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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR GUGU DE NAIR
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2021
Dispõe sobre alterar a Resolução nº 200/2002 para
responsabilizar os vereadores pela prática de
divulgação e compartilhamento de notícias falsas e
desinformação nas publicações em redes sociais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica criado o inciso VIII ao artigo 15 na Resolução nº 200/2002, que institui o Código de
Ética e Decoro Parlamentar, cria a Comisão permanente de Ética e Decoro Parlamentar e altera o
regimento interno, na Câmara Municipal de Armação dos Búzios, passando a vigorar com seguinte
redação:
Art. 15.
(...)
VIII – o vereador que dolosamente publicar, propagar, expor, divulgar, encaminhar ou
compartilhar, por meio da internet e das redes sociais, qualquer notícia falsa ou que distorça fatos de modo
a iludir ou confundir os cidadãos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O projeto de resolução em epígrafe tem por objetivo coibir e resposabilizar eticamente os vereadores
do município de Armação dos Búzios que divulgarem e propagarem notícias falsas por meio da internet e
das redes sociais.
As notícias falsas prejudicam a população e a atuação do Poder Público. Com o aumento da
comunicação, as informações passaram a ser instantâneas, e os parlamentares conseguiram ter um alcance
muito maior na comunidade. O artifício de notícias falsas pode servir também para afirmar um ponto de vista
controverso, atacar e deslegitimar um pensamento contrário ou agredir a imprensa e instituições.
Tendo em vista a responsabilidade e representatividade que um vereador detém no exercício do
mandato, é justo que exista penalidade para coibir atos de propagação de notícias falsas, e assim, evitar que
a desinformação seja utilizada.
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2021.
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Vereador Autor
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