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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Emenda Modificativa
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaDispõe sobre alterar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica de nº. 04/2021
native_id1661

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-10 Publicado — Emenda à Lei Orgânica nº 19, de 07 de dezembro de 2021. Publicado no BO nº 1.259.
2021-12-08 Aguardando Publicação U Encaminhado pelo Oficio GAP nº 452/2021.
2021-12-07 Aguardando assinatura no Oficio GAP — —
2021-12-07 Proposição aprovada S —
2021-12-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2021-11-23 Proposição aprovada em 1º turno P —
2021-11-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2021-11-09 Proposição aprovada U —
2021-11-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-11-08 Parecer favorável da comissão U —
2021-09-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-09-27 Proposição inclusa no Expediente U —
2021-08-24 Proposição retirada de pauta U —
2021-08-23 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 Comissão de Constituição Justiça e Redação
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 23/2021
Dispõe sobre alterar a Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica de nº. 
04/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes 
legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica modificado o art. 4º da Proposta de Emenda à Lei Orgânica de nº. 04/2021 
passando a contar com a seguinte redação:
“Art. 4º O inciso VII do art. 79 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 79. (...)
XII – prestar, anualmente, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do 
Estado, as contas referentes ao exercício anterior, dentro de 60 (sessenta) 
dias, contados do encerramento do exercício. ”
Art. 5º Esta Emenda se incorporará à proposta de emenda à Lei Orgânica após a sua 
aprovação.
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2021.
AURELIO BARROS AREAS
Presidente 
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Membro 
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Membro

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