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materia nº 75/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaDispõe o Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo e dos órgãos da administração direta e indireta do Município de Armação dos Búzios.
native_id1659

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-20 Publicado — BO 1240, Lei Ordinária nº 1.678, de 19 de outubro de 2021
2021-10-15 Aguardando sanção governamental — —
2021-10-08 Aguardando assinatura no Oficio GAP — —
2021-10-05 Proposição aprovada U —
2021-10-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-10-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-09-13 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-08-24 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-08-23 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Armação dos Búzios, 17 de agosto de 2021 . 
Oficio GAPRE nº 594/2021 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, para a 
indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 45/2021 e 
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre o Diário Oficial Eletrônico do Município de 
Armação dos Búzios, e dá outras providências. ". 
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal. 
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, minhas 
demonstrações de apreço e consideração. 
Atenciosamente, 
Prefeito 
À 
Sua Excelência o Senhor 
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Vai 
Cimara Munldpal de Annaçio4oslúzfos 
CONFERE COM ORIGINAL 
EM_jg_,_Q&_Jj_ 
:x:~ 
MENSAGEM Nº 45/2021 
Armação dos Búzios, 17 de agosto de 2021. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas 
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre o Diário Oficial Eletrônico do Município de Armação dos 
Búzios, e dá outras providências. ". 
O Projeto em comento leva em conta a necessidade de dar celeridade a 
publicidade dos atos oficiais municipais, facilitando assim o acesso à informação da 
população, fortalecendo a ideia de que a Administração deve atuar de forma transparente, 
dando à sociedade o conhecimento dos atos por ela praticados. 
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o 
indispensável apoio dessa ilustre Casa Legislativa, submeto à apreciação o Projeto de Lei 
em tela, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, com a anuência dos Nobres Edis, seja a 
presente matéria apreciada em Regime de Urgência. 
À 
Sua Excelência o Senhor 
Atenciosamente, 
DE OLIVEIRA MARTINS 
Prefeito 
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
\Vai 
PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº /2021 
Institui o Diário Oficial Eletrônico do Poder 
Executivo e dos órgãos da administração direta 
e indireta do Município de Armação dos 
Búzios. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve: 
Art.1 º Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico, como Diário Oficial do Município de 
que dispõe o art. 111 , caput, da Lei Orgânica do Município, para comunicação, publicidade e 
divulgação dos atos normativos e Administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo e dos 
órgãos que compõem a administração Pública Direta e Indireta do Município de Armação dos 
Búzios, visando o cumprimento dos princípios da Eficiência, Moralidade e Transparência. 
Art. 2° As edições do Diário Oficial Eletrônico serão disponibilizadas na rede mundial 
de computadores, no endereço eletrônico www.buzios.rj.gov.br/home/page/ podendo ser 
consultadas por qualquer interessado, sem custo e independentemente de cadastramento. 
Art. 3° A autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade do Diário 
Oficial Eletrônico deverão observar as normas da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras -
ICP Brasil, instituídas pela Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de agosto de 2001. 
§ 1 ° As edições do diário Oficial Eletrônico serão certificadas digitalmente com base em 
certificado emitido por autoridade certificadora credenciada. 
§ 2° A assinatura digital das edições do Diário Oficial Eletrônico deverá ser delegada a 
servidor municipal formalmente indicado e gerido pela Subsecretaria de Comunicação. 
§ 3° As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial Eletrônico substituirão 
outras formas de publicação utilizadas, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir 
outro meio de publicidade e divulgação os atos administrativos, sem que haja prejuízo de 
publicações neste Diário Oficial Eletrônico. 
Art. 4° Os direitos autorais dos atos publicados no Diário Oficial Eletrônico serão 
quitados, mediante solicitação e pagamento do valor correspondente a sua reprodução. 
§ 1 ° O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial 
Eletrônico, mediante solicitação e pagamento do valor correspondente a sua reprodução. 
r-
§ 2º O Poder Executivo manterá no seu quadro de avisos cópia da versão impressa da 
última edição que constar publicação de atos municipais. 
Art. 5° A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produzir. 
Art. 6º As edições do Diário Oficial Eletrônico serão publicadas 2 (duas) vezes aos mês, 
no intervalo de 15 (quinze) dias, podendo ser publicadas edições extraordinárias nos dias não 
regulares conforme necessidade da administração Pública. 
Parágrafo único. As edições serão numeradas em algarismos arábicos, com páginas 
numeradas sequencialmente e datadas. 
Art. 7º Os atos, após serem publicados no Diário Oficial Eletrônico, não poderão sofrer 
modificações ou supressões. 
Parágrafo único. Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação. 
Art. 8° Considera-se como data de publicação, o dia da edição do Diário Oficial 
Eletrônico em que o ato foi veiculado, sendo considerado o dia útil seguinte para o início de 
contagem de eventuais prazos. 
Art. 9º O Poder Legislativo poderá aderir ao sistema eletrônico das publicações oficiais 
de que se trata esta Lei, quando então será reservada seção no Diário Oficial Eletrônico para 
divulgação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal. 
Art. 1 O. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias de cada órgão da Administração Pública Direta e Indireta, 
suplementadas, se necessário. 
Art. 11. O Poder Executivo, por Decreto, regulamentará a presente Lei no prazo de 90 
(noventa) dias, indicando a data de início de sua veiculação e dando-lhe ampla divulgação. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Armação dos Búzios, de de 2021. 
Prefeito 

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