PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 11 de agosto de 2021.
Ofício GAPRE nº 568/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 43/2021 e
respectivo Projeto de Emenda à Lei Orgânica, que "Dispõe sobre alterar dispositivos
atinentes aos percentuais de Fundos Municipais. ".
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
-- ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
\Vai
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 43/2021
Armação dos Búzios, 11 de agosto de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa, a Mensagem e
respectivo Projeto de Emenda à Lei Orgânica anexo, que "Dispõe sobre alterar dispositivos
atinentes aos percentuais de Fundos Municipais. ".
A Proposta em comento tem por objetivo readequar a destinação de verba para os
Fundos Municipais de que dispõe, de modo a fomentar as atividades que lhe são inerentes,
sendo de fundamental importância para o atendimento do interesse público no Município de
Armação dos Búzios.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação a Proposta de Emenda
em tela, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em Regime
de Urgência.
Atenciosamente,
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
\Vai
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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº /2021
Dispõe sobre a alteração dos arts. 9° e
233, da Lei Orgânica Municipal, e dá
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1 ° O art. 9° da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com o seguinte
parágrafo único:
"Art. 9º ............... .
Parágrafo único. Incumbe ao Poder Público:
I - destinar ao Fundo Municipal do idoso, anualmente, no mínimo 1 % (um por
cento) da receita proveniente dos Royalties do Petróleo, podendo aumentar referido montante
por Decreto;
II - destinar ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
anualmente, no mínimo 1% (um por cento) da receita proveniente dos Royalties do Petróleo,
podendo aumentar referido montante por Decreto;
III - destinar ao Fundo Municipal de Assistência à Mulher, anualmente, no
mínimo 1 % (um por cento) da receita proveniente dos Royalties do Petróleo", podendo
aumentar referido montante por Decreto."
Art. 2º O inciso XV, do art. 233, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 233 .................... .
XV - destinará ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, anualmente, no mínimo
2% ( dois por cento) da receita proveniente dos Royalties do Petróleo, podendo aumentar
referido montante por Decreto."
Art. 3° Esta Emenda entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2021.
Prefeito