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materia nº 76/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaDispõe sobre alterar a Lei nº. 1.003, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre criar o Conselho Municipal do Deficiente - COMUDEF, para a política de integração da pessoa com deficiência, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-14 Publicado — Lei Ordinária nº 1.665, de 14 de setembro de 2021, Publicado no B.O nº 1.226.
2021-08-30 Aguardando sanção governamental U —
2021-08-26 Aguardando assinatura no Oficio GAP U —
2021-08-24 Proposição aprovada U —
2021-08-23 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
Armação dos Búzios, 18 de agosto de 2021. 
Oficio GAPRE nº 600/2021 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência, 
para a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 46/2021 e 
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre alterar a Lei nº 1.003, de 17 abril de 2014, que 
dispõe sobre criar o Conselho Municipal do Deficiente - COMUDEF, para a política de 
integração da pessoa com deficiência, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, e dá 
outras providências. " 
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria 
apreciada em Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei 
Orgânica Municipal. 
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares, 
minhas demonstrações de apreço e consideração. 
Atenciosamente, 
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS 
Prefeito 
À 
Sua Excelência o Senhor 
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
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MENSAGEM Nº 46/2021 
Armação dos Búzios, 18 de agosto de 2021. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas 
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre alterar a Lei nº 1.003, de 17 de abril de 2014, que dispõe 
sobre criar o Conselho Municipal do Deficiente - COMUDEF, para a política de 
integração da pessoa com deficiência, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, e 
dá outras providências". 
O Projeto ora encaminhado visa alterar a Lei nº 1.003, de 17 de abril de 2014, 
tendo em vista que a mesma é anterior à instituição do termo "Pessoa Com Deficiência -
PCD", previsto na Lei Federal nº 13. 146, de 6 de julho de 2015. 
Dessa forma, a alteração da Lei supracitada visa modificar a nomenclatura 
atual nos artigos que menciona, bem como propiciará à pessoa com deficiência a fazer parte 
do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, independentemente de estar inserida ou 
não numa determinada entidade. 
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o 
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação do vertente Projeto de 
Lei, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de 
admiração e apreço. 
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica 
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em 
Regime de Urgência. 
Prefeito 
À 
Sua Excelência o Senhor 
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ 
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AflM.lÇÁO DOS BL.:ZIOS 
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº /2021 
Dispõe sobre alterar a Lei nº. 1.003, de 17 de 
abril de 2014, que dispõe sobre criar o 
Conselho Municipal do Deficiente 
COMUDEF, para a política de integração da 
pessoa com deficiência, no âmbito do 
Município de Armação dos Búzios, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve: 
Art. 1 º A ementa da Lei nº. 1003, de 17 de abril de 2014 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Dispõe sobre criar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência -
CMDPD, para a política de integraçã.o da pessoa com deficiência, no âmbito do Município 
de Armação dos Búzios, e dá outras providências." 
Art. 2º Os arts. 1 º, 2°, 4°, 5°, 6°, 7º, 8º e 9º, da Lei nº. 1003, de 17 de abril de 2014 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1 º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência -
CMDPD, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política municipal para 
a integração das pessoas portadoras de deficiência, nos termos desta Lei. 
Art. 2º Cabe ao CMDPD: 
Art. 4° O CMDPD tem as seguintes competências, além de outras que oficialmente 
lhe foram atribuídas: 
X- ............. . 
IX - difundir e divulgar amplamente a política Municipal destinada à pessoa com 
deficiência, criando, inclusive, mecanismos de informações e de orientação para a família de 
pessoa com deficiência, de modo a envolvê-la e valorizá-la como participante ativo no 
processo de reabilitação. 
XII - .............. . 
XIII - emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais 
órgãos da Administração Pública Municipal, no âmbito da Política Estadual e Federal para 
Integração da Pessoa com Deficiência. 
XIV - promover e incentivar a divulgação e o debate das questões concernentes à 
pessoa com deficiência, visando à conscientização da sociedade. 
XV - estimular a participação e adesão em programas do Estado e da União voltados 
para as políticas de proteção e apoio às pessoas com deficiência. 
Art. 5° O CMDPD será constituído por 10 (dez) membros efetivos e respectivos 
suplentes, sendo 5 (cinco) representantes governamentais indicados pelo Poder Executivo, 4 
(quatro) representantes não governamentais escolhidos em fórum próprio por entidade, ou 
para pessoas com deficiência, ou que atuem na área; 1 (uma) pessoa com deficiência 
residente no Município há pelo menos 1 ( um) ano e que não ocupe qualquer cargo ou 
função pública no âmbito da circunscrição municipal. 
§ 1 º .............. . 
§ 4º O cargo no CMDPD pertence à entidade que o indicou, podendo a mesma 
substituir o seu representante em decorrência de vacância ou postura incorreta do mesmo. 
§ 5° Os integrantes do CMDPD não perceberão qualquer vantagem pecuniária, sendo 
considerados de relevância pública os seus serviços. 
Art. 6° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD -
elegerá, dentre os seus membros efetivos, por votação em maioria simples, um Presidente e 
um Vice-Presidente em chapa conjunta, cabendo ao Presidente eleito a designação do 
Secretário. 
Art. 7° Fica criado o Fundo para a Integração da Pessoa com Deficiência (FUPDE), 
destinado a gerir recursos e financiar as atividades do conselho Municipal - CMDPD. 
Art. 8° O CMDPD, a partir da data de nomeação de seus representantes, terá o prazo 
máximo de 30 (trinta) dias para elaborar o seu Regimento Interno, que deverá dispor sobre 
seu funcionamento e as atribuições do Presidente, Vice-Presidente, Secretário e demais 
Conselheiros. 
Art. 9º É facultado ao CMDPD o acesso, no âmbito do Poder Público Municipal, a 
todas as infonnações relativas às pessoas com deficiência, podendo, quando necessário, 
contar com o assessoramento e a assistência de servidores públicos do Município". 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Armação dos Búzios, de de 2021. 
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS 
Prefeito 

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