelas áreas destinadas à conservação, e, ao mesmo tempo, um incentivo para a
manutenção e criação de novas áreas para a conservação da biodiversidade.
Ressaltamos que diante da urgência, anexamos a esta indicação um Projeto de Lei no
qual o Poder Executivo poderá se basear. Dada a relevância da matéria, esperamos poder
contar com o apoio dos nossos ilustres Pares nesta Casa para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 16 de agosto de 2021.
RAPHAEL BRAGA
Vereador Autor
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PROJETO DE LEI Nº /2021
Dispõe sobre a outorga de subsídio pelo Município
de Armação dos Búzios à Concessionária
Prolagos, visando à ampliação da infraestrutura de
esgotamento sanitário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1° Fica autorizada a outorga de subsídio pelo Município de Armação dos Búzios à
Concessionária Prolagos, no valor de até R$, para os fins de investimentos nos serviços e obras de
implantação, ampliação, manutenção e operação dos sistemas de coleta e tratamento de esgotos de
Armação dos Búzios, conforme Protocolo de Intenções celebrado entre a Secretaria de Estado do
Ambiente, o Município de Armação dos Búzios e a Concessionária Prolagos.
§ 1° O subsídio tem por finalidade:
I - a ampliação de redes coletoras de esgoto nos bairros...;
§ 2° O subsídio não importará em lucro à Concessionária, visando, exclusivamente,
assegurar a justa remuneração pelos investimentos adicionais, e a modicidade da tarifa para o usuário.
Art. 2° O subsídio será repassado à Concessionária em xx parcelas anuais, após a conclusão
das obras.
§ 1° Fica a concessionária obrigada a apresentar relatório comprobatório da implementação
das obras e dos investimentos realizados, antes da formalização do repasse dos recursos financeiros
correspondentes ao subsídio autorizado por esta Lei.
§ 2° O valor de cada parcela será estabelecido pela Agência Reguladora de Energia e
Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, de forma que atenda à união dos
preceitos de retorno do capital investido.
§ 3° O Município de Armação dos Búzios se obriga a disponibilizar os recursos financeiros
necessários à quitação dos investimentos, no total de xx parcelas anuais.
§ 4° O investimento para ampliação da infraestrutura de esgotamento sanitário não poderá
representar ônus aos consumidores nem poderá ser objeto de revisão tarifária.
Art. 3º A Concessionária Prolagos fica obrigada a apresentar, anualmente, em audiência
pública, informações relativas ao seu equilíbrio econômico-financeiro e às receitas, despesas e
investimentos feitos anualmente, além de receber propostas e sugestões dos munícipes.
Parágrafo único. A audiência pública mencionada no caput deste artigo, deverá ser
convocada com, no mínimo, 1 (um) mês de antecedência, por meio de ampla campanha de divulgação
junto às populações locais, jornais e internet.
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Art. 4° As despesas para a concessão da outorga do subsídio de que trata esta Lei, correrão
à conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente, ficando autorizada a
utilização dos recursos oriundos das transferências previstas na Lei Estadual n° 5.100, de 4 de outubro
de 2007 (ICMS Verde).
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação