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← Armação dos Búzios (RJ)

materia nº 38/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaDispõe sobre alterar a Lei nº 509 de 7 de dezembro de 2005.
native_id167

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-02 Aguardando sanção governamental — Ofício GAP 286/2019 protocolado no Executivo em 02/10/2019, aguardando sanção governamental.
2019-09-26 Aguardando assinatura do autógrafo U Aguardando assinatura no autógrafo do PL 38/2019 e Ofício GAP 286/2019.
2019-09-26 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado
2019-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia U PLO protocolado na Ordem do Dia da pauta do dia 26/09/2019
2019-09-25 Parecer favorável da comissão — Parecer da CS opinando pela aprovação da matéria
2019-06-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado a Comissão de Seguridade para emissão de parecer.
2019-05-30 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da CCJR opinando pela aprovação da matéria.
2019-04-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado para emissão de parecer da CCJR.
2019-04-15 Proposição inclusa no Expediente — Projeto de lei protocolado na pauta do dia 16/04/2019.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ
GABINETE DA VEREADORA GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
PROJETO DE LEI Nº 38/2019
Dispõe sobre altera a Lei nº 509 de 7 de 
dezembro de 2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica alterada o Art. 1º da Lei 509 de 7 de dezembro de 2005 que passa a 
vigorar com a seguinte leitura:
“Art. 1º. Torna obrigatória à fixação de lista em local de fácil visualização do 
público, com nome, especialidade, dias e os horários de início e de término da jornada de 
trabalho e dos intervalos de refeição e descanso dos médicos plantonistas no Hospital 
Municipal, Posto de Saúde e Módulo Médico de Saúde do Município.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
JUSTIFICATIVA
Abaixo segue alguns Artigos extraído do Código de Ética Médica:
Art. 8º - É vedado ao médico: “Afastar-se de suas atividades profissionais, mesmo 
temporariamente, sem deixar outro médico encarregado do atendimento de seus pacientes 
internados ou em estado grave. ”
Art. 9 - É vedado ao médico: “Deixar de comparecer a plantão em horário 
preestabelecido ou abandoná-lo sem a presença de substituto, salvo por justo impedimento”.
Parágrafo único. Na ausência de médico plantonista substituta, a direção técnica do 
estabelecimento de saúde deve providenciar a substituição.
Não há legislação específica sobre o tempo de repouso do médico plantonista. 
Contudo, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) dispõe que, em qualquer trabalho 
contínuo, cuja duração exceda seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para 
repouso e alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora.
Entendemos que cabe ao médico plantonista estar permanentemente em condições 
para prestar atendimento, salvo os períodos de descanso.
Com a transparência dos horários de descanso dos médicos plantonistas, poderemos 
evitar transtornos tanto aos usuários como aos profissionais.
Diante do exposto rogo aos nobres pares pela aprovação da matéria
Sala das Sessões, 15 de abril de 2019
GLADYS PEREIRA RODRIGUES NUNES
Vereadora Autora

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