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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Comissão de Constituição Justiça e Redação
PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 23/2021
Dispõe sobre alterar a Proposta de
Emenda à Lei Orgânica de nº.
04/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes
legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica modificado o art. 4º da Proposta de Emenda à Lei Orgânica de nº. 04/2021
passando a contar com a seguinte redação:
“Art. 4º O inciso VII do art. 79 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 79. (...)
XII – prestar, anualmente, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do
Estado, as contas referentes ao exercício anterior, dentro de 60 (sessenta)
dias, contados do encerramento do exercício. ”
Art. 5º Esta Emenda se incorporará à proposta de emenda à Lei Orgânica após a sua
aprovação.
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2021.
AURELIO BARROS AREAS
Presidente
JOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS
Membro
NILTON CESAR ALVES DE ALMEIDA
Membro
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