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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
PROJETO DE LEI Nº 38/2019
Dispõe sobre altera a Lei nº 509 de 7 de
dezembro de 2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica alterada o Art. 1º da Lei 509 de 7 de dezembro de 2005 que passa a
vigorar com a seguinte leitura:
“Art. 1º. Torna obrigatória à fixação de lista em local de fácil visualização do
público, com nome, especialidade, dias e os horários de início e de término da jornada de
trabalho e dos intervalos de refeição e descanso dos médicos plantonistas no Hospital
Municipal, Posto de Saúde e Módulo Médico de Saúde do Município.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
Abaixo segue alguns Artigos extraído do Código de Ética Médica:
Art. 8º - É vedado ao médico: “Afastar-se de suas atividades profissionais, mesmo
temporariamente, sem deixar outro médico encarregado do atendimento de seus pacientes
internados ou em estado grave. ”
Art. 9 - É vedado ao médico: “Deixar de comparecer a plantão em horário
preestabelecido ou abandoná-lo sem a presença de substituto, salvo por justo impedimento”.
Parágrafo único. Na ausência de médico plantonista substituta, a direção técnica do
estabelecimento de saúde deve providenciar a substituição.
Não há legislação específica sobre o tempo de repouso do médico plantonista.
Contudo, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) dispõe que, em qualquer trabalho
contínuo, cuja duração exceda seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para
repouso e alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora.
Entendemos que cabe ao médico plantonista estar permanentemente em condições
para prestar atendimento, salvo os períodos de descanso.
Com a transparência dos horários de descanso dos médicos plantonistas, poderemos
evitar transtornos tanto aos usuários como aos profissionais.
Diante do exposto rogo aos nobres pares pela aprovação da matéria
Sala das Sessões, 15 de abril de 2019
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora Autora
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