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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
Armação dos Búzios, 18 de agosto de 2021.
Oficio GAPRE nº 600/2021
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o nesta oportunidade, passo às mãos de Vossa Excelência,
para a indispensável apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, a Mensagem nº 46/2021 e
respectivo Projeto de Lei, que "Dispõe sobre alterar a Lei nº 1.003, de 17 abril de 2014, que
dispõe sobre criar o Conselho Municipal do Deficiente - COMUDEF, para a política de
integração da pessoa com deficiência, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, e dá
outras providências. "
Desta forma, solicito a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria
apreciada em Regime de Urgência, consoante a prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei
Orgânica Municipal.
Valho-me da oportunidade para renovar a V. Exa. e seus dignos Pares,
minhas demonstrações de apreço e consideração.
Atenciosamente,
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
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MENSAGEM Nº 46/2021
Armação dos Búzios, 18 de agosto de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Cumprimentando-os nesta oportunidade, tenho a honra de me dirigir a Vossas
Excelências, para submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que "Dispõe sobre alterar a Lei nº 1.003, de 17 de abril de 2014, que dispõe
sobre criar o Conselho Municipal do Deficiente - COMUDEF, para a política de
integração da pessoa com deficiência, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, e
dá outras providências".
O Projeto ora encaminhado visa alterar a Lei nº 1.003, de 17 de abril de 2014,
tendo em vista que a mesma é anterior à instituição do termo "Pessoa Com Deficiência -
PCD", previsto na Lei Federal nº 13. 146, de 6 de julho de 2015.
Dessa forma, a alteração da Lei supracitada visa modificar a nomenclatura
atual nos artigos que menciona, bem como propiciará à pessoa com deficiência a fazer parte
do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, independentemente de estar inserida ou
não numa determinada entidade.
Destarte, pelas razões acima expostas, e na esperança de contar com o
indispensável apoio dessa Casa Legislativa, submeto à apreciação do vertente Projeto de
Lei, valendo-me do ensejo para renovar a Vossas Excelências, minhas afirmações de
admiração e apreço.
Finalmente, utilizo-me da prerrogativa conferida pelo art. 55, da Lei Orgânica
Municipal, para solicitar a essa Casa Legislativa, seja a presente matéria apreciada em
Regime de Urgência.
Prefeito
À
Sua Excelência o Senhor
Vereador RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
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PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2021
Dispõe sobre alterar a Lei nº. 1.003, de 17 de
abril de 2014, que dispõe sobre criar o
Conselho Municipal do Deficiente
COMUDEF, para a política de integração da
pessoa com deficiência, no âmbito do
Município de Armação dos Búzios, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, resolve:
Art. 1 º A ementa da Lei nº. 1003, de 17 de abril de 2014 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Dispõe sobre criar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência -
CMDPD, para a política de integraçã.o da pessoa com deficiência, no âmbito do Município
de Armação dos Búzios, e dá outras providências."
Art. 2º Os arts. 1 º, 2°, 4°, 5°, 6°, 7º, 8º e 9º, da Lei nº. 1003, de 17 de abril de 2014
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência -
CMDPD, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política municipal para
a integração das pessoas portadoras de deficiência, nos termos desta Lei.
Art. 2º Cabe ao CMDPD:
Art. 4° O CMDPD tem as seguintes competências, além de outras que oficialmente
lhe foram atribuídas:
X- ............. .
IX - difundir e divulgar amplamente a política Municipal destinada à pessoa com
deficiência, criando, inclusive, mecanismos de informações e de orientação para a família de
pessoa com deficiência, de modo a envolvê-la e valorizá-la como participante ativo no
processo de reabilitação.
XII - .............. .
XIII - emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais
órgãos da Administração Pública Municipal, no âmbito da Política Estadual e Federal para
Integração da Pessoa com Deficiência.
XIV - promover e incentivar a divulgação e o debate das questões concernentes à
pessoa com deficiência, visando à conscientização da sociedade.
XV - estimular a participação e adesão em programas do Estado e da União voltados
para as políticas de proteção e apoio às pessoas com deficiência.
Art. 5° O CMDPD será constituído por 10 (dez) membros efetivos e respectivos
suplentes, sendo 5 (cinco) representantes governamentais indicados pelo Poder Executivo, 4
(quatro) representantes não governamentais escolhidos em fórum próprio por entidade, ou
para pessoas com deficiência, ou que atuem na área; 1 (uma) pessoa com deficiência
residente no Município há pelo menos 1 ( um) ano e que não ocupe qualquer cargo ou
função pública no âmbito da circunscrição municipal.
§ 1 º .............. .
§ 4º O cargo no CMDPD pertence à entidade que o indicou, podendo a mesma
substituir o seu representante em decorrência de vacância ou postura incorreta do mesmo.
§ 5° Os integrantes do CMDPD não perceberão qualquer vantagem pecuniária, sendo
considerados de relevância pública os seus serviços.
Art. 6° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD -
elegerá, dentre os seus membros efetivos, por votação em maioria simples, um Presidente e
um Vice-Presidente em chapa conjunta, cabendo ao Presidente eleito a designação do
Secretário.
Art. 7° Fica criado o Fundo para a Integração da Pessoa com Deficiência (FUPDE),
destinado a gerir recursos e financiar as atividades do conselho Municipal - CMDPD.
Art. 8° O CMDPD, a partir da data de nomeação de seus representantes, terá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para elaborar o seu Regimento Interno, que deverá dispor sobre
seu funcionamento e as atribuições do Presidente, Vice-Presidente, Secretário e demais
Conselheiros.
Art. 9º É facultado ao CMDPD o acesso, no âmbito do Poder Público Municipal, a
todas as infonnações relativas às pessoas com deficiência, podendo, quando necessário,
contar com o assessoramento e a assistência de servidores públicos do Município".
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Armação dos Búzios, de de 2021.
EXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito