PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 17 de agosto de 2021 .
Oficio GAPRE nº 594/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 45/2021 e
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre o Diário Oficial Eletrônico do Município de
Armação dos Búzios, e dá outras providências. ".
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas
demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
\Vai
Cimara Munldpal de Annaçio4oslúzfos
CONFERE COM ORIGINAL
EM_jg_,_Q&_Jj_
:x:~
MENSAGEM Nº 45/2021
Armação dos Búzios, 17 de agosto de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que "Dispõe sobre o Diário Oficial Eletrônico do Município de Armação dos
Búzios, e dá outras providências. ".
O Projeto em comento leva em conta a necessidade de dar celeridade a
publicidade dos atos oficiais municipais, facilitando assim o acesso à informação da
população, fortalecendo a ideia de que a Administração deve atuar de forma transparente,
dando à sociedade o conhecimento dos atos por ela praticados.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei
em tela, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, com a anuência dos Nobres Edis, seja a
presente matéria apreciada em Regime de Urgência.
À
Sua Excelência o Senhor
Atenciosamente,
DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
\Vai
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2021
Institui o Diário Oficial Eletrônico do Poder
Executivo e dos órgãos da administração direta
e indireta do Município de Armação dos
Búzios.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art.1 º Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico, como Diário Oficial do Município de
que dispõe o art. 111 , caput, da Lei Orgânica do Município, para comunicação, publicidade e
divulgação dos atos normativos e Administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo e dos
órgãos que compõem a administração Pública Direta e Indireta do Município de Armação dos
Búzios, visando o cumprimento dos princípios da Eficiência, Moralidade e Transparência.
Art. 2° As edições do Diário Oficial Eletrônico serão disponibilizadas na rede mundial
de computadores, no endereço eletrônico www.buzios.rj.gov.br/home/page/ podendo ser
consultadas por qualquer interessado, sem custo e independentemente de cadastramento.
Art. 3° A autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade do Diário
Oficial Eletrônico deverão observar as normas da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras -
ICP Brasil, instituídas pela Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de agosto de 2001.
§ 1 ° As edições do diário Oficial Eletrônico serão certificadas digitalmente com base em
certificado emitido por autoridade certificadora credenciada.
§ 2° A assinatura digital das edições do Diário Oficial Eletrônico deverá ser delegada a
servidor municipal formalmente indicado e gerido pela Subsecretaria de Comunicação.
§ 3° As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial Eletrônico substituirão
outras formas de publicação utilizadas, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir
outro meio de publicidade e divulgação os atos administrativos, sem que haja prejuízo de
publicações neste Diário Oficial Eletrônico.
Art. 4° Os direitos autorais dos atos publicados no Diário Oficial Eletrônico serão
quitados, mediante solicitação e pagamento do valor correspondente a sua reprodução.
§ 1 ° O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial
Eletrônico, mediante solicitação e pagamento do valor correspondente a sua reprodução.
r-
§ 2º O Poder Executivo manterá no seu quadro de avisos cópia da versão impressa da
última edição que constar publicação de atos municipais.
Art. 5° A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produzir.
Art. 6º As edições do Diário Oficial Eletrônico serão publicadas 2 (duas) vezes aos mês,
no intervalo de 15 (quinze) dias, podendo ser publicadas edições extraordinárias nos dias não
regulares conforme necessidade da administração Pública.
Parágrafo único. As edições serão numeradas em algarismos arábicos, com páginas
numeradas sequencialmente e datadas.
Art. 7º Os atos, após serem publicados no Diário Oficial Eletrônico, não poderão sofrer
modificações ou supressões.
Parágrafo único. Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.
Art. 8° Considera-se como data de publicação, o dia da edição do Diário Oficial
Eletrônico em que o ato foi veiculado, sendo considerado o dia útil seguinte para o início de
contagem de eventuais prazos.
Art. 9º O Poder Legislativo poderá aderir ao sistema eletrônico das publicações oficiais
de que se trata esta Lei, quando então será reservada seção no Diário Oficial Eletrônico para
divulgação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal.
Art. 1 O. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias de cada órgão da Administração Pública Direta e Indireta,
suplementadas, se necessário.
Art. 11. O Poder Executivo, por Decreto, regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias, indicando a data de início de sua veiculação e dando-lhe ampla divulgação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Armação dos Búzios, de de 2021.
Prefeito