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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaDispõe sobre alterar a Resolução nº 200/2002 para responsabilizar os vereadores pela prática de divulgação e compartilhamento de notícias falsas e desinformação nas publicações em redes sociais.
native_id1665

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-25 Publicado — RES 1041/2021 publicada no BO 1245.
2021-10-27 Aguardando Publicação — Encaminhado pelo oficio GAP nº 397/2021.
2021-10-26 Aguardando assinatura no Oficio GAP — —
2021-10-26 Proposição aprovada U —
2021-10-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2021-10-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2021-09-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-08-24 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-08-23 Proposição inclusa no Expediente U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GUGU DE NAIR
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2021
Dispõe sobre alterar a Resolução nº 200/2002 para 
responsabilizar os vereadores pela prática de
divulgação e compartilhamento de notícias falsas e 
desinformação nas publicações em redes sociais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, 
RESOLVE:
Art. 1º Fica criado o inciso VIII ao artigo 15 na Resolução nº 200/2002, que institui o Código de 
Ética e Decoro Parlamentar, cria a Comisão permanente de Ética e Decoro Parlamentar e altera o 
regimento interno, na Câmara Municipal de Armação dos Búzios, passando a vigorar com seguinte 
redação:
Art. 15.
(...)
VIII – o vereador que dolosamente publicar, propagar, expor, divulgar, encaminhar ou 
compartilhar, por meio da internet e das redes sociais, qualquer notícia falsa ou que distorça fatos de modo 
a iludir ou confundir os cidadãos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O projeto de resolução em epígrafe tem por objetivo coibir e resposabilizar eticamente os vereadores 
do município de Armação dos Búzios que divulgarem e propagarem notícias falsas por meio da internet e 
das redes sociais.
As notícias falsas prejudicam a população e a atuação do Poder Público. Com o aumento da 
comunicação, as informações passaram a ser instantâneas, e os parlamentares conseguiram ter um alcance 
muito maior na comunidade. O artifício de notícias falsas pode servir também para afirmar um ponto de vista 
controverso, atacar e deslegitimar um pensamento contrário ou agredir a imprensa e instituições.
Tendo em vista a responsabilidade e representatividade que um vereador detém no exercício do 
mandato, é justo que exista penalidade para coibir atos de propagação de notícias falsas, e assim, evitar que 
a desinformação seja utilizada.
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2021.
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Vereador Autor

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