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materia nº 182/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 182 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaDispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a adoção de um procedimento claro, visando a agilidade e desburocratização nos processos de autorização de eventos, festas e casamentos.
native_id1666

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-03 Proposição arquivada — —
2021-08-30 Aguardando ofício da Prefeitura U —
2021-08-24 Aguardando assinatura no Oficio GAP U —
2021-08-24 Proposição aprovada U —
2021-08-23 Aguardando Leitura/Votação U —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
INDICAÇÃO Nº 182/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos 
do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que a adoção de um procedimento claro, visando 
a agilidade e desburocratização nos processos de autorização de eventos, festas e casamentos.
JUSTIFICATIVA
Nossa cidade já esteve entre os destinos mais procurados e recomendados para 
realização de casamentos devido ao seu clima agradável, sua hospitalidade e inúmeras belezas 
naturais. O mercado de casamento foi e é extremamente rentável para um município, por atrair 
visitantes que se hospedam em nossas pousadas, consomem nos nossos comércios e usufruem 
daquilo de melhor que podemos oferecer.
No atual cenário econômico, de recuperação e reestabelecimento, deve-se incentivar 
todo e qualquer meio legítimo para movimentação da economia e arrecadação por parte do 
poder público.
Todavia, noivos e cerimonialistas vem enfrentando dificuldades para realizar eventos 
na cidade. Burocracia, desinformação, falta de comunicação dentro do poder público, 
legislação desuniforme, destacam-se no curso dos processos administrativos.
A eficiência é um princípio do Direito Administrativo insculpido no caput do artigo 37 
da Constituição, que deve reger todos os atos da administração pública. Implica a existência 
de servidores mais qualificados (aspecto subjetivo) e na prestação de um serviço público 
melhor (aspecto objetivo).
Segundo Moraes1
, princípio da eficiência é a norma jurídica “que impõe à 
Administração Pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por 
meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, 
participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção 
dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos 
públicos, de maneira a evitar desperdícios e garantir maior rentabilidade social”.
 
1 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional Administrativo. 3ª Ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 90.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
No Direito público, em que predomina o exercício de função e não a autonomia da 
vontade, o agente deve adotar as medidas que conduzam à melhor solução na gestão dos 
interesses da coletividade, tendo em vista as circunstâncias concretas envolvidas.
A eficiência, como princípio administrativo expresso, serve para reforçar a necessidade 
de melhor atuação da Administração, incrementando a mera reflexão estática sobre o 
adequado uso das suas prerrogativas. Nos dizeres de Marcelo Harger2
, o princípio da 
eficiência “traduz o dever de alcançar a solução que seja ótima ao atendimento das finalidades 
públicas. Não basta que seja uma solução possível. Deve, isto sim, ser a melhor solução.”
Assim sendo, devem ser adotadas medidas que visem facilitar e garantir total acesso e 
fruição dos serviços públicos, razão pela qual indica a adoção de procedimento uniforme e 
ágil, que possibilite o recolhimento devido e a consequente autorização para realização do 
evento.
Dada a relevância da matéria, esperamos poder contar com o apoio dos nossos ilustres
Pares nesta Casa para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2021.
RAPHAEL BRAGA 
Vereador Autor
 
2 HARGER, Marcelo. Princípios Constitucionais do Processo Administrativo. 1 ed. Rio de Janeiro: 
Forense,. 1998, p.141.

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