CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
INDICAÇÃO Nº 182/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
O Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público, nos termos
do art. 117 do Regimento Interno, INDICA a Douta Mesa, o envio de expediente ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que a adoção de um procedimento claro, visando
a agilidade e desburocratização nos processos de autorização de eventos, festas e casamentos.
JUSTIFICATIVA
Nossa cidade já esteve entre os destinos mais procurados e recomendados para
realização de casamentos devido ao seu clima agradável, sua hospitalidade e inúmeras belezas
naturais. O mercado de casamento foi e é extremamente rentável para um município, por atrair
visitantes que se hospedam em nossas pousadas, consomem nos nossos comércios e usufruem
daquilo de melhor que podemos oferecer.
No atual cenário econômico, de recuperação e reestabelecimento, deve-se incentivar
todo e qualquer meio legítimo para movimentação da economia e arrecadação por parte do
poder público.
Todavia, noivos e cerimonialistas vem enfrentando dificuldades para realizar eventos
na cidade. Burocracia, desinformação, falta de comunicação dentro do poder público,
legislação desuniforme, destacam-se no curso dos processos administrativos.
A eficiência é um princípio do Direito Administrativo insculpido no caput do artigo 37
da Constituição, que deve reger todos os atos da administração pública. Implica a existência
de servidores mais qualificados (aspecto subjetivo) e na prestação de um serviço público
melhor (aspecto objetivo).
Segundo Moraes1
, princípio da eficiência é a norma jurídica “que impõe à
Administração Pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por
meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente,
participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção
dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos
públicos, de maneira a evitar desperdícios e garantir maior rentabilidade social”.
1 MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional Administrativo. 3ª Ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 90.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DO VEREADOR RAPHAEL AMARAL LIMA BRAGA
No Direito público, em que predomina o exercício de função e não a autonomia da
vontade, o agente deve adotar as medidas que conduzam à melhor solução na gestão dos
interesses da coletividade, tendo em vista as circunstâncias concretas envolvidas.
A eficiência, como princípio administrativo expresso, serve para reforçar a necessidade
de melhor atuação da Administração, incrementando a mera reflexão estática sobre o
adequado uso das suas prerrogativas. Nos dizeres de Marcelo Harger2
, o princípio da
eficiência “traduz o dever de alcançar a solução que seja ótima ao atendimento das finalidades
públicas. Não basta que seja uma solução possível. Deve, isto sim, ser a melhor solução.”
Assim sendo, devem ser adotadas medidas que visem facilitar e garantir total acesso e
fruição dos serviços públicos, razão pela qual indica a adoção de procedimento uniforme e
ágil, que possibilite o recolhimento devido e a consequente autorização para realização do
evento.
Dada a relevância da matéria, esperamos poder contar com o apoio dos nossos ilustres
Pares nesta Casa para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 23 de agosto de 2021.
RAPHAEL BRAGA
Vereador Autor
2 HARGER, Marcelo. Princípios Constitucionais do Processo Administrativo. 1 ed. Rio de Janeiro:
Forense,. 1998, p.141.